Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.9041.0115.0980

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Constrição de veículos. Violação do CPC, art. 835, V. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais, sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ no caso em concreto, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 617.2747.2717.8093

552 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre penhora em bens que não obedeçam à gradação preferencial do CPC, art. 835, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 266/TST, do CLT, art. 896, § 2º e da ausência de ofensa direta e literal do dispositivo constitucional indicado, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Reclamados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente os obstáculos da Súmula 266/TST e da ausência de ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 458.5739.8042.3438

553 - TJSP. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no Art. Ementa: DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no CPC, art. 835. Recurso provido.

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Doc. 426.9112.6166.5061

554 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica e pessoas físicas - Pedido não justificado e nem demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Admissibilidade - Penhora «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Alegação de prejuízo à atividade exercida pela empresa executada e de incidir sobre valores destinados ao pagamento de funcionários - Ausência de demonstração a respeito - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 833, IV - Constrição determinada que deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 210.7140.4100.9960

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, que, considerando o princípio da menor onerosidade, é possível que, em certas situações, a relativização da ordem prefere... ()

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Doc. 210.7050.2814.8260

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Satisfação do crédito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «No tocante ao malferimento do , § 3º (correspondente ao CPC/73, art. 655, § 1º), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente» (AgInt no REsp 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019,... ()

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Doc. 196.9463.6001.8100

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização proposta por empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Incidência do CPC/1973, art. 835. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A prestação de caução prevista no é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da part... ()

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Doc. 140.3545.9009.8000

558 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Honorários fixados em incidente de habilitação de crédito em falência. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de depósito realizado pela postulante da falência em cumprimento ao CPC/1973, art. 835. Alega o agravante que o depósito deve responder pelos honorários advocatícios, ante o patrocínio em prol da falida, que se sagrou vencedora ao refutar pedido de habilitação de crédito ofertado pela agravada. Cabimento. Falência requerida pela agravada foi admitida. Depósito realizado no processo falimentar, ainda que não levantado, é de propriedade da recorrida, pois teve seu pedido julgado procedente. Todavia, a agravada sucumbiu no incidente de habilitação, em que foram fixados honorários advocatícios em razão da impugnação apresentada. Penhora pode recair sobre o depósito realizado no bojo da falência, porque é numerário de titularidade da executada. Bem que se encontra no ápice da ordem preferencial. Incidência do CPC/1973, art. 655, I. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9014.6800

559 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Pessoa jurídica constituída e existente de acordo com as leis de país integrante do MERCOSUL. Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Incidência do art. 4º do Protocolo de Lãs Leñas, promulgado pelo Decreto 2067/96. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6003.8800

560 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Ajuizamento por empresa estrangeira. Insurgência contra exigência de prestação de caução em dinheiro. CPC/1973, art. 835. Acolhimento. Aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, promulgado pelo Decreto 2067/1996 e emendado pelo Decreto Legislativo 970/03 (Protocolo de Las Leñas). Pessoa jurídica regularmente constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Isenção da prestação de caução. Artigo 4º do citado Protocolo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.3720.6005.4000

561 - TJSP. Sucumbência. Custas. Caução. Ação de cobrança de despesas de sobreestadias de contêineres. Autora constituída e sediada na França. Garantia das custas e honorários advocatícios da parte contrária. CPC/1973, art. 835. Dispensa. Acordo de cooperação mútua judiciária em matéria civil entre Brasil e França. Inexigibilidade de caução. Decreto 3598/2000, art. 5º. Preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 145.3900.2001.6800

562 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do CPC/197... ()

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Doc. 751.0836.8132.7292

563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de rejeição de impugnação à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da pessoa jurídica agravante. II. Questões em discussão 2. Há duas questões que precisam ser analisadas: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) legitimidade da penhora de 20% do faturamento da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Há preclusão lógica na incompatibilidade entre um ... ()

