Nº / - Jurisprudência

Doc. 423.4633.3032.6507

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Respeitável decisão rejeitou a impugnação de penhora que recaiu sobre o faturamento da devedora. Constrição pleiteada pela Advogada dos credores que renunciou aos poderes que lhes foram outorgados. Recurso da devedora. Constrição de faturamento da devedora que encontra previsão no Ordem de penhora que é preferencial e não obrigatória. Inexistência de evidência de que a penhora inviabilizará a atividade exercida pela agravante. Manut... ()

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Doc. 776.2450.6684.9843

452 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de direitos do executado sobre bens imóveis alienados fiduciariamente. Possibilidade. Exegese do , XII. Cabimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 648.3100.1939.6486

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresariais. , IX. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 581.2026.2837.6114

454 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores aplicados em previdência privada e de cotas sociais. Impenhorabilidade afastada. Planos de previdência privada, como VGBL, possuem natureza de investimento financeiro e não de verba alimentar, não sendo aplicável a regra do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores possuam destinação alimentar. Penhora de cotas sociais igualmente cabível, nos termos do CPC, art. 835, IX, sem afronta ao princípio da affectio societatis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 997.1913.3037.8560

455 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A Executada, ora Agravante, ofertou imóvel à penhora. Recusa do Agravado, sob o fundamento de que a avaliação do imóvel não corresponde à realidade, sendo assim, quando tal bem for levado a leilão, o valor obtido será insuficiente para quitar seu crédito. A decisão agravada, então, acatou a rejeição do bem ofertado, sob o fundamento de que a execução se processa em benefício do credor. Decisum que não merece reforma. O CPC, art. 835 prevê uma ordem de preferência para penhora, assim, há bens que devem ser penhorados antes que outros, pois possuem maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. A flexibilização desta lista, sem a concordância do Exequente, apenas é admitida em situação excepcionalíssima, o que não ocorre no caso em testilha. Alegação recursal de que a constrição de dinheiro comprometeria o fluxo financeiro e o pagamento da folha salarial não veio embasada em provas. Portanto, não se verifica motivo apto a justificar uma imposição ao credor de satisfação de seu crédito por meio mais arriscado e não exigido em lei. O princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 911.5308.7054.4665

456 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora sobre bem imóvel de titularidade da agravante por inadimplemento de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Dívida da coisa. Rol do CPC, art. 835 que não se mostra absoluto, conforme se observa do seu respectivo parágrafo único. Tentativa de penhora de dinheiro em que não se obteve êxito, o que fomentou a penhora do imóvel em questão Alegação de excesso de execução que não se confirma ante ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de provas. Logo, Não há nenhuma irregularidade na penhora do imóvel deferida pela juíza de primeira instância, cabendo ao agravante efetuar o depósito no montante devido e afastar a constrição deferida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 936.7711.1395.0651

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação deExecução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito.Inconformismo do Exequente.Requer a penhora de cotas sociais do Executado Milton.Acolhimento.Penhora prevista nos e CPC art. 861. Há possibilidade de quotas sociais das Empresas que integram o patrimônio de seu único sócio instituidor, aplicando-se os termos dos arts. 980-A e 1026, §6º, do Código Civil. Ausência de bens úteis à execução, mostrando-se viável a constrição de cotas sociais pertencentes ao... ()

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Doc. 411.8996.4632.2700

458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a adjudicação de direitos sobre contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Irresignação do terceiro, credor fiduciário. Reforma da decisão. Descabimento. Aplicação do CPC, art. 835, XII que prevê a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária em garantia. Adjudicação que é ato consequente. Existência de alienação fiduciária que não impede a adjudicação judicial dos direitos, assumindo o adjudicante a posição do devedor fiduciário original por sub-rogação no contrato de financiamento, com responsabilidade pelo saldo devedor e prestações vincendas, mantendo-se inalterada a relação jurídica da propriedade fiduciária. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmra. A avaliação dos direitos do imóvel que não interfere na esfera jurídica do agravante. Credor fiduciário que pode verificar o saldo devedor do contrato e cobrar diretamente do adjudicante pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 733.7487.4005.9536

