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Doc. 676.9028.7091.6311

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a validade de documentos assinados digitalmente via «Docusign» para fins de execução de título extrajudicial. O agravante defende a validade dos documentos, alegando afronta ao e dispensabilidade de assinatura qualificada pela ICP-Brasil, conforme autorizado pelo , §2º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a po... ()

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Doc. 532.5762.1491.5278

252 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a dívida, determinando a devolução em dobro dos valores posteriores a 30/03/2021 e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) regularidade da contratação digital via SMS;... ()

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Doc. 937.2113.8040.9703

253 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR - CATANDUVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - QUANTIA APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL QUE ULTRAPASSA O PLEITEADO PELO AUTOR - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRETENSÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 752.4858.8740.4268

254 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. Julgamento extra petita. Atenção aos e CPC art. 492. Autor que não deduziu pedido expresso e fundamentado sobre abusividade da TARIFA DE CADASTRO, TAC, TEC E IOF. Ausência da necessária individualização e fundamentação das cláusulas relativas às tarifas bancárias que pretendia revi... ()

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Doc. 378.1233.3545.7665

255 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. O debate cinge-se a ocorrência de julgamento extra petita quando da condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do demandante. 3. Consignou-se no acórdão em embargos de declaração que o deferime... ()

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Doc. 147.0019.0806.8440

256 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO. OJ/SBDI-1/TST 119.

Preleciona o : É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ressaltando tal proibição, prescreve o : Art. 141. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Vale salientar que o julgamento extra petita não gera a n... ()

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Doc. 362.0770.1016.3272

257 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO IMOTIVADA. PLANO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA EXCESSIVA. SANÇÃO DE REMISSÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente, a exclusão da multa pelo atraso no cumprimento da tutela e o afastamento da sanção de remissão das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal diz respeito acerca da (i) validade do cancelamento do seguro saúde contratado pela parte autora, por ato unilateral da operadora ré, sem aviso prévio; (ii) proporcionalidade da... ()

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Doc. 503.1155.1444.4138

258 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos na decisão. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada, formulado em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista. 3. Demonstrado o distinguishing do caso dos aut... ()

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Doc. 280.8929.8357.4784

259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) a ocorrência de preclusão na arguição de cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas, pois a parte autora não apresentou protest... ()

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Doc. 918.4952.0996.0484

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por afronta ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença (CPC, ... ()

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Doc. 712.8642.5549.3215

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DE CONTRATO E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. -

Sem razão o recorrente. - A sentença não ultrapassa os limites da lide, mas se mantém nos pedidos formulados, conforme o O juízo singular interpreta adequadamente o alcance do pedido de cancelamento, delimitando-o à data da sentença e preservando o saldo devedor anterior. - Não há comprovação de prática de venda casada ou abusividade nos débitos cobrados. O autor aderiu voluntariamente à contratação do cartão de crédito, e os elementos probatórios demonstram a... ()

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Doc. 335.4676.2311.2245

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIELO. MÁQUINA DE CRÉDITO E DÉBITO. TAXA DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA NO REPASSE. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. CAPÍTULO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO AUTOR. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. ACOSTADO COMPROVANTE DAS TAXAS PACTUADAS PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO. PROMOVIDA A JUNTADA DE RELATÓRIO DETALHADO ACERCA DAS INCONSISTÊNCIAS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. MERAS ILAÇÕES ACERCA DA CONFORMIDADE DAS TAXAS PRATICADAS COM O QUE FORA CONTRATADO. NÃO ACOSTADO DOCUMENTO APTO A ATESTAR A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO AUMENTO IMPLEMENTADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PRESENTE RESPALDO FÁTICO PROBATÓRIO PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 222.8695.5321.5020

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE CONVOLOU O RITO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AMBAS AS PARTES PETICIONARAM INFORMANDO QUE A DECISÃO INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 141. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 597.4224.1122.7947

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Em análise aos autos, verifico que a ação diz respeito à revisão/atualização da Pensão Autoral, conforme pedidos formulados na inicial. No entanto, O juízo a quo proferiu sentença de procedência para: (...) condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de Abatimento de Pensão Previdenciária (...) Trata-se de julgamento extra petita,... ()

