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Lei nº 5.869/1973 art. 835

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Doc. 928.2421.1960.8845

301 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Item de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Penhora de faturamento da executada - Admissibilidade - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade - Medida autorizada por lei e que se demonstra razoável à espécie - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 763.1974.7182.9456

302 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora via sistema Bacenjud - Impugnação à penhora rejeitada - Irresignação - Descabimento - Ausência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade dos valores constritos - Dinheiro disponível na conta bancária da empresa agravante, devendo ser utilizado para a satisfação da execução - Execução que se processa em favor do credor - Ordem preferencial do CPC, art. 835 - Decisão mantida - Recurso não provid

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Doc. 147.7002.8236.6007

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Fiança bancária - Impugnação à penhora - Decisão agravada manteve as penhoras sobre os imóveis de propriedade dos agravantes, matrículas 2.704 do CRI de Surubim/PE e 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN, incidindo, ainda, sobre 25% dos alugueres (matrículas 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN) de que é locador o agravante - RECURSO DOS AGRAVANTES (devedores solidários) objetivando a manutenção de penhora incidente apenas sobre o... ()

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Doc. 561.7811.2248.2788

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Processamento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo do embargante. Acolhimento. Seguro garantia. Substituição da penhora de qualquer dos bens elencados por seguro garantia judicial, desde que não seja de valor inferior ao débito, acrescentando-se 30%. Inteligência do CPC, art. 835, § 2º. Ausência de prejuízo à exequente, principalmente porque o levantamento de qualquer valor deverá ser efetuado após o julgamento dos embargos à execução e do trânsito em... ()

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Doc. 467.4300.6087.5561

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da ré contra decisão interlocutória que considerou válida a citação por carta, e deferiu a penhora de veículo alienado fiduciariamente. AR assinado por funcionária da portaria do edifício, sem ressalvas. Agravante que alega ter encerrado as atividades empresariais no local antes do recebimento da aludida citação, buscando a nulidade do ato. Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Endereço comercial indicado pelos junto à JUCESP que permanece o mesmo. P... ()

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Doc. 690.8362.7799.6537

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA SOB REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Decisão recorrida manteve a penhora sobre lucros e dividendos pertencentes à executada (Márcia Missako Oura), ora agravante, em razão de sua participação em sociedades empresariais. 2- Constrição recaiu sobre bens que compõem o patrimônio da devedora e não atinge aqueles de propriedade das sociedades empresariais. 3- A penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. Precedentes. ... ()

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Doc. 469.8414.0820.9625

307 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora das quotas e os frutos de qualquer natureza, do executado/agravante junto às empresas Profittec, LL2, Ars Tecnologia e Aurum Participações - Improcedência do inconformismo - Execução que se realiza no interesse do credor - Ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 despida de caráter absoluto - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 832.5913.1249.1188

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora - Insurgência da exequente - Cabimento - Crédito que se equipara ao dinheiro - Ordem de preferência legal - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que se desenvolve no exclusivo interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 949.6289.2805.3640

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por Título Extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de cotas sociais e dos valores aplicados em VGBL - Admissibilidade da constrição no caso em apreço - Penhora de cota social é expressamente permitida pelo CPC, art. 835, IX - A recuperação judicial não obsta o deferimento da medida - Penhora de valores mantidos em VGBL - Possibilidade - Natureza alimentar não demonstrada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 120.5032.5055.9021

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Expedição do Ofício às administradoras de cartão - Medida equiparada à penhora de faturamento - Não foram esgotados os demais meios de busca de bens - Necessária a observância à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 740.7280.6507.1979

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - RESTRIÇÃO VEICULAR INCLUÍDA VIA RENAJUD EM TRÊS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OS BENS - PRECEDENTES DO STJ -

CPC, art. 835, XII - praceamento QUE TERÁ POR BASE o valor efetivo do objeto da CONSTRIÇÃO, que, no caso, não corresponde aoS veículos - EXCESSO DE PENHORA, POR ORA, NÃO VERIFICADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE PREVER O VALOR ARRECADADO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 949.0112.3239.5127

