DOC. 135.7073.7003.8900

STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional.capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Impossibilidade . Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

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