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Doc. 177.1393.6524.6835

265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta no contexto de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por paciente portadora de «coxartrose severa (CID M16.1)". A parte autora pleiteou a realização de cirurgia de «artroplastia de quadril», bem como o fornecimento de medicamentos, tratamentos e exames necessários. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, após a realização ... ()

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Doc. 126.4385.3879.5139

266 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POSTO QUE ESTA REGULA APENAS A QUESTÃO RELATIVA AO DANO MATERIAL. COM RELAÇÃO A ESTE, CONTUDO, NÃO FORA FORMULADO PEDIDO NA EXORDIAL, ESTANDO A SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14. A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE BAGAGEM CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS INTRÍNSECO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA COMPANHIA AÉREA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE CINCO MIL REAIS PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DO JULGADO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.

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Doc. 793.9973.4785.3706

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda anulatória com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora pretende ser manutenida na posse do imóvel, bem como seja o réu condenado na obrigação de não promover qualquer ato de expropriação referente ao bem litigioso, pretendendo, ainda, a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem exame de mérito, pela falta de interesse processual por motivo superveniente, na fo... ()

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Doc. 137.3221.0468.3719

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido para declarar rescindido o contrato firmado e consolidando, em definitivo, nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. Apelação exclusiva da parte autora, pedindo a nulidade de parte da sentença que decretou a rescisão contratual, afirmando que houve julgamento extra petita. A controvérsia consiste em verificar se a sentença julgou o pedido dentro dos limites propostos, sob pena de se violar o princípio da con... ()

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Doc. 824.2136.0898.3219

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 836.9074.4231.9683

270 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo consignado é válido; (ii) se o banco réu responde por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados e se é possível a compensação; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.4. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. 5. Correção monetária e juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 6. Possibilidade de compensação com o valor recebido. Réu que comprovou o depósito de valores na conta corrente pertencente ao autor. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 429, II e 492; CC, art. 398 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1061 e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), Súmula 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637 e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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Doc. 599.8526.9176.1619

271 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 823.3222.2112.5722

272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS. 1.

Preliminar. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento do direito de realizar importação de preservativos consubstanciada nas faturas listadas na inicial com isenção de ICMS. Concessão da segurança, para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS até 30 de abril de 2026. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Inteligência dos e CPC art. 492. Nulidade parcial da decisão, apenas na parte que extrapola o pedido ... ()

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Doc. 894.9295.1094.1352

273 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 863.6370.0451.1931

274 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 243.3528.1618.4939

275 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que arbitra honorários periciais e determina o pagamento - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do - Matéria recursal que, porém, atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura» do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.39... ()

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Doc. 698.3943.8714.1348

276 - TJSP. BEM MÓVEL.CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés, correspondente bancário e financeira. Legitimidade passiva e responsabilidade das corrés configuradas. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende e instala o sistema de energia solar fotovoltaica mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fi... ()

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Doc. 520.6899.8144.7528

277 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - RECÁLCULO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial das autoras, servidoras públicas estaduais e ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, voltada ao i) recálculo da complementação recebida a título de Piso Nacional da Enfermagem (CÓD. 01.042), excluindo-se da sua base de cálculo vantagens que não tenham caráter geral, fixo e permanente; ii) inclusão da referida complementação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Preliminares - Julgamento ultra e citra peti... ()

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Doc. 206.4748.3952.6918

278 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038

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Doc. 403.1216.2521.6566

279 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Juízo a quo decidiu a lide nos exatos limites propostos pelas partes, conforme preceitua o ITCMD. SUCESSÃO DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA SITUADA NO EXTERIOR. Indevida a cobrança do tributo, ante a inexistência de Lei Complementar que discipline a amplitude da competência tributária dos Estados. Aplicabilidade do disposto no art. 155, § 1º, III, «b», da CF/88. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b» da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste ... ()

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Doc. 248.3164.5197.7373

280 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência das instituições financeiras requeridas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Do contido na inicial é possível se extrair que a causa de pedir é a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Alegação de que as parcelas dos empréstimos atingem o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Embora haja menção... ()