312 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de bens móveis na sede da empresa - Rejeição - Ausente irregularidade na ordem de penhora na modalidade «portas adentro», porquanto expressamente prevista na legislação processual (CPC, art. 835, VI - Regras de impenhorabilidade que haverão de ser aplicadas de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos bens às funções desempenhadas pela executada - Credora que já realizou pesquisas de praxe, na busca por patrimônio penhorável, sem êxito - O princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância em certo casos, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 644.1866.1890.4313

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de quotas sociais. Insurgência dos executados. Alegada violação à ordem do CPC, art. 835 e do art. 1.026, do CC. Ordem preferencial, não absoluta. Diligências anteriores infrutíferas. Devedores que não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.4491.1580.5175

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes à executada. Admissibilidade, contudo, da penhora pretendida, nos termos do CPC, art. 835, IX. Tentativas anteriores de constrição de bens infrutíferas. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 435.6481.3729.0959

315 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Executados que pugnam pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Inexistência de ofensa à affectio societatis e ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 648.4116.9675.9913

316 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora on-line. Teimosinha. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de deferimento de pesquisa e eventual bloqueio de ativos penhoráveis por meio do «Sisbajud», na forma de bloqueio continuado, pelo período de 10 dias («Teimosinha»). Discussão concernente ao fundamento legal para a negativa do bloqueio, por 30 dias, no caso concreto. Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial. Ausência de fundamento legal para a redução do prazo disponível na ferramenta, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução. Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 332.6358.9942.4262

317 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora dos direitos de aquisição da executada em relação a veículos em alienação fiduciária - Possibilidade - Penhora de direitos do devedor oriundos do contrato - CPC, art. 835, XII - - Precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 672.4984.0191.5548

318 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Penhora sobre veículos de propriedade da executada - Possibilidade - Imprescindibilidade dos bens para a realização da atividade empresarial não demonstrada - Ordem legal insculpida no CPC, art. 835 e no art. 11 da Lei 6.830, de 1980 que não detém caráter absoluto - Não comprovação, ademais, da abusividade da medida - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 634.5206.5869.3740

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TODO O IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS REAIS AQUISITIVOS CABENTES À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA SOBRE O BEM GRAVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII. NATUREZA DO DÉBITO QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL E, PORTANTO, DESPROVIDO DE GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 390.8252.5124.5063

320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 336.6901.7175.0368

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da devedora em face da R. decisão que rejeitou sua objeção. Título executado que encerra dívida líquida, certa e exigível. Bloqueio de ativos financeiros lícito, em prol da efetividade e celeridade processuais, além da ordem de preferência de penhora havida ao longo do CPC, art. 835. Reclamo insubsistente. Parte que nem sequer juntou extratos afetos à aplicação atingida. Decisão que pode ser fluidamente prestigiada, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes d... ()

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Doc. 339.6930.1902.4603

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, m... ()

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Doc. 475.2234.3882.9678

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a oferta à penhora feita pela parte executada, ante a recusa da exequente - Insurgência - Descabimento - Dinheiro que prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora ou arresto - Exequente que pode recusar a oferta de bens que não obedecer a ordem de preferência, como bens imóveis, com fundamento no CPC, art. 835, I - Princípio da menor onerosidade do devedor - Parte executada que não demonstrou a viabilidade de satisfação do débito ... ()

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Doc. 965.3340.4645.0961

324 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença - Penhora de percentual do faturamento da empresa-executada - Possibilidade - Diversas tentativas anteriores que se mostraram infrutíferas para saldar a integralidade da dívida - Executados que não indicaram quaisquer bens capazes de quitar a dívida exequenda - Penhora de cotas sociais da executada - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Medida prevista no CPC, art. 835, IX - Recurso improvido

