TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO EXECUTIVO- CABIMENTO -
Execução de título extrajudicial- Penhora de aluguéis- Arresto executivo- Realização, diante da tentativa infrutífera de citação do devedor- CPC, art. 830 - Possibilidade: - É admissível o arresto executivo de aluguéis auferidos pelo devedor, quando infrutífera a tentativa de citação. Exegese do CPC, art. 830. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o arresto é previsto na legislação processual e a ordem prevista no CPC, art. 835 não é absoluta, notadamente porque sequer indicaram os agravados bens em substituição.
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