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que converteu o bloqueio realizado à conta da executada pelo sistema Sisbajud em penhora - Insurgência da requerida - Alegação de que deve haver, primeiramente, tentativa de leilão de imóvel oferecido em penhora - Não acolhimento - A ordem preferencial estabelecida no não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Aus... ()

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Doc. 245.6142.7089.4413

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, por violar a ordem legal de preferência, inserta no Inconformismo do agravante. Cabimento. A princípio, a penhora sobre imóveis deve ser determinada apenas na ausência de outros bens penhoráveis. No entanto, a execução tem por finalidade precípua atender ao interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), de modo que incumbe ao credor decidir sobre qual bem deve primeiro recair a constrição. Ademais, a p... ()

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Doc. 928.0287.0669.6329

461 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóveis. Possibilidade. Previsão expressa no , V. Dispositivo que traz ordem preferencial de penhora e não obrigatória. A execução se processa no interesse do credor. Executados que pugnam pela observância do princípio da menor onerosidade. Contudo, era seu o ônus de indicar bens à penhora. Dicção do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 649.8379.0235.2978

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTES - OFERTA DE IMÓVEL EM CAUÇÃO - JUÍZO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PENHORA POSTERIOR DE ATIVOS FINANCEIROS - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM

PREFeRENCIAL - INTELIGÊNCIA DO , I - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE VALOR NA MATRÍCULA E DE AVALIAÇÃO - DECISÃO COMBAtIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 699.8653.7172.7523

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu penhora no rosto do inventário, para garantia do débito, devendo recair sobre os direitos creditórios que a executada possui contra o espólio - Insurgência da interessada - Alegação de que a penhora no rosto não se equipara à constrição em dinheiro e sim à penhora sobre um direito e, portanto, tem último lugar na ordem de preferência do - Descabimento - Penhora do dinheiro que está depositado no inventário que tem pref... ()

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Doc. 386.3372.5945.2276

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora de 30% sobre o faturamento da empresa. A executada alega desproporcionalidade do percentual e violação ao princípio da menor onerosidade, pleiteando a redução para 10%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa é excessiva e se deve ser reduzida para 10% para não inviabiliza... ()

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Doc. 430.6185.8345.6094

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Deferimento tão somente de penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem imóvel, e não sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do , XII. Entendimento sedimentado pelo C. STJ e por este E. TJSP. Manutenção da r. decisão. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 278.7765.9191.0088

466 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de pesquisa por meio do sistema Prevjud. Indeferimento. Reforma. Tendo em vista que o referido sistema já se encontra implementado nesta Corte, e considerando as infrutíferas tentativas para a satisfação do crédito exequendo, bem como os princípios da menor onerosidade e eficácia da tutela executiva, cabível a almejada pesquisa. A pesquisa pelo sistema Prevjud é útil e atende à ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Agravo provido

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Doc. 988.9139.1224.0834

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Rancharia. Decisão que deferiu a penhora de créditos decorrentes de aluguel de complexo industrial referente ao mês de janeiro de 2025. Irresignação da parte executada. Descabimento. Viabilidade da penhora, pois a execução de créditos trabalhistas indicada pela devedora já restará garantida em referida data. Penhora de aluguel, ademais, que se equipara à penhora em dinheiro, preferindo aos demais bens penhoráveis. Inteligência do art. 11 da LEF e do ... ()

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Doc. 654.2638.6359.5948

468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa - Cabimento - Bloqueio «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, com ressalva.

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Doc. 539.1939.3662.0617

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido de penhora de 30% das cotas sociais detidas pelo devedor em sociedade limitada unipessoal. (iii) Irresignação impróspera. Medidas constritivas e de excussão até aqui adotadas que se revelaram estéreis, apresentando-se a penhora de cotas sociais como única alternativa à satisfação do crédito exequendo. Penhora de cotas sociais de sociedade limitada u... ()

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Doc. 187.7583.4619.2670

470 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de prova de que o imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 496.0495.3308.4454

471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do agravante em três empresas, no contexto de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação da ordem preferencial de penhora e desproporcionalidade da medida, argumentando que possui outros ativos capazes de satisfazer o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da penhora de cotas sociais como meio de... ()

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Doc. 926.0204.4048.1824

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, autorizou as penhoras nos rostos dos autos e restabeleceu as garantias ofertadas - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que o valor penhorado em conta se trat... ()