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Doc. 184.0787.1684.3037

325 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo desprovido

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Doc. 634.9333.3262.9668

326 - TJSP. Execução. Penhora. Criptomoedas. Expedição de ofícios para obtenção de informação acerca da custódia de valores. Possibilidade. Instituições não abrangidas pelo Sisbajud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Possibilidade de penhora de «outros direitos» (CPC, art. 835, XIII). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 341.6950.1210.3522

327 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora sobre direitos de imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Precedentes do E. TJSP - Agravo provid

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Doc. 179.9930.2786.3621

328 - TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz. Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens do estoque rotativo. Indeferimento. Recusa devidamente justificada pela exequente. Inobservância da ordem legal (art. 11 da LEF e CPC, art. 835). Recurso desprovido. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 973.8665.2808.0018

329 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão de primeiro grau que determinou a penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do CPC, art. 835, XII - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Execução que se satisfaz no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 854.2839.8163.9644

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o pagamento do débito remanescente apontado pelo exequente, sob pena de prosseguimento da execução, ante a recusa, pela credora, quanto aos direitos hereditários indicados pela devedora. Insurgência da devedora. Não cabimento. É legítima a recusa de bem indicado à penhora pelo executado, fundamentada na baixa liquidez, a dificultar o êxito da execução. Possibilidade de prosseguimento da execução. Ordem de preferência do CPC, art. 835. Decisão mantida. RECU... ()

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Doc. 532.1764.7727.6352

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Transporte de cargas - Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros da agravante - Não comprovado que o valor constrito se destina ao pagamento de salário de funcionários - Valores penhorados junto à conta de natureza corrente - Penhora determinada em observância à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 711.8218.9911.4717

332 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ativos financeiros. Rejeição. Inconformismo externado pelos executados. Alegação de que o feito executivo já se encontra garantido por prévia constrição de bens móveis, culminando em excesso de penhora. Rejeição. Tentativas de leilão dos bens móveis inicialmente constritos que resultaram infrutíferas em razão de serem de difícil alienação. Nesta senda, o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Inexistindo quaisquer indícios acerca da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 794.5641.2554.0041

333 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento em execução. Crédito hipotecário. Ordem preferencial de penhora. Recurso provido. Nos casos em que a obrigação exequenda se encontra garantida por direito real hipotecário, a preferência para a constrição judicial incide, por disposição legal expressa contida no CPC, art. 835, § 3º, sobre os bens alvo da própria garantia, emprestando-se, pois, efetividade ao direito de sequela próprio da garantia real hipotecária. Recurso provido. Decisão reformada.

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Doc. 287.5084.8202.9840

334 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 852.2886.6437.3655

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» -

Insurgência em face da decisão que determinou a penhora de cotas sociais pertencente ao executado - Alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade e da ordem prevista no CPC, art. 835 - Tentativas anteriores, de satisfação da dívida, infrutíferas - Penhora de cotas sociais que se afigura como o melhor meio, no caso concreto, para satisfação do credor, em cujo favor tramita o procedimento executivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 733.2343.3408.6635

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel. Imóvel alienado fiduciariamente a instituição financeira que não integra a lide. Irresignação da credora condominial. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel alienado fiduciariamente

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Doc. 745.1217.9414.3742

337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de bens residenciais do executado, nos termos do CPC, art. 835, VI - Indeferimento - Admissibilidade - Pretensão à penhora que se revela prematura, pois ao exequente ainda há as pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud, ainda não realizadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 834.0127.8081.8366

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Irresignação da empresa executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o faturamento. Possibilidade de penhora prevista legalmente. Inteligência do CPC, art. 835. Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial. 2. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 171.9941.1714.2940

339 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 956.6016.9842.9552

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos de aquisição de bem imóvel - Penhora já efetivada - Decisão que indeferiu o requerimento do exequente de que os direitos fossem levados a leilão, sob o fundamento de que a escritura de aquisição não havia sido registrada - Irresignação da exequente - Cabimento - A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora e alienação dos direitos decorrentes de compra e venda de imóvel - Ainda que o executado não seja ... ()

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Doc. 125.8912.0764.2391

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Taxas condominiais inadimplidas - Decisão de origem que determinou a manutenção do bloqueio de ativos financeiros - Pretensão do agravante de substituição da penhora de dinheiro por penhora de imóvel sob o argumento de que se trata de obrigação de natureza propter rem - Inadmissibilidade - Ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835 atribui prioridade absoluta à penhora de dinheiro por ser o meio mais célere e eficaz para a satisfação ... ()

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Doc. 688.7399.3118.0081

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.