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Doc. 427.7583.3323.7760

564 - TJSP. Prestação de serviços (desenvolvimento de software). Ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Oferecimento de apólice de seguro-garantia judicial, objetivando a substituição da penhora. Indeferimento. Reforma, em parte. A garantia oferecida pela executada equipara-se a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º. Além disso, a pretendida substituição não traz prejuízo às exequentes, pois, cuidando-se de cumprimento provisório, o levantamento de valores dependerá, a princípio, de prestação de caução idônea (CPC/2015, art. 520, IV). No entanto, a substituição somente pode ser aceita até o limite do valor garantido, ou seja, R$687.099,27. A previsão de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado não é empeço à almejada substituição. Após o trânsito em julgado do título, e não havendo pagamento, pela executada, do valor garantido pela apólice, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização securitária. Agravo provido em parte

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Doc. 867.3871.2401.3739

565 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Itens de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Necessária a observância da ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 e do CPC, art. 835 - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 332.3333.1776.0839

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Penhora «on line» de lucros, dividendos ou pró-labore. Inadmissibilidade. Exegese do , IV . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedentes do Colendo STJ. Penhora «on line» de quotas sociais. Medida admitida nos termos do , IX. Hipótese, contudo, em que determinada penhora de quotas sociais de empresa com único sócio, o que poderá implicar em e... ()

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Doc. 454.5676.7525.4952

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a garantia oferecida pelos executados - Irresignação dos executados - Preliminar de cerceamento de defesa - Decisão que demorou a ser publicada - Ausência de demonstração ou indicação de prejuízo - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de co... ()

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Doc. 706.8048.4416.4260

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que determinou a penhora de quotas sociais por ele titularizadas. Medida acertada. Execução que se realiza no interesse do credor (, caput). Fracasso das tentativas empreendidas no intuito de identificar outros bens e valores do executado capazes de saldar a dívida. Devedor que, ademais, se porta de maneira pouco ou nada colaborativa, não demonstrando qualquer interesse em procurar meios para equacionar a dívida. Penh... ()

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Doc. 305.1275.3294.7844

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 549.4644.6390.5447

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL.

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Doc. 913.7424.7366.7884

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de parte de rendas percebidas por partido político. Insurgência da agremiação devedora. Descabimento MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. Exegese evolutiva da possibilidade de constrição das verbas constantes dos, do A norma tem por objetivo garantir o funcionamento da associação privada. Todavia, a impenhorabilidade de dinheiro de partido político não visa a perpetuação indefinida dos débi... ()

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Doc. 480.9852.1926.3262

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que não conheceu da exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada e rejeitou o pedido de desbloqueio - Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» - Na hipótese dos autos, a recorrente afirmou ter aderido a parcelamento sem ter discriminado qual seria o correto valor devido - Documentação apresentada ... ()

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Doc. 974.2837.8535.3873

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e rejeição da impugnação à penhora de valores. Inconformismo do executado. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do Constrição de ativos financeiros. Impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos (, X) aplicáveis somente a depósito... ()

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Doc. 315.1064.2844.2729

574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

indeferimento de expedição de ofício visando à localização de recursos em Programa Nota Fiscal Paulista - recurso dos exequentes - possibilidade - créditos que correspondem a dinheiro - exegese do - precedentes - despacho reformado - recurso provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - indeferimento do pedido de expedição de ofício a CVM, Bovespa, BM&F e CETIP - recurso dos exequentes - possibilidade - execução que deve ser desenvolver no interesse do credor - Informação qu... ()

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Doc. 492.9835.4083.8422

575 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento para satisfação do crédito. Deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa. Insurgência da agravante sob argumento de violação a ordem contida no CPC, art. 835, além de impor à executada uma situação extremamente onerosa, inviabilizando seus compromissos imediatos, vitais para manutenção da empresa. Não acolhimento. Penhora que se revela adequada. Feito que se arrasta há quase uma década, com indicação de um único bem imóvel em garantia de difícil liquidação. Percentual fixado em 10% dos créditos líquidos, a fim de não inviabilizar as atividades da executada até a satisfação do débito. Parágrafo único do CPC, art. 805 que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 208.3058.0272.2543

