451 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
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Lei nº 8.078/1990 art. 27
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Doc. 750.4398.5846.7186
Doc. 479.7335.8673.0006
452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Vícios construtivos - CDHU - Declaração de prescrição - Insurgência da requerente - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 778.2461.7164.0554
453 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 815.4763.1526.5974
454 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Alegação de Ilegitimidade passiva - Liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro S/A - Aquisição da carteira de contratos pelo Banco Pan S/A - Legitimidade reconhecida - arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC - Prescrição - Prazo de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço - Discussão quanto à contratação do cartão de crédito consignado - Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.3203.2004.9400
455 - TJSP. Prescrição. Consórcio. Bem móvel. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos CDC, art. 27 e CCB/1916, art. 178, § 10, III. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo Código Civil. Reconhecimento. Recurso improvido.
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Doc. 165.1531.9014.6600
456 - TJSP. Prescrição. Prazo. Morte de passageira de mototaxi, que celebrou contrato de transporte de pessoa. Circunstância em que há responsabilidade contratual objetiva, havendo prazo prescricional de cinco anos, à luz do CDC, art. 27. Recurso provido.
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Doc. 165.1531.9016.5100
457 - TJSP. Prescrição. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Cobertura do pagamento de despesas no caso de desemprego do usuário. Aplicação do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916 e não do CDC, art. 27. A regra contida no CDC, art. 27, prescrição qüinqüenal, só incide nas demandas que versem sobre fato do serviço. Tratando-se de pretensão indenizatória com fundamento em inadimplemento contratual, incide a regra geral prevista na Lei Civil de 1916. Extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à corré seguradora. Recurso parcialmente provido.
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Doc. 165.1240.0005.4300
458 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Inaplicabilidade do lapso qüinqüenal previsto no CDC, art. 27. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso da corré desprovido.
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Doc. 165.2891.8009.1900
459 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Roubo de mercadorias transportadas. Ação de indenização. Aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, do CC. Inadimplemento contratual como causa de pedir. Não incidência do prazo estabelecido no CDC, art. 27. Relação de consumo não caracterizada. Recurso improvido
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Doc. 162.2000.3000.0200
460 - TJSP. Pretensão condenatória articulada pelo consumidor para responsabilizar civilmente a fornecedora de veículo automotor usado, por sinistro ( incêndio ) ocorrido apenas 17 ( dezessete ) dias da tradiçãoSentença de pronuncia de decadência reformadaHipótese de acidente de consumo, regido pelo prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, Código de Defesa do ConsumidorLaudo técnico-cientifico elaborado pela Polícia Científica a comprovar que o sinistro noticiado decorreu de vício de qualidade contido no produto alienado ( fenômeno termoelétrico em sua bateria )Ausência de impugnação acerca da causa eficiente do sinistro pela fornecedoraFato do produto configuradoDever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentesImprocedênciaReconhecimento de decadênciaSentença reformadaRecurso de apelação provido.
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Doc. 399.4658.7477.3202
461 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Recusa de pagamento com fundamento na inadimplência do associado. Sinistro ocorrido em 01.08.2021, data comunicação à ré em 06.08.2021, data da abertura da aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 343.3298.8950.7104
462 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 539.0310.6813.8643
463 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 125.0145.5954.2690
464 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Insurgência do autor - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato suce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 158.6289.3138.3401
465 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 615.6075.1458.1115
466 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pelo autor. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 863.0948.6041.6122
467 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.
Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Alegação de necessidade de prova pericial, de prescrição (CDC, art. 27) e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 273.4071.0308.3222
468 - TJSP. Contrato - Débito automático do valor mínimo da fatura do cartão de crédito - Repetição em dobro de indébito - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Doc. 185.4875.3008.9100
469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de vaga da garagem. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal. Orientação adotada no Resp 1.281.594/SP. Agravo interno improvido.
«1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por meio do julgamento do REsp 1.281.594/SP, desta relatoria, revendo anterior orientação que dava tratamento diferenciado, para fins prescricionais, às pretensões de reparação civil, passou a dar tratamento unitário ao prazo prescricional, quer se trate de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, reconhecendo, em caráter uniforme, o prazo prescricional trienal para essas espécies de pretensões. 2 - Ademais, a responsabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 208.5134.0005.5200
470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo interno não provido.
«1 - Hipótese em que o Sodalício local lançou o fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição para discussões atinentes a cobranças indevidas se dá no momento do desconto de cada parcela ocorrida no benefício previdenciário, sendo que, no caso, as parcelas anteriores a março de 2012 estariam prescritas. 2 - Nota-se, pois, que o acórdão exarado pelo Tribunal a quo não diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que o termo inicial do prazo presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 183.2291.1006.1200
471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Erro médico. Prescrição quinquenal. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa, para reconhecer a ocorrência da prescrição e restabelecer os termos da sentença. Insurgência dos autores.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 183.2291.1006.1300
472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Erro médico. Prescrição quinquenal. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa, para reconhecer a ocorrência da prescrição e restabelecer os termos da sentença. Insurgência dos autores.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.4703.0001.6000
473 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil.
«1. A falha na prestação de serviço pelo banco em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.9832.1002.5300
474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de depósito de ações na instituição financeira. Venda indevida. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Improvimento.
«1.- A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do CDC, art. 27. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 141.9414.4000.5400
475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de pós-graduação não credenciado pelo ministério da educação e com validade judicial contestada. Aplicação do CDC, art. 27.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.6102.1000.5100
476 - TJMG. Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado
«- A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais não é abrangida pela decadência, e sim pela prescrição, nos termos do CDC, art. 27. - Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, os danos morais deverão ser deferidos. - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriqueciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.4253.5006.0400
477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.
