STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Direito do consumidor. Incidência da legislação específica. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo.
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