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Doc. 818.6972.7205.7699

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Insurgência do executado. Penhora de cotas sociais prevista no Ordem do apenas preferencial, não absoluta. Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado. Ausência de caução ou qualquer me... ()

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Doc. 409.5352.6086.1356

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas, permitiu a substituição do contratante pelo arrematante, tornando-o responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a substituição do devedor fiduciante pelo arrematante, sem a quitação integral do saldo devedor. III. Razões de Decidir.3. A penhora recaiu ap... ()

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Doc. 319.8611.0769.7974

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de indeferimento de penhora de bem imóvel. Mostra-se prematura a pretensão de constrição do imóvel, ante a ausência de qualquer tentativa prévia de penhora de dinheiro, títulos da dívida pública, títulos ou valores mobiliários ou veículos. Apesar da ordem de penhora elencada no ser preferencial, admitindo sua flexibilização, não há nos autos justificativa concreta para a inversão pretendida. Ausência de perigo de dano. Recurso desprovido

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Doc. 483.4037.0428.8563

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA TOTALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS, DOS QUAIS A DEVEDORA CONSTA COMO DONATÁRIA DE 1/3 DE CADA UM, POR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA, EM PARTE. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO DONATÁRIA DE APENAS 1/3 DOS IMÓVEIS DOADOS POR SEUS GENITORES, O QUE TORNA EXCESSIVA A CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA 100% DOS REFERIDOS BENS, EM PREJUÍZO, INCLUSIVE, DE QUEM SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DELA DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PENHORA QUE PODE RECAIR SOBRE «OUTROS DIREITOS», NOS TERMOS DO CPC, art. 835, VIII. QUESTÕES RELATIVAS À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS OU À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO (MORATÓRIA E PARCELAMENTO) QUE ESCAPAM AO OBJETO DESTE RECURSO, SEJA PORQUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL A ORA AGRAVANTE FOI REVEL, SEJA PORQUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO À PARTE DOS IMÓVEIS QUE FORAM DOADOS À EXECUTADA.

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Doc. 424.6953.1062.1090

477 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito. Insurgência da executada. - Recurso incognoscível. Arguida ocorrência de decisão ultra petita e inobservância da ordem prevista pelo Temas não levados à apreciação do juízo singular. Risco de supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Arguida a impossibilidade de penhora da propriedade plena do imóvel. Preclusão temporal. Matéria apreciada em precedente decisão co... ()

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Doc. 270.1158.1287.9478

478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, reconheceu a insuficiência do montante constrito para quitação do débito, admitindo as repetições necessárias no Sisbajud (Teimosinha), e determinou a manifestação do credor sobre o prosseguimento do feito. Insurgência da executada. Decisão que não comporta reforma. Eventuais valores bloqueados que ingressaram na esfera de disponibilidade da executada, pessoa jurídica, passando a constituir propriedade exclusiva daquela. Dinheiro que é bem fungível e móvel. Execução que se desenvolve à luz dos interesses do credor, devendo-se salientar que o dinheiro constitui primeiro item da lista preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, e que, por fim, o executado sequer indicou bens passíveis de substituição pelos valores penhorados. Cabimento do sigilo dos atos de constrição para efetividade da medida (art. 854, CPC). Contraditório diferido viabilizado na espécie. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de irregularidade nas constrições realizadas, de forma reiterada, após 30 (trinta) dias. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 320.7162.9814.6417

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS -

Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - , XII - O , XII, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da penhora - Credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente é o proprietário do bem objeto da avença - P... ()

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Doc. 175.1370.7333.9634

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - DESBLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O instituiu uma ordem de penhora a ser observada, preferencialmente, na escolha do bem pelo exequente. Detendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira primazia em relação a outros bens, deve ser indeferido o pedido da parte executada de desbloqueio dos valores constritos, mormente quando o bem penhorado nos autos não foi arrematado em leilão, além de garantir execução diversa, com credor preferencial.

