TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REVERTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO, MOVIDO PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES, REJEITADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO QUE, AFIRMANDO QUE O OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITA-SE AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO, IMPLICITAMENTE INDEFERE A MEDIDA CONSTRITIVA. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 545, §2º, DO CPC. PENHORA PREVISTA COMO MEIO EXECUTIVO NO CPC, art. 835, V. NATUREZA DA DÍVIDA QUE AFASTA DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA DO IMÓVEL.
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