DOC. 611.0656.8068.9785

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO EXTRA PETITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO PROFERIDA SEM PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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