1 - STJ. Processual civil e tributário. Revogação dos limites à compensação. Lei 11.941/2009, art. 79, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inviável analisar a tese de violação do Lei 11.941/2009, art. 79, I, tendo em vista que a matéria relativa à revogação dos limites à compensação, prevista originalmente no Lei 8.212/1991, art. 89, não foi submetida à valoração no Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Agravo Regimental não provido.»
2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada em 2009, visando a exclusão do ISSQN e do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, bem como a restituição, em espécie ou mediante compensação, dos valores pagos a maior, a título dessas contribuições sociais. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz do Lei 11.941/2009, art. 79, XII, dispositivo de Lei apontado como violado. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada em 2009, visando a exclusão do ISSQN e do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como a restituição, em espécie ou mediante compensação, dos valores pagos a maior, a título dessas contribuições sociais. Regularmente processado o feito e julgado improcedente o pedido, recorreu a parte autora, tendo o Tri... ()
3 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Limitação percentual da compensação. Revogação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de apelação do autor. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não comporta conhecimento a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o acórdão recorrido recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, sem que houvesse posterior oposição de aclaratórios para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2 - A tese recursal de que a Lei 11.941/2009, art. 79 revogou as limitações compensatórias contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não foi objeto de análise pe... ()
4 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se constata a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia jurídica, com motivação idônea.
2 - A indicada afronta a Lei 11.941/2009, art. 79; ao CTN, art. 111; a Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º e a Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do R... ()
5 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Descumprimento dos Lei 11.941/2009, art. 26 e Lei 11.941/2009, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias.
2. A respeito dos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 14... ()
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstração. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Emenda à inicial. Correção da autoridade apontada coatora. Modificação de competência territorial. Impossibilidade.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).
2. Hipótese em que a recorrente não teceu nenhuma fundamentação concreta que justificasse a sua irresignação quanto à violação do CPC, art. 535, II, de 1973, o que atrai o óbice de conhecimento.
3. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de eq... ()
7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito da impetrante «de não incidir a contribuição ao PIS e à COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, decorrentes de ressarcimentos administrativos ou judicia... ()
«Tema 334/STJ - Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base na Lei 8.620/1993, art. 13 deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.Tese jurídica firmada: (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto na Lei 8.620/1993, art. 13. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pela Lei ... ()
9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica devedora principal, em Execução Fiscal ajuizada, em 07/03/2007, pela Fazenda Nacional, ora agravada, para cobrança de créditos tributários, relativos ao PIS e à C... ()