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Doc. 465.1901.8942.2118

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - CPC, art. 835 - OBSERVÂNCIA - LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO EXEQUENTE DEVIDA - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. I - É

inviável o conhecimento de matérias ainda não analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II - Ainda que se busque a menor onerosidade para o executado, é necessário que execução atenda aos interesses do credor, que tem o direito de ver satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial. III - Não tendo sido apresentada qualquer óbice em relação ao blo... ()

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Doc. 516.8183.6485.6831

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORAS, HIPOTECAS E INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS E AVERBADAS - REFORÇO DE PENHORA JUSTIFICADO - BLOQUEIO DE VALORES - RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO. - É

cabível o reforço de penhora quando manifesta a insuficiência dos bens penhorados para fazer frente ao crédito perseguido, ainda que sem a realização da avaliação, considerando a disputa com demais credores diante de inúmeros registros e averbações de penhoras, hipotecas em vários graus e indisponibilidade. - Há preferência de dinheiro na ordem de constrição imposta no , I. - A determinação de realização da execução pela forma menos onerosa ao executado não ... ()

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Doc. 137.3300.3458.1695

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de valores por um imóvel de propriedade do espólio executado. Inconformismo do espólio executado. Cancelamento da penhora dos alugueres anteriormente determinada, que não deve ser acolhida. Valores que não são impenhoráveis. Pedido de substituição de penhora desses valores que também não merece guarida. Afronta à ordem do Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, «caput», do CPC). Decisã... ()

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Doc. 853.5114.0586.8558

484 - TJSP. CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Cumprimento de sentença - Executada que não faz jus à gratuidade judiciária - Restrição à circulação de motocicletas penhoradas, em nome da executada, que se justifica - Bens que não são essenciais ao desempenho da atividade empresarial, são de fácil deslocamento e alienação - Penhora das cotas da executada que tem lastro no , IX e foi realizada em contexto em que os bens que lhes eram preferenciais para a constrição ou não foram achados, ou o foram em quantia insu... ()

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Doc. 645.9183.3508.8726

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Safra S/A. visando o pagamento de R$ 67.039,38, oriundo de cédula de crédito bancário. Após tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros, foi requerida a penhora de cotas sociais da empresa executada, o que foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de cotas sociais pode ser realizada antes do esgotamento de outras formas de satisfaç... ()

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Doc. 928.2676.2301.9799

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a indicação de imóveis à penhora pela agravante. 2.- A agravante alega que a execução deve ser menos gravosa, propondo a penhora de bens em vez de pagamento em dinheiro, alegando prejuízo às suas atividades institucionais e ao interesse público. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de dinheiro pode ser rel... ()

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Doc. 376.2173.0906.4616

487 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Caução que não consiste em requisito de admissibilidade do cumprimento provisório de sentença. Ademais, dispensa da caução com fundamento no art. 521, I e III, do CPC, primeiro por se tratar de verba de natureza alimentar, segundo porque pendente julgamento de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC). Ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação à Agravante. Indeferiment... ()

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Doc. 417.0534.4631.2356

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO ORIUNDO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu a penhora de direitos oriundos de quotas em sociedade unipessoal de advocacia. Penhorabilidade que se mostra possível, à luz do , IX. Ausência de outros bens passíveis de constrição. Quotas sociais que em nada contribuem para o exercício profissional do agravante. Execução de origem que tramita há mais de três anos, de forma que cabia ao agravante, até como medida de lealdade e boa-fé processual, indicar meio realmente apto a realizar... ()

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Doc. 454.1391.9064.8960

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - DINHEIRO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - art. 835, CPC. -

Inviável a apreciação em sede recursal de argumentos não deduzidos perante o Juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. - De acordo com o art. 854, §3º, I e art. 373, II do CPC, incumbe à parte devedora o ônus da prova de comprovar a impenhorabilidade. - É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, ditada pelo art. 833, IV do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido... ()

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Doc. 769.9489.7440.5072

490 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da empresa do executado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A autora pleiteia a reforma da decisão, alegando que as cotas sociais integram o patrimônio do sócio e podem ser penhoradas para satisfazer dívida pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora das cotas soci... ()