«1. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de ação de indenização decorrente de dano por erro médico, é no sentido de adotar como prazo prescricional o disposto no CDC, art. 27. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 136.8593.1000.4900
478 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. 137.0703.4004.3700
479 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória por vício na prestação de serviços. Hipótese sujeita à prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial a contar da ciência inequívoca da manutenção indevida do apontamento. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.
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Doc. 137.0703.4007.1300
480 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão do autor à reparação de dano advindo de indevido protesto, por conseguinte, de imerecida anotação negativa de nome. Pretensão reparatória que prescreve em cinco anos, de acordo com o CDC, art. 27. Ajuizamento da ação dentro desse período. Preliminar rejeitada.
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Doc. 137.6731.2002.3400
481 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. 137.5691.8001.0200
482 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Paciente internado para tratamento de dependência química. Fuga do estabelecimento e morte por atropelamento em rodovia. Incidência do prazo previsto no CDC, art. 27. Fluência do lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso da ré provido e prejudicados o adesivo e retido da autora.
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Doc. 153.8052.8002.5100
483 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória por dano moral decorrente de responsabilidade civil. Restrição creditícia originada em contrato de financiamento de veículo. Hipótese que não trata de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, não aplicável o prazo quinquenal do CDC, art. 27. Aplicação do prazo fixado no Código Civil, trienal. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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Doc. 161.5961.3002.9100
484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 161.6244.3008.2300
485 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de veículo. Indenização. Cobrança. Prescrição anual. Precedentes. Decisão mantida.
«1. A pretensão de indenização securitária sujeita-se à prescrição anual prevista no Código Civil, não sendo aplicável o prazo quinquenal preconizado no CDC, art. 27. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 155.9853.2000.4800
486 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Fatos narrados que se situam no contexto de interesses negociais. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Ausência, no entanto, de ofensa a direitos da personalidade ou à honra do contratante. Recurso parcialmente provido.
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Doc. 153.9805.0009.2100
487 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Procedimento cirúrgico. Falha. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.
«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviço médico-hospitalar defeituoso, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.5721.0002.2500
488 - TJRS. Do mérito. Prescrição da pretensão indenizatória. Ocorrência. Consoante jurisprudência desta corte e do STJ, a pretensão à reparação de danos causados por alegado erro de dentista prescreve em cinco anos, por se tratar de fato serviço, nos termos do CDC, art. 27, sendo inaplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do nccb. Hipótese em que a ação fora ajuizada após o transcurso do lapso prescricional, devendo ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória. Apelação do autor prejudicada.
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Doc. 163.5721.0000.5400
489 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia». Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.
«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.4705.2022.6400
490 - TJPE. Agravo em apelação. Acidente em transporte coletivo. Relação consumerista. Prazo prescricional quinquenal. Art 27, CDC. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
«I - O microssistema da Lei 8.078/1990 permite qualificar juridicamente como fornecedoras pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos, além do que traz disposição especificamente destinada a compelir as concessionárias à prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros. II - O próprio STJ já sedimentou entendimento no sentido da aplicabilidade do CDC à relação entre concessionária de serviços públicos e destinatário final, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 148.1011.1009.9800
491 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Prescrição quinquenal. Lei 8.078/1990, art. 27. Pretensão da autora prescrita. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CDC, art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Na espécie, a autora/agravante teve ciência inequívoca do dano e da respectiva autoria na data de 23/01/2004, entretanto apenas ajuizou a presente ação em 11/03/2011. 3. Diante de tal contexto, conclui-se que a pretensão da autora está fulminada pela prescrição. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.0560.3002.3000
492 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos por má prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Observância do CDC, art. 27. Aplicação do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal de 1999. Recurso provido para anular a sentença extintiva do feito, determinando-se o seu regular prosseguimento.
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Doc. 151.5922.7004.1800
493 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Má prestação de serviço. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CDC, art. 27.
«1. O Tribunal estadual, em harmonia com a orientação do STJ, concluiu que, no caso em exame, o qual visa indenização por suposta má prestação de serviço, o prazo prescricional é o do CDC, art. 27, e começou a correr a partir da violação do direito material. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 174.8110.8005.9000
494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 162.8644.0000.9500
495 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente ferroviário. Trens da CPTM. Fato típico de relação de consumo caracterizado pelo vício na prestação de serviço de transporte. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Ação proposta dentro de tal lapso. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. 176.8582.9003.6400
496 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por erro médico. Prescrição quinquenal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes. 2. Não se suspende a prescrição da pretensão indenizatória pelo fato de o ilícito civil também caracterizar fato criminoso, visto não se aplicar o disposto no art. 200 do Código Civil ao caso pois, ao tempo do fato ocorrido sequer havia previsão l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 178.0724.5005.2700
497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 779.1941.7576.5594
498 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 2», cuja contratação não foi reconhecida pela parte autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 642.0886.5581.6779
499 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha em outubro de 2014. Ação ajuizada em outubro de 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso da autora.
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Doc. 820.4087.5277.9257
500 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação da legislação consumerista. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Prescrição não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela prescrição reformada. Diante da desnecessidade de dilação probatória, é possível a análise dos pedidos. Causa madura. Relação contratual. Acordo não celebrado. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do empréstimo sobre a RMC e condenar a ré à devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.
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