DOC. 136.1811.0005.2900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Informações. Acolhimento. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Demonstrada a tempestividade do agravo regimental pelas informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais à fl. 355.

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