Decisão agravada que, em razão da não concordância da ré com a caução ofertada, determinou que a autora apresente nova caução no valor da multa cobrada, com juros e correção monetária, dentro da ordem de preferência prioritária do citado CPC, art. 835. Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento do não cabimento da imposição de caução ou do aceite da caução nos termos ofertados. Recurso que não comporta conhecimento. Preliminares arguidas pela agravada acolhidas em pa... ()

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Doc. 937.7511.2990.6673

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Benefício da justiça gratuita deferida aos réus na fase de conhecimento. Elementos apresentados que indicam a inexistência de requisitos atuais para a manutenção da gratuidade. Revogação que se impõe. Ordem preferencial insculpida no CPC, art. 835, que não é obrigatória nem vinculativa. Possibilidade de penhora de imóvel dos executados sem necessidade de esgotamento da ordem de preferência prevista no dispositivo citado. Reconhecimento. Recurso provido

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Doc. 853.0092.1853.7004

344 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos - Insurgência da executada - Descabimento - Observância da ordem prevista no CPC, art. 835 - Penhora no rosto dos autos que se assemelha à penhora em dinheiro e, por figurar na primeira posição da lista do CPC, art. 835, deve ser mantida - Executada que não indica outros bens para substituir a penhora - Inobservância da regra prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 429.2880.2131.9137

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 839.8262.6659.2765

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Insurgência. Inadmissibilidade. Ordem de preferência do CPC, art. 835 que não é absoluta. Executado que deixou de nomear outros bens para satisfazer a dívida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 191.4923.4960.1133

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Insurgência. Desacolhimento. Pleito de liberação de penhora que recaíu sobre veículo automotor alienado fiduciariamente. Crédito já pago perante a Casa Bancária possui conteúdo patrimônial, passível de ser excutido. CPC, art. 835, XII. Possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 970.4756.2511.3134

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que, diante do requerimento de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade com reiterações, deferiu a penhora na modalidade simples. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas do executado atende ao disposto no CPC, art. 835, I, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na lista de bens penhoráveis feita pelo legislador. O SISBAJUD se trata de meio colocado à disposição do credor para simpl... ()

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Doc. 248.5866.7191.3145

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da agravante sobre o imóvel indicado na inicial. Insurgência da executada. Afastada a alegação atinente à incompetência desta Relatora para o julgamento do recurso. Penhora autorizada que descumpre o disposto no art. 835, §1º do CPC. Ausência de tentativas de constrição de ativos financeiros da executada. Ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 que não pode ser flexibilizada nesta hipótese. Precedentes. Ausê... ()

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Doc. 947.8863.3006.3375

350 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de verificar se o executado mantém ativos financeiros sob custódia de seguradoras na forma de planos de previdência privada; e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que informe se ele possui créditos derivados do Programa Nota Fiscal Paulista. Indeferimento. Reforma. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, admite-se a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que informe a existência e providencie o bloqueio de eventuais valores em planos de previdência privada registrados em nome do executado. Malgrado, no mais das vezes, não sejam localizados tais ativos, ou, quando localizados, sejam insuficientes à quitação do crédito exequendo, é possível sim, a penhora de eventuais créditos e prêmios disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo através do «Programa Nota Fiscal Paulista», caso existentes, posto que equivalem a dinheiro, hipótese que aparece em primeiro lugar, na ordem preferencial do CPC, art. 835. Agravo provido

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