DOC. 136.8045.7003.8200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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