DOC. 135.7073.7006.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Alegação de existência de pactuação expressa. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ duodécuplo. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.

«1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a inexistência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal que almeja sua cobrança. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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