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Eventuais direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o bem imóvel deverão ser defendidos por ela, não cabendo aos executados a defesa de interesse alheio ( - CPC). 2.- Quanto aos interesses dos executados, não houve penhora sobre o imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos correspondentes, havendo expressa previsão legal acerca dessa possibilidade (, XII). 3.- Não é o caso de determinar que a execução se dê por outro meio, uma vez que os executados não... ()

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Doc. 891.6408.7984.3443

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício ao Réu, ora Agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira do Agravante comprovada. Decisão reformada. PENHORA. SALÁRIO. Decisão agravada que manteve a penhora de 15% dos rendimentos do Réu, ora Agravante. Insurgência do devedor. Inadmissibilidade. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do CPC, art. ... ()

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Doc. 944.5043.2999.8047

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 382.7226.7187.3260

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Sorocaba objetivando a anulação do Auto de Infração 259/2021 fulcrado em violação ao art. 1º da Lei Municipal 8.381/2008, indeferiu pedido de tutela de urgência direcionado ao imediato cancelamento do protesto do título e condicionou eventual reapreciação ao depósito integral e em dinheiro do débito, na esteira do art. 151, II CTN. Manut... ()

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Doc. 511.4839.6346.8047

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bloqueio pelo SISBAJUD em conta corrente. Alegação subsidiária de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (, X) se estende a outras contas que não a poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, res... ()

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Doc. 546.9066.1914.6430

581 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do , X. Execução que se realiza no interesse do credor (). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada, com observação quanto à possibilidade de revisão do percentual constrito após a análise prévia da viabilidade da penhora.... ()

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Doc. 322.5028.4786.4307

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Bens semoventes (cabeças de gada Leiteiro) - Executado que alega impenhorabilidade nos termos do , V, por ser pequeno produtor rural que tira seu sustento da atividade de produção de leite e que se insurge contra o depósito dos semoventes penhorados em poder do exequente - Inexistência de impenhorabilidade - Ausência de pagamento voluntário da dívida - Valores e bens anteriormente penhorados que não foram suficientes para a satisfação do débito - Ordem de penhora do CPC,... ()

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Doc. 291.3438.9668.8804

583 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Itens de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Necessária a observância da ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 e do CPC, art. 835 - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 544.4944.0054.4863

584 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE DEPOSITADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ÀS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) DO PAÍS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (CPC/2015, art. 835, INC IX) - SE A RECORRENTE ALEGA QUE A POSSÍVEL PENHORA AFIGURA-SE EXTREMAMENTE ONEROSA, IMPÕE-SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO DA AGRAVADA, DE MANEIRA A VIABILIZAR A OBSERVAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL A QUE ALUDEM OS INCISOS DO CPC, art. 835 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 136.0549.6826.7455

585 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Citação ainda não realizada - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Determinada a expedição de carta precatória - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens imóveis ao argumento da necessidade de se respeitar a ordem de preferência do - Insurgência do credor - Não acolhimento - Possível o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do , se esgotados os meios possíveis para... ()

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Doc. 898.7654.5931.8193

586 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão que indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - possibilidade de arresto - pedido de penhora dos direitos que o coexecutado possui sobre imóvel - ausência de violação da ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835 - ordem preferencial, não absoluta - agravo provido

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Doc. 820.4991.5189.8919

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão que determ... ()

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Doc. 963.7972.5552.5015

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha») por meio do Sistema Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão de indeferimento da penhora online na modalidade «teimosinha» deve ser reformada; (ii) se a reiteração automática pelo sistema Sisbajud atende aos princípios da celeridade e efetividade processual. III. RAZ... ()

