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Lei nº 5.869/1973 art. 141

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Doc. 148.3997.6435.4531

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. 2. O autor tem razão em informar que não foi o banco réu que ligou avisando indevidamente da suposta contemplação. Foi o demandante quem ligou para o banco e... ()

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Doc. 459.6612.9081.6149

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESMEMBRADO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DO PRIMEIRO APELADO. REVELIA DO SEGUNDO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, A FIM DE SE DECLARAR O DOMÍNIO DO RÉU SOBRE O BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE DETÉM O DOMÍNIO DO IMÓVEL DESDE 1991, QUE VEIO A SER OCUPADO POSTERIORMENTE E FRAGMENTADO EM DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES; QUE O 1º APELADO NÃO POSSUI TÍTULO REGULAR, CAPAZ DE LHE ASSEGURAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PRETENDIDOS; QUE, EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DO 2º APELADO, DEVE-SE RECONHECER O SEU DOMÍNIO EM RELAÇÃO A 300M² DO IMÓVEL DA ÁREA OCUPADA PELO 2º APELADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. A

ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pela parte autora se baseia na propriedade, a qual se prova com o título do domínio. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF, tão somente para rechaçar a pretensão de reintegração na posse, ou mesmo da pretensão em ação reivindicatória, sem, no entanto, ter o efeito pretendido da aquisição do domínio. Precedente do STJ. O 1º apelado não formulou pedido rec... ()

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Doc. 860.3617.3163.3548

153 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de plano de saúde. Custeio de despesas com o tratamento realizado de forma particular. Sentença de parcial procedência. Danos morais reflexos. Inovação recursal. Vedação contida no CPC, art. 141. Violação ao princípio da congruência. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista. Descredenciamento da unidade de saúde onde realizava tratamento multidisciplinar. Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado. Admissível o custeio pelo plano, mediante reembolso. Limitação da obrigação aos preços praticados pelos integrantes da rede conveniada. Desídia em redirecionar a menor a outro prestador apto a oferecer tratamento equivalente. Inobservância dos arts. 3º e 4º da RN 365 da ANS. Indenização por danos morais devida. Quantum adequado à hipótese. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 672.5590.7791.2694

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. -

-Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. -Restando decidido objeto dentro da pretensão inicial, com a apresentação de contestação por parte da ré, não há que se falar em sentença extra/ultra petita. - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada ... ()

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Doc. 250.4290.6530.8132

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento. Prequestionamento. Ausência. Ultra petita Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento. 1.»considera-Se ocorrido o prequestionamento implícito, quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado houver sido apreciada e solucionada pelo tribunal de origem, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso» (agrg no ag 846324/sp, rel. Ministro aldir passarinho junior, quarta turma, unânime, dj, p. 361). Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, na hipótese. 28/5/2007

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 850.6255.0332.9078

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de sua propriedade alienado fiduciariamente. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz deve decidir nos limites do pedido formulado pela parte, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa ou que imponha obrigação não exigida. No caso, a parte credora, ora agravada, requereu somente a penhora do imóvel e não a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado... ()

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Doc. 250.6261.2469.3838

157 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio de quantias em conta corrente e aplicação financeira. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da matéria objeto do apelo nobre, ainda que opostos embargos declaratórios, não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 3 - Nã... ()

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Doc. 551.4664.3297.7719

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. I.

Caso em exame 1. Aduz o autor que firmou contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo em 22/07/2008, e que a parte ré praticou anatocismo e juros abusivos, pugnando pela declaração de nulidade da cláusula relativa aos juros excessivos e à capitalização de juros, e condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir ao autor o excesso apurado pela perícia, em dobro... ()

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Doc. 755.9091.9502.3482

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA, TAMBÉM, A PARTILHA DO BEM COMUM DO EX-CASAL (AUTOMÓVEL). PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELA SENTENÇA RECORRIDA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS OU DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM NO ROL DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR FORMULADOS INICIALMENTE. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRETENDIA RECONHECER E, APÓS, DISSOLVER, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DENOTAR A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. ADECRETAÇÃO DA PARTILHA DE BENS PRETENDIDA PELA APELANTE QUE CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2388.4666

160 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alter... ()

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Doc. 520.2038.4713.7569

161 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. LIMITES DA LIDE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O autor alegou que a decisão recorrida extrapolou os limites da petição inicial ao determinar o recálculo da fatura de consumo, quando o pedido se restringia à desconstituição de débito indevido e à indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água. Pleiteou a reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões. II.... ()

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Doc. 748.9636.3990.9791

162 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, limitando-se à análise do pleito de indenização por danos morais. O autor alegou que o alagamento de sua residência foi causado não apenas por chuvas intensas, mas também por falhas em obras públicas de saneamento realizadas pelo Município de Veranópolis. Sustentou a existência de responsabilidade objetiva do ente público e pleiteou indenização por danos materiai... ()

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Doc. 515.7663.3061.9318

163 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELA PARTE RÉ. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Conforme o CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Havendo questões de fato não esclarecidas, e tendo a parte ré, modo expresso, pugnado pela produção de prova testemunhal – que, eventualmente, poderá elucidá-las –, pedido não analisado pelo magistrado singular (não havendo falar em indeferimento implícito de prova), revela-se invi... ()

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Doc. 190.5311.2954.9962

164 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE PONTOS. PERDA DOS PONTOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA PARCERIA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS PONTOS, COM PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE 36 MESES. SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL É DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE  PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE. 

