Nº / - Jurisprudência

Doc. 635.3947.1164.7288

301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1.

Réu que interpõe recurso de apelação cível visando à anulação da sentença extra petita proferida em primeiro grau, bem assim o reconhecimento, em segundo grau de jurisdição, da extinção da obrigação existente entre as partes, sem a compensação de valores. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia devolvida a julgamento em (i) analisar se há error in procedendo no julgamento de primeiro grau, sendo a decisão extra petita; (ii) em caso positivo, avaliar se a hip... ()

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Doc. 922.2372.3336.0242

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos de José Geraldo Anjo da Silva para declarar a inexigibilidade de débito e o cancelamento do respectivo protesto, e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. A apelante sustenta que a condenação em danos morais é ultra petita, pois não foi requer... ()

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Doc. 611.0656.8068.9785

303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO EXTRA PETITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO PROFERIDA SEM PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. II. A questão preliminar consiste em verificar se a decisão de reintegração de posse proferida pelo Juízo a quo, sem pedido expresso da parte autora e contrariando o pleito inicial de manutenção de posse, configura vício de fundamentação e decisão extra petita, passível de nulidade. III. O Agravado ingressou com ação de manutenção de posse, solicitando liminarmente a preservação d... ()

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Doc. 150.7447.4013.8042

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA-AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A

pretensão de ressarcimento ao erário é autônoma em relação à pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa. a , caput, estabelece que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, quem pratica o ato de improbidade administrativa está sujeito à penalidades como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, dentre vários ou... ()

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Doc. 983.1162.9215.6399

305 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PERTINÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ADIANTAMENTO DE PRÓ-LABORE - EX-ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARTS. 412, 417 E 419 DO CPC E ART. 226 DO CC - PROVA TÉCNICA PERICIAL - CPC, art. 480.

1. A decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que a sentença fora dos limites da lide pode importar em julgamento extra, citra ou ultra petita e, nessa última, a consequência não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso. 2. Os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para interromper contagem do prazo recursal. 3. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, via de regra, a decisão d... ()

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Doc. 250.4290.6704.4401

306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista proposta por servidor público municipal sob o fundamento de que o ente municipal vem utilizando base de cálculo incorreta para a apuração das horas extras. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não d... ()

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Doc. 921.7249.5457.6194

307 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 176.0543.7649.4615

308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTO HOSPITALAR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que a parte ré suspenda a cobrança do procedimento hospitalar; se abster de cancelar o plano de saúde da autora em razão do não pagamento; não inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa. A agravante sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido inicial, configurando violação ao princípio da congruência, e alega negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfre... ()

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Doc. 490.7785.5206.6291

309 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERCADO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO CULTURAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Capelinha/MG contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a realização de processo licitatório para regularizar as permissões de uso dos espaços públicos do Mercado Municipal, com a imposição adicional de estudo prévio de impacto cultural. O Município recorrente sustenta que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, pois a exigência do est... ()

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Doc. 509.3855.7305.5222

310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão de cláusulas contratuais movida em face de instituição bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente e a devolu... ()

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Doc. 321.8825.0286.8589

311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.23.195493-4/000. Os embargantes alegam omissões no acórdão em relação: (i) à necessidade de apuração prévia dos valores devidos ao administrador judicial, com fundamento nos arts. 22, II, «r», 31, § 2º, e 154, da Lei 11.101/2005; (ii) ao reconhecimento de decisão extra petita pelo juízo de origem, em ofensa aos e CPC art. 492; e (iii) à ausência de d... ()

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Doc. 102.9092.2259.0326

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DECORRENTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico de menor, bem como a expedição de alvará para levantamento da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico excede os limites da sentença transitada em julgado,... ()

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Doc. 250.4011.0135.4670

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação dos e CPC art. 489; ii) ausência de violação do ; iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo e... ()

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Doc. 414.7777.9912.5088

314 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIA DE BORDO E PRODUÇÃO EDITORIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141 - VALORES INDENITÁRIOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - TRABALHO TÉCNICO - HIGIDEZ E IMPARCIALIDADE - QUANTIAS DEVIDAS PELAS PARTES - IMPOSIÇÃO DO QUE ESTABELECIDO CONTRATATUALMENTE, AFERIDAS NO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC, art. 85, § 2º - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 671.0227.5177.9848

