«I - O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando manifesta opinião na discussão da causa e nos limites da lei. II - A crítica formulada pelo paciente contra o representante do Ministério Publico não ultrapassou os limites da razoabilidade, Considerado o modo como procedeu o promotor de justiça.»

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Doc. 103.1674.7072.4900

82 - STJ. Constitucional. Lei penal. Inconstitucional. Automóvel. Ingresso irregular no país. Regularização.

«O Decreto-lei 2.446/88 autorizou a regularização de permanência de automóvel estrangeiro de ingresso ilegal, no país, desde que efetuado o pagamento do imposto de importação. O Decreto-lei 2.457/88 registra a extinção da punibilidade, uma vez recolhido o tributo. A anterior CF/88 vedava a elaboração de lei penal, por decreto-lei, dado disciplinar direito individual de garantia. Evidente a inconstitucionalidade. A extinção da punibilidade é instituto de Direito Penal. A proibiçã... ()

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Doc. 103.1674.7071.6700

83 - STF. Excesso de prazo.

«Uma vez constatado o excesso de prazo, cumpre ao Judiciário, atento à ordem jurídica, afastar a custódia preventiva, sob pena de abrir ensejo ao acusado a que venha a responsabilizar o Estado - inc. LXXV do »

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Doc. 103.1674.7071.7100

84 - STF. «Habeas corpus». Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio».

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio» para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no , III, «a», da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, d... ()

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Doc. 103.1674.7071.7400

85 - STF. Pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Ausência.

«O simples fato de o apenado não possuir antecedentes criminais não conduz, por si só, à fixação da pena no mínimo legal. Devem ser observados os demais aspectos que, previstos no , consubstanciam também circunstâncias judiciais.»

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Doc. 103.1674.7072.5200

86 - STF. «Habeas corpus». Expulsão de estrangeiro. Prova. Direito de permanecer no Brasil. Lei 6.815/1980 (Lei de Estrangeiros), art. 75.

«Inexiste nos autos comprovação de que o paciente tenha cônjuge ou companheira brasileira, há mais de 5 anos, e da qual não esteja divorciado ou separado, , II, «a», com a redação determinada pelo . Não há prova de que a filha esteja sob sua guarda. Também não há comprovação de que o paciente tenha qualquer fonte de renda lícita, nem que a filha dele dependa economicamente; ao contrário, sofreu condenações por roubo e furto quali... ()

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Doc. 103.1674.7072.5400

87 - STF. «Habeas corpus». Prova. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação em segunda instância sem o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, é prova que deve ser examinada pelo Juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro «habeas corpus». «Habeas corpus» conhecido em parte, e nesta pa... ()

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Doc. 103.1674.7072.5300

88 - STF. «Habeas corpus». Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.

«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. Matéria relativa à inocência, que exige exame mais aprofundado das provas, não pode ser objeto de análise nos estreitos limites do «writ». Jurisprudência do STF: HC 69.250, HC 69.756, HC 70.468, HC 70.000, HC 69.541, HC 69.499, HC 60.407, HC 69.395, HC 69.341, HC 68.796, HC 69.072, HC 69.308, 68.440, HC 69.742, HC 69.715, HC 69.388, HC 69.346, HC 69.369, HC 69.593, HC 6... ()

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Doc. 103.1674.7072.5900

89 - STF. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.

«A pena-base é fixada consideradas as balizas em anos decorrentes da hipótese legal reveladora da apenação mais rigorosa, ou seja, o mínimo de um e o máximo de cinco anos, observando-se, a seguir, atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e aumento da pena.»

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Doc. 103.1674.7072.6100

90 - STF. Pena. Causa de aumento. Qualificadora. Agravante.

«Por ser o Direito uma ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido próprio. «Os Tribunais e Juízes arcam com grande responsabilidade didática, o que lhes cria o dever de compor os julgados com mãos de artífice, esmerando-se na linguagem» (DINAMARCO). Implica ato de constrangimento, em face da contrariedade ao princípio do «non bis in idem», confundir qualificadora com agravante, valendo notar que a primeira ganha contornos de verdadeiro tipo penal, dito qualifica... ()

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