DOC. 497.2713.2012.0986

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL ESPECÍFICO (MATRÍCULA 1398), NÃO INCLUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. A EMBARGANTE, PARTE RÉ NO FEITO ORIGINÁRIO, NÃO FORMULOU PEDIDO ACERCA DO BEM NA CONTESTAÇÃO, TENDO MENCIONADO APENAS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE OMITIDOS NA INICIAL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).