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Doc. 274.4118.2391.1650

281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL -

Ação civil pública ajuizada pela UNIÃO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL pretendendo, em síntese, o afastamento da (suposta) exigência de apresentação comprovante de responsabilidade técnica emitido por Conselho Profissional como condição para o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetólogo - Ausência de interesse de agir - Comprovação nos autos que os órgãos de vigilância sanitária estaduais não exigem que o Esteticista e Cosmetól... ()

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Doc. 796.4452.8431.4729

282 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança convertida em execução de título extrajudicial. Embargos à execução conexos julgados improcedentes. Sentença superveniente reconsiderando a conversão e julgando procedente a ação de despejo cumulada com cobrança. Apelação do requerido. Pretensão de nulidade, acolhendo-se a impugnação à penhora. Pedido subsidiário de nulidade da sentença para novo julgamento da impugnação à penhora. Acolhimento do pedi... ()

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Doc. 732.3443.4731.4971

283 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VOO INTERNACIONAL - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS -

Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional - Bilhetes aéreos não emitidos - Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença - Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional - Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo... ()

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Doc. 555.9337.1105.9716

284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito anulação ou de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Acolhimento - Sentença que decidiu c... ()

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Doc. 118.7776.0008.3894

285 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Magistrado enfrentou corretamente a demanda, nos limites do pedido e da causa de pedir, em fiel observância das prescrições dos e CPC art. 492. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares muito superiores àqueles divulgados pelo Banco Central para operações de mesm... ()

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Doc. 349.9412.1953.0279

286 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do mutuário. Parcial procedência. Recursos dos réus. Sentença que aborda causa diversa da qual foi posta em juízo. Julgamento extra petita. Preliminar acolhida. Ofensa ao Nulidade reconhecida. Inaplicabilidade do disposto no , § 3º ao caso concreto. Sentença anulada. Recursos prejudicados

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Doc. 561.8661.6919.1930

287 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. Caso em exame. 1. Banco do Brasil S/A ajuizou a presente ação monitória em face do devedor principal Tiago Palini e dos avalistas Dercival Chiquito Garcia e Debora Denise Riguete Chiquito, alegando ser deles credor da quantia de R$ 480.364,62, atualizada para 30/11/2021, e... ()

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Doc. 137.7655.5000.4300

288 - STJ. Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.

«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, pre... ()

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Doc. 150.4705.2007.7000

289 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Ausência de parte da decisâo recorrida. Agravo de instrumento manifestamente inadmissivel. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no , §1º, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, em razão de sua improcedência. 2 - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto considerou como inicio do prazo recursal, a data da publicação da sentença, ignorando o favor concedido à Fazenda Pública de intimação pessoal nas Execuções Fiscais. 3 - Entendo que a pretensão do... ()

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Doc. 891.2228.8262.3235

290 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida, na exordial, devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 181.9575.7006.3200

291 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos e Recurso nã... ()

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Doc. 208.7363.9291.8893

292 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Município que pretende demolir imóvel construído sem licença e em loteamento irregular em área com risco de deslizamento - Comprovada situação mediante perícia judicial - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade em razão da determinação a ela imposta em providenciar a remoção dos moradores para outro local, ainda que provisório, para preservar a unidade do núcleo familiar e garantidos os meios de locomoção dos eventuais ocupantes a seus trabalhos e escolas - Pretensão recursal fundada na existência de error in procedendo, já que essa determinação em tese extrapolaria os pedidos formulados - Descabimento - Direito à moradia garantido na Carta Magna (CF/88, art. 6º) - Dever do ente público de assegurar o mínimo existencial, o que somente pode ser atingido garantindo-se o direito à moradia digna - Alegação de afronta ao CPC, art. 141 afastada - Questões de ordem pública, como a defesa de direitos sociais, de moradia e de assistência social (art. 6º «caput» e 23, X, da CF/88) - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido

