CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 318º
Art. 318
- Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento mas não poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 742.447 - AL - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 20/03/2007 - DJ 16/04/2007
Consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Prazo prescricional. Prescrição. CBA, art. 318. CDC, art. 27.
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