STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea «a». Erro médico. Prazo prescricional. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, considerando-se que a divergência nela referida é relacionada com a interpretação da norma infraconstitucional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito