DOC. 250.4290.6704.4401

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista proposta por servidor público municipal sob o fundamento de que o ente municipal vem utilizando base de cálculo incorreta para a apuração das horas extras. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

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