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Doc. 602.4944.4837.0606

165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO.  INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, COM ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 234.4210.2459.8129

166 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO FEDERAL QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, MANTENDO SUA COMPETÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA ABARCANDO TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA COM VÍCIO DE NATUREZA ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

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Doc. 243.0258.4635.1455

167 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 757.8556.4769.4236

168 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO ESPECÍFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO E EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA. O EMBARGANTE SOLICITA, AINDA, ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO art. 397, QUE OCORREU DE FORMA OBSCURA NO JULGAMENTO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  ... ()

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Doc. 205.6744.9242.0886

169 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE ERRO CADASTRAL ATRIBUÍDO ÀS RÉS. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO SUPERIOR A 48 HORAS, SEM ENFRENTAR AS CAUSAS EFETIVAMENTE DEDUZIDAS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ... ()

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Doc. 719.8222.9043.6648

170 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

Preliminar de nulidade, por sentença extra petita. Acolhimento. Sentença que se mostra extra petita, pois extrapolou os limites da lide, em inobservância às regras dispostas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Logo, é caso de acolher a preliminar, a fim de afastar a condenação à descaracterização da mora. Mérito.  Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeira... ()

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Doc. 187.2071.7943.7977

171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. 

1. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. A(o) companheira(o) guarda condição de dependente de segurado, de modo que, demonstrada a manutenção de relação de união estável, faz jus ao benefício de pensão por morte. Inteligência dos arts. 218 e 220 da Lei Municipal 2.303/91, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, cumulado, com os arts. 1.723 do CC e 226, §3º da CF. Hipótese em que o conjunto probatório corrobora a pretensão ... ()

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Doc. 992.3945.5659.0310

172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. A sentença deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido, sob pena de nulidade por afronta ao princípio da congruência, a teor do que estabelece o CPC, art. 141. Decisão extra petita é aquela que julga fora do pedido da parte demandante, como no caso dos autos, visto que a sentença recorrida analisou pedido diverso dos formulados pela demandante. Readequação da sentença aos limites da lide. Sentença parcialmente desconstituída. 2. RESPONSAB... ()

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Doc. 264.6143.7159.4099

173 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE AUSENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA.

 I. CASO EM EXAME  Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Vício ultra petita na sentença, concernente à limitação do valor devido pela autora. Desconstituição da dívida impugnada. Ocorrência de danos morais no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR  ​ Vício ultra petita no julgamento. Ao limitar o valor devido pela autora, em favor das rés, à quantia de R$ 56.200,19, a magistrada de ... ()

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Doc. 438.6238.8985.8924

174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. REVISÃO DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 

 

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Doc. 328.3763.8734.0155

175 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

I - Nulidade parcial da sentença por ultra petita. A parte autora é quem fixa os limites da lide, aos quais o magistrado deve ficar adstrito, configurando como extra petita a decisão que concede além do pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No caso, diante da ausência de pedido de revisão dos contratos 245535946, 1237440199, 0058070393 e 0058070217, caracteriza-se como ultra petita a sentença quanto a essa questão, por extrapolar os limites da pretensão da parte... ()

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Doc. 950.8631.2011.0369

176 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 242.6948.1330.0094

177 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 6.055/06. INOBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Município visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual dos anos de 2014 a 2018, com base na data-base fixada em 10 de abril pela legislação municipal. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: (i) Preliminarmente, discute-se a nulidade da sentença por vício extra petita, diante da inadequação entre o pedido formulado e o julgamento proferido. (ii) No mérito, analisa-se o direito do servidor ao ... ()

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Doc. 331.1610.1099.6902

178 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO PRETÉRITA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E DO MONTANTE INVESTIDO EM BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DE OCUPAÇÃO INDEVIDA PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASOS DESSA NATUREZA É A DATA DO DESEMBOLSO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores (ação principal) em decorrência da ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel transitada em julgado e julgou extinta a reconvenção, com fulcro no art.  487, II, do CPC.  2. A parte apelante arguiu, preliminarmente: (i.) a infringência ao princípio da congruência e afronta ao dever de fundamentação, (ii.) cerceamento de defesa em decorrência ... ()