315 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação acidentária promovida por Letícia Santos Rosa de Paula julgada procedente em primeira instância para concessão de auxílio-doença no período de 21.7.2016 a 21.9.2016. O INSS apelou alegando nulidade da sentença por julgamento extra petita e questionou a concessão do benefício em períodos específicos devido a remuneração registrada no CNIS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de julgamento extra p... ()

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Doc. 877.4199.5316.6453

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. O atraso na entrega do loteamento decorreu de inadimplemento da empresa vendedora, não havendo comprovação de fato imprevisível e irresistível apto a configurar caso fortuito ou força maior. É indevida a exclusão da multa contratual invertida, uma vez que o inadimplemento partiu exclusivamente da vendedora. Correta a determinação de devolução dos valores pagos, inclu... ()

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Doc. 371.0573.3874.6081

317 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Ribeirão Pires - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento ainda que por fundamento diverso - Extinção da execução fiscal em relação a outra executada e que não foi objeto da exceção de pré-executividade - Julgamento extra petita configurado - Violação ao princípio da congruência e ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Manutenção da sentença extintiva em relação à excipiente, uma vez que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador dos tributos e tampouco da escritura pública de venda e compra - Transferência de propriedade que se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Ilegitimidade passiva da excipiente-apelada reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Existência de grupo econômico não comprovada e que não pressupõe a responsabilidade tributária - Ausência de prova de participação da excipiente no fato gerador - Precedentes - Sentença de extinção parcialmente mantida - Recurso provido em parte, ainda que por fundamento diverso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a outra executada.

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Doc. 574.2625.7062.1441

318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por vício extra petita, sob o argumento de que esta an... ()

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Doc. 415.2422.3698.2585

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. - Não é necessário examinar preliminares quando o mérito evidencia-se como favorável a quem a pronunciou, por inócuo e improdutivo e em prestígio à norma processual sistemática que valoriza a efetividade do processo e primazia do -processo. - O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução do impasse submetido a juí... ()

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Doc. 931.9650.1447.5479

320 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no , I. 2. A sentença recorrida afastou a abusividade de capitalização de juros remuneratórios no contrato, entendimento impugnado pelo apelante, que sustenta a ausência de pedido quanto aos juros remuneratórios e a existência de vício «extra petita". 3. A parte autora busca a... ()

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Doc. 764.4170.3188.3622

321 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A

sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. 2) Formulado pedido certo na inicial, a condenação ao pagamento da comissão de corretagem deve ser limitada ao valor pleiteado na exordial, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (). 3) O ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corre... ()

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Doc. 768.4655.1035.9908

322 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o decote do excesso executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença ofendeu o princípio da adstrição e não observou os limites da lide proposta, a ensejar decote por vício «ultra petita". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao p... ()

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Doc. 527.0337.3392.4504

323 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença, por ausência de análise das prejudiciais de mérito suscitadas em contestação; (ii) definir se ocorreu a decadência do direito pos... ()

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Doc. 405.6951.4744.1579

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA-PETITA". DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

Nos termos do , II, o valor da causa, quando se discute validade de ato jurídico, deve ser o do valor controvertido, razão pela qual, em ações revisionais de contrato, o valor da causa não deve corresponder ao total final da avença, mas, sim, ao montante dos encargos questionados. 2. Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte... ()

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Doc. 529.5670.8040.5466

325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

nulidade prevista no , IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Carta Magna não exige que a decisão seja extensivamente motivada, permitindo a fundamentação concisa. - Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Deve ser mantida a decisão q... ()

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Doc. 596.9695.7333.4295

326 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA. -

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Doc. 838.9832.8961.9650

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO NA ORIGEM - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO LIMINARMENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DA DECISÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A

decisão deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial, conforme inteligência dos e CPC art. 492. Deve ser reconhecido o vício ultra petita quando o julgador decide pedido não formulado pela parte autora na inicial. - Verificado o vício de julgamento ultra petita, deve ser decotado da decis... ()

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Doc. 404.3479.6118.7493

328 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INFRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu ao autor o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade, determinando o pagamento de valores retroativos e fixando correção monetária e juros. A sentença foi anulada de ofício pelo Tribunal em razão de vício extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade da sentença, devido ao julgamento de pedido diverso... ()

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Doc. 917.9045.0773.9531

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NULA - CASSAÇÃO. 1.

