DOC. 136.6910.9001.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 425 e 426 do cc e 54 do CDC. Matéria não prequestionada.

«Agravo regimental desprovido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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