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Doc. 327.5542.8530.7227

491 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line na modalidade «teimosinha". Recurso do exequente. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 568.962,24. Diversas diligências para localizar bens dos executados foram infrutíferas. O pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade «teimosinha» foi indeferido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de deferir a penhora on-line de ativos financeiros dos executados por meio do sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha". III. Razões de Decidir3. A constrição on-line pelo sistema Sisbajud é um meio eficaz para tutelar o direito creditício do exequente, não havendo restrições legais para sua utilização. 4. O fato de já ter sido realizada tentativa de bloqueio on-line, não obsta seu novo deferimento, se transcorrido lapso temporal razoável da última diligência. 5. A ferramenta «teimosinha» permite a repetição programada de ordens de bloqueio. Cabível a sua utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. 6. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). 7. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora on-line via Sisbajud é permitida sem restrições legais, sendo a modalidade «teimosinha» um meio eficaz para a satisfação do crédito. Legislação Citada: CPC, arts. 835, I, 854, 789, 797, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2303088-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Agravo de Instrumento 2012383-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025

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Doc. 987.5410.2990.7557

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de penhora do imóvel gerador da dívida, gravado por alienação fiduciária - Impossibilidade - Consoante entendimento fixado pelo Colendo STJ, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel após promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de ali... ()

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Doc. 723.4322.7882.8890

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (contribuições condominiais). Exequente que pleiteia a penhora da fração ideal correspondente a unidade autônoma. Matrícula pendente. Não individualização das respectivas unidades autônomas. Teórica admissibilidade da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. Regime legal no sentido de que a ausência de transferência do domínio não é óbice a penhora nas hipóteses em que seja possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado, ... ()

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Doc. 192.5933.1008.0588

494 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- MARCA «VITCHLAB» -

Exequentes que deram início a cumprimento de sentença objetivando cobrar a multa por descumprimento de liminar, no importe de R$ 16.057,88. Deferida a penhora «on line», restou bloqueado o valor pleiteado na inicial. As executadas pediram o desbloqueio das contas bancárias e a substituição da penhora em dinheiro por bens. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens - Inconformismo das executadas - Não acolhimento. Nos termos do ... ()

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Doc. 305.2675.9439.7443

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para que depositem em conta judicial o percentual de 30% dos recebíveis mensais da empresa executada. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Penhora de recebíveis que se equipara à constrição de faturamento. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça que permitem a penhora de recebíveis desde que esgotados os demais meios de constrição. Circunstância não verificada no... ()

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Doc. 897.2250.9276.0561

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o número 108.548, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP - Penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o Executado detém sobre o imóvel, conforme permitido pelo , XII - Cabível a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor original do contrato, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário, sem necessidade ... ()

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Doc. 421.6587.6034.1342

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES / EXECUTADOS - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA DE QUOTAS QUE DETÊM NA EMPRESA KETER RECUPERADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO ROL SEQUENCIAL DO CPC, art. 835 - AGRAVANTES - NÃO INDICAÇÃO DE ATIVOS PARA A CONSTRIÇÃO - PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE AS QUOTAS - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS QUE OS EXECUTADOS DETÊM NA EMPRESA BRASDIP - POSSIBILIDADE - EMPRESA EXTINTA - CONSTRIÇÃO - MEDIDA INÓCUA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 701.7536.0432.8965

498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que deferira expedição de mandado de penhora livre de bens na residência dos executados - Cabimento - A despeito da necessidade de se resguardar a dignidade do devedor e seu patrimônio mínimo, a execução processa-se no interesse do credor - Ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835 que não é absoluta e comporta flexibilização a depender das circunstâncias do caso concreto - Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça - Possibilidade de posterior impugnação - Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva - Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 849.8310.5951.1711

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESGINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTE A BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESFEITO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PROVIDO. 1.

A vedação à supressão de instância impede o conhecimento e a análise dos pedidos de extinção do condomínio e de designação de hasta pública do imóvel para alienação e apuração do saldo devido às partes e à instituição financeira, posto que a questão não foi posta à apreciação do juízo de origem. 2. Nos termos do , XII, admite-se a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 3. Embora o... ()

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Doc. 381.1568.2401.8971

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM ATÉ 30%.

O bloqueio judicial do faturamento da empresa é medida excepcional, que deve ser realizada, apenas, se restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora, passíveis de penhora. A penhora sobre o faturamento da sociedade executada deve ser limitada a 30% (trinta por cento), garantindo-se ao credor o recebimento do seu crédito sem inviabilizar as atividades empresariais da devedora. V.V. Nos termos do , X, é possível realizar a penhora de faturamento da emp... ()

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