A teor dos e CPC art. 492, exige-se correlação entre a causa de pedir, o pedido e a sentença. 2. Em autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança padece de nulidade insuperável, por julgamento extra petita, a sentença que, com esteio no , II, reconhece a satisfação da obrigação locatícia, porque requerida, pela locadora, a habilitação de eventual crédito extrajudicial nos autos da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora princ... ()

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Doc. 242.0409.2069.8094

330 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO PARTICULAR. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas, fixando alimentos no equivalente a 100% do salário mínimo, custeio integral do plano de saúde, e metade das despesas com medicamentos, vestuário e transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por alegado julgamento extra petita ao condenar o apelante... ()

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Doc. 497.2536.6684.7278

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). - A ausência de análise da denunciação à lide e do chamamento ao processo, formulados em sede de defesa pela parte ré, enseja o reconhecimento... ()

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Doc. 105.7751.8062.6866

332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cássia/MG, nos autos de Ação Ordinária movida em face do Município de Capetinga. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, reconhecendo a ausência de ilegalidade na sua exoneração e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 746.7001.9804.4686

333 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.

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Doc. 259.4413.7216.9571

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob gratuidade de justiça. O Apelante aponta a ocorrência de julgamento «extra petita», ao fundamento de que a sentença analisou adicional de insalubridade, enquanto o pedido foi exclusi... ()

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Doc. 750.1174.5979.9128

335 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDADE DA ESCALA 12X36 POR AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. ANO DE 2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o reclamante postula o pagamento de horas extras fundado no elastecimento da jornada e as reclamadas, em contestação, alegam a existência de normas coletivas que autorizam a jornada 12x36, fato impeditivo do direito vindicado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a lide tem seus limites definidos pela petição inicial e pela contestação, nos termos dos e CPC art. 492. 3. Assim, a decisão do TRT em que se defere o pagamento de horas extras, sob o fundamento ... ()

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Doc. 119.3039.8470.0915

336 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo de arbitramento, cancelando tributos lançados a título de diferença de ITCMD. A sentença foi considerada ultra petita por utilizar argumentos não trazidos pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida foi ultra petita ao decidir com base em argumentos não ap... ()

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Doc. 250.8710.2078.4815

337 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve julgamento extra petita e, em caso positivo, se os pedidos devem ser acohidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido inicial que se limita ao requerimento de reintegração de posse, com a condenação da ré à demolição do muro construído irregularmente e à construção de outro... ()

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Doc. 385.0366.7384.7911

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CHAVES DO IMÓVEL ENTREGUES APÓS DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CONSTRUTORA E A EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (ITEM 5.5 DO CONTRATO), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO INÍCIO DO ATRASO (26/02/2012) ATÉ A IMISSÃO NA POSSE (20/08/2014), E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM FACE DA CORRETORA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. CHAVES DO IMÓVEL QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NESTES AUTOS, CERCA DE 30 (TRINTA) MESES PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR JUSTIFICADORES DO PROLONGAMENTO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, EXPRESSA NO CONTRATO, NAS CLÁUSULAS 5.4 E 5.5, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA, NO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. POR FIM, EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, OBSERVA-SE QUE ESTE PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE TAL PLEITO SEQUER DEVERIA SER CONHECIDO PELA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 250.6020.1208.1844

339 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Despesas condominiais e IPTU. Vendedora. Responsabilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Para i... ()

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Doc. 950.8485.8862.3542

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Guarda Municipal) para condenar o réu a promover o autor a Guarda Municipal Civil Monitor, pagar aumento remuneratório correspondente, declarar sua natureza remuneratória, condenar ao pagamento de valores retroativos e reflexos desde 01/09/2002, observada a prescrição quinquenal, e autorizar a acumulação das gratificações dos cargos pretéritos com o cargo atual.... ()