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Doc. 248.5116.3359.6597

293 - TJSP. Direito civil. Ação ordinária. Contrato de custódia. Restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora não provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada, visando a declaração da intenção das partes em contrato de custódia e a restituição de valores cobrados indevidamente. A sentença condenou o réu a restituir R$ 650.053,52 à autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual referente à remuneração dos serviços de custódia e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de atualização monetária de acordo com o dólar vigente da data do pagamento. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. O contrato de representação foi precedido de proposta na qual constou como remuneração a título de taxa de custódia o valor mínimo anual de USD 35.000,00. No contrato, na cláusula relativa à remuneração, constou o valor mínimo mensal de USD 35.000,00. No período de 2006 a 2011 o contrato foi cumprido, nos exatos termos da proposta, até o apontamento de erro pelo réu e a retenção de valores. A cláusula contratual deve ser interpretada conforme a intenção das partes e a prática de mercado (arts. 112 e 113, CC). A proposta de acordo obriga o proponente (art. 427 do CC). Princípio da boa-fé objetiva. De rigor prevalecer a real intenção das partes que por mais de 5 (cinco) anos cumpriram a avença segundo os termos lançados na proposta. Recurso não provido.4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à correção monetária com base no dólar americano. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Requisitos do art. 940 do CC não preenchidos. Demanda ajuizada pela própria autora. Inexistência de prova de má-fé do réu na cobrança de valores que entendeu devida por força de interprestação de dispositivo contratual. Pretensão à correção monetária com base no dólar. Impossibilidade. Forma de atualização monetária não prevista em contrato. De acordo com a orientação do C. STJ, como meio de vedar o enriquecimento sem causa, a dívida contraída em moeda estrangeira deve ser corrigida por índices nacionais (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e Tese5. Recursos do réu não provido e recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. A interpretação contratual deve atender à intenção das partes e à boa-fé. 2. A proposta vincula o proponente. 3. A restituição em dobro requer má-fé comprovada, não presente no caso. Legislação Citada: CC, arts. 112, 113, 178, II, 427, 940. CPC, arts. 141, 329, 492, 1.013, § 1º, 1.030, V, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 159. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Turma em 27/08/2013, Relatora Ministra Nancy Andrighi

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Doc. 250.4290.6626.9349

294 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de extrapolação do objeto da demanda e de inobservância da boa-Fé processual. Reexame dos elementos fáticos-Probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação, rec onhecendo que a sentença - que julgara procedente a ação -, fora proferida dentro dos limites da lide e respeitara o princípio da boa-fé processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 251.2362.6613.1762

295 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. PROIBIÇÃO CONDOMINIAL DE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em ação de cobrança na qual o autor pleiteia o pagamento de multa contratual em razão de descumprimento de contrato de locação, além da alegação de que o imóvel foi devolvido com avarias. Os réus sustentam que a locação foi inviabilizada pela vedação, imposta pela convenção condominial, à instalação de pizzaria e padaria no local, finalidade expressamente prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão... ()

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Doc. 885.9962.4210.9841

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO.

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Doc. 442.4970.8756.8617

297 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO EM EXAME 1-

Apelação cível que visa à reforma da sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado em desfavor do autor, apesar de não haver alegação na inicial acerca da lavratura de termo ou constar no rol de pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia recursal reside na análise da congruência entre o pedido formulado na inicial e a sentença proferida, em conformidade com os princípios da congruência e da correlação. RAZÕES DE DECIDIR 3- A sentença recorrida não observou a congr... ()

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Doc. 320.7782.2348.8336

298 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL CONVERTIDA EM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO JUDICIAL DIVERGENTE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. DESCABIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando a vendedora à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento da decisão foi a ausência de previsão contratual quanto ao prazo para conclusão das obras. A apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, já que a causa de pedir do autor se baseava em suposto vício redibitório do imóvel, decorrente da sua ... ()

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Doc. 101.9076.0142.3316

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO- NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA"- ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - MATÉRIAS DECIDIDAS EM AÇÃO REVISIONAL - COISA JULGADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO. -

Dispõe o que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.». - Resta caracterizado o vício de julgamento extra petita na hipótese em que não respeitadas pela sentença as balizas objetivas conferidas à pretensão ajuizada. - Se a matéria atinente aos embargos à execução já restou decidida quando da ação revisional, tal questão não pode ser nova... ()

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Doc. 250.4011.0290.6826

300 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis decorrentes de contrato de locação não residencial por prazo determinado. A decisão de primeiro grau determinou a rescisão contratual, despejo e pagamento de aluguéis e encargos em atraso desde 2013. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita ao se impor... ()

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