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Doc. 655.1043.0020.5948

589 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Pedido de substituição da penhora de veículo por dinheiro - Possível ao devedor indicar outros bens à penhora em substituição, desde que comprovadamente atendam os requisitos legais e sejam suficientes ao pagamento da dívida - - Possibilidade de alteração da ordem legal de preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Valor do veículo e do depósito realizado nos autos insuficiente para garantia integ... ()

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Doc. 379.0128.4923.7115

590 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - CDC inaplicável à espécie - Crédito concedido à pessoa jurídica, devedora principal, para fomento de suas atividades - Inversão do ônus da prova descabida - Nulidade de citação da coembargante - Comparecimento espontâneo, com oferta de defesa - Ausência de prejuízo - Não obstante exista prestação de garantia no contrato em comento, referido bem foi alienado após o início da execução - Desta feita, em que pese a previsão do art. 835, §3º, do ... ()

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Doc. 939.7503.0149.3279

591 - TJSP. 1

-Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - 2 - Cédula de crédito bancário - Ausência de nulidade da execução - Partes foram devidamente citadas e intimadas - Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem - 3 - Inocorrência de prescrição - Prescrição trienal - c/c art. 70 da Lei Uniforme... ()

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Doc. 732.5327.5814.2922

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora no rosto dos autos em que os agravantes possivelmente terão crédito a receber - Insurgência dos executados - Alegação de violação à ordem de preferência prevista no - Preferência que não é absoluta (§1º, do mesmo dispositivo) - Tentativa de pesquisas para satisfação do débito que se mostraram infrutíferas - Princípio da menor onerosidade que deve dar lugar ao princípio da efetividade e interesse do... ()

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Doc. 638.2189.5509.4759

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Oferecimento de títulos BESC (ações preferenciais do Banco do Brasil) para a quitação do débito - Decisão agravada que rejeitou a proposta - Inconformismo - Não acolhimento - Execução que, nos termos do , deve se dar no interesse do credor, o qual, por sua vez, haja vista a ausência de liquidez do título, recusou essa forma de pagamento - Ademais, necessário de observar a ordem legal de penhora prevista no - Decisão m... ()

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Doc. 615.7643.8102.2224

594 - TJSP. AGRAVO.

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Ausência de pagamento. Impugnação a Penhora de quotas sociais . Inconformismo. Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes ao coexecutado. , IX. Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 183.9812.6417.9257

595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido das empresas agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre o faturamento das empresas agravantes, no percentual de 30%, é excessiva, considerando a necessidade de continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento de empresa, embora medida excepcional, é permitida pelo , X. ... ()

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Doc. 831.5489.1312.7566

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interpretação do pedido formulado pela parte que deve considerar o conjunto da postulação. , § 2º. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Possibilidade. , XII. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 200.2743.8166.5543

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Preced... ()

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Doc. 811.9295.6303.8611

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DESCABIMENTO.

Substituição de ativos financeiros penhorados por imóvel indicado pelo devedor representaria inversão da ordem de preferência disposta no , maior extensão temporal da relação jurídico-processual, encerrando medida incompatível com a garantia disposta no , LXXVIII. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 227.0781.4790.6056

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PENHORA DO BEM OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Embora o objeto da presente dissensão tenha sido oferecido como caução imobiliária em contrato de locação, relevante particularidade obsta a subsunção à hipótese prevista no § 3º do , qual seja, a inexistência de averbação à margem da respectiva matrícula, em inobservância à regra insculpida na , § 1º. Nenhum ato foi praticado capaz de proporcionar a necessária publicidade quanto à existência da garantia, obstando a oponibilidade erga o... ()

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Doc. 785.0532.6126.3818

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de quotas sociais. 1. Decisão que deferiu o pedido de penhora de quotas sociais pertencente ao executado - Possibilidade - Ordem preferencial prevista no , que é estabelecida em favor do credor - Execução se realiza no interesse do exequente - Inteligência do 2. Decisão mantida. Recurso não provido

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