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Doc. 448.1756.1204.3776

341 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de documentos c/c revisional. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no, VI do CPC, art. 485. Decisum fundamentado em alegado pedido de declaração de efeito erga omnes a decisão proferida em ação movida pela REFER contra a CBTU, por possuir natureza coletiva. Tese não levantada como causa de pedir. Pretensão inicial de revisão dos valores das cotas utilizadas nas concessões de benefícios anteriores a abril de 2021, em razão de déficit nas contribuições vertidas ao plano de previdência. Sentença que não foi motivada de forma adequada quanto à pretensão deduzida. Inequívoco error in procedendo. Violação do princípio da adstrição. Incidência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência de perfeita correlação entre o pedido inicial e a sentença. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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Doc. 871.5610.7343.7358

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA ATINENTE À SUSPENSÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS DO AUTOR. MATÉRIA EXAMINADA NA SENTENÇA RELATIVA À OFERTA DE SERVIÇO DE INTERNET EM VELOCIDADE AQUÉM DA CONTRATADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. CASSAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA ¿MADURA¿. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 755.0341.7378.3696

343 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO K. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando anulação ou reforma da sentença que condenou o réu a promover a progressão funcional do autor ao padrão de vencimento P, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve prescrição do f... ()

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Doc. 478.7973.7105.9435

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ROUBO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU PORTOSEG E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU APVS QUE DEVE SER MANTIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRADA: (I) EVENTUAL SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS; (II) EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES; (III) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA AFASTADA. A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NA DESCRIÇÃO DO BEM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO RÉU, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. DANO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I). PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO AO PEDIDO (CPC, art. 141 e CPC art. 492). QUANTIA COMPATÍVEL COM A LESÃO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE (ART. 944 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 462.6714.4203.1929

345 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, visando à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nos meses de maio e junho de 2022 e à indenização por danos morais. A sentença impugnada concedeu tutela antecipada, condenando a Ré a modificar a metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, a refaturar contas ... ()

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Doc. 936.8324.8725.7216

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência, pretendendo a autora seja concedida a tutela para que a ré restabeleça a energia elétrica na sua unidade consumidora, bem como seja obrigada a refaturar as cobranças emitidas acima da sua média de consumo, além de ser condenada à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. - Sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Termo de Oc... ()

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Doc. 749.6492.5069.6165

347 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDOS DAS PARTES NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS E OMISSÃO QUANTO A DEFESAS QUE PODERIAM, EM TESE, INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão por meio da qual pretende o Demandante recuperar veículo objeto de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. Em contestação, o Réu formulou pedidos em face do Demandante, buscando a revisão do contrato. Inconformado com a sentença de procedência da busca e apreensão, o Réu apresentou a presente Apelação, com vistas à anulação da sentença e reabertura da fase de instrução probatória. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 145.4281.8035.2414

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076/STJ. ART. 85 §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em Ação Ordinária que condenou os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento constante da petição inicial, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença, para i) determinar o fornecimento de outros medicamentos, insumos e procedimentos necessários ao tratamento, não contidos no pedido inicial e ii) fixar os honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. I... ()

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Doc. 497.2713.2012.0986

349 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL ESPECÍFICO (MATRÍCULA 1398), NÃO INCLUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. A EMBARGANTE, PARTE RÉ NO FEITO ORIGINÁRIO, NÃO FORMULOU PEDIDO ACERCA DO BEM NA CONTESTAÇÃO, TENDO MENCIONADO APENAS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE OMITIDOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO C... ()

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Doc. 411.9714.7642.3517

350 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESACOLHIDO.

CASO EM EXAME: 1.Embargos de declaração opostos com fundamento no , sob a alegação de erro material no acórdão que deixou de determinar a partilha de imóvel registrado sob a matrícula 1398. A embargante sustenta que o bem foi expressamente mencionado na contestação, o que, em seu entender, implicaria pedido de partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material ou outra das hipóteses previstas no ,... ()

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