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Doc. 818.5909.6838.2987

179 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO AVERBADA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo vendedor, cumulada com reconvenção da compradora para adjudicação do bem. A sentença julgou improcedentes tanto a ação quanto a reconvenção. O autor apelou, alegando impossibilidade de transferência do imóvel em razão de cláusula de inalienabilidade e inadimplemento da compradora quanto ao saldo de R$ 18.000,00. Sustenta a incidência da cláusula de arrependimento, requerendo a resolução... ()

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Doc. 630.0798.7584.3007

180 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REGISTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, AFASTANDO A PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E (II) ESTABELECER SE AS CO... ()

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Doc. 830.1801.4885.4301

181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO AO DETRAN E A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER VENDIDO O VEÍCULO AO RÉU, ENTREGANDO O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, MAS QUE O COMPRADOR NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA, DEIXOU DE PAGAR IPVA E SEGURO DPVAT E AINDA ANUNCIOU O BEM PARA VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. A SENTENÇA RECONHECE... ()

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Doc. 416.5250.4814.4162

182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. 

1. PRELIMINAR 1.1 DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELA AUTORA-APELANTE, QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 2. MÉRITO 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE SER ADOTADA COMO BALIZADOR PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÍVEL UMA FAIXA DE FLUTUAÇÃO RAZOÁVEL PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO ... ()

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Doc. 637.9137.2426.6685

183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PRELIMINARMENTE1. SENTENÇA QUE FIXOU QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL.NO CASO CONCRETO, AINDA QUE ULTRA PETITA, DESNECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PODENDO SER DECOTADA A PARTE QUE EXCEDE OS LIMITES DETERMINADOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL O DECOTE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO SERÁ ANALISADO EM TÓPICO PRÓPRIO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENS... ()

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Doc. 758.3557.0809.3289

184 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS. 

NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA.  1. Inexistindo a adequada relação da causa de pedir e do pedido com o “decisum”, incorre a sentença proferida em nulidade absoluta, uma vez que extra petita, impondo-se sua desconstituição. 2. O princípio da congruência/adstrição, previsto expressamente nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, diz respeito não apenas ao pedido autoral, mas também a causa de pedir, delimitação imposta pela própria parte autora. 3. No presente caso, ... ()

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Doc. 631.7869.0715.0561

185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS. 

NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA.  1. Inexistindo a adequada relação da causa de pedir e do pedido com o “decisum”, incorre a sentença proferida em nulidade absoluta, uma vez que extra petita, impondo-se sua desconstituição. 2. O princípio da congruência/adstrição, previsto expressamente nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, diz respeito não apenas ao pedido autoral, mas também a causa de pedir, delimitação imposta pela própria parte autora. 3. No presente caso, ... ()

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Doc. 499.5722.1673.1249

186 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDORES. BANCO DE DADOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação pretende reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava a declaração de ilegalidade da comercialização de dados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta violação a direitos de personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se a alegados danos sofridos em decorrência de comercialização de dados pessoais e inscr... ()

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Doc. 322.5630.3026.9113

187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS. 

NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA.  1. Inexistindo a adequada relação da causa de pedir e do pedido com o “decisum”, incorre a sentença proferida em nulidade absoluta, uma vez que extra petita, impondo-se sua desconstituição. 2. O princípio da congruência/adstrição, previsto expressamente nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, diz respeito não apenas ao pedido autoral, mas também a causa de pedir, delimitação imposta pela própria parte autora. 3. No presente caso, ... ()

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Doc. 336.2767.7295.4870

188 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE HORA-ATIVIDADE SOBRE APENAS SOBRE O REGIME SUPLEMENTAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE DELINEADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 247.4687.3054.6650

189 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO DO DESDOBRE E DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 220.6301.2292.3635

190 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso de formação. Candidata gestante. Teste físico. Remarcação. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arguição de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3 - Pelos mesmos motivos, segue o... ()

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Doc. 220.6171.2152.7289

191 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Princípio da boa- fé. CDC. Aplicação. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos imp... ()

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Doc. 220.6240.1377.6496

192 - STJ. agravo interno. Decisão singular da presidência. Processual civil. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, por ofensa à coisa julgada e aos princípios da adstrição e da congruência. Impossibilidade do reexame desta matéria na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese defendida no especial, quanto à violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, por desrespeito à coisa julgada e aos princípio da adstrição e da congruência, demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, para se aferir suposta divergência ocorrida na fase de cumprimento do título executivo judicial, sendo inviável seu exame nesta Corte Superior pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 219.6338.2816.8761

193 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o órgão julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em contestação. 2. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, uma vez que a solidariedade abrange a su... ()

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Doc. 298.9604.1537.3439

194 - TST. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 584.2814.0363.3946

195 - TST. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 202.9777.8871.9424

196 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Os agravantes logram êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com possível violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -   extra petita  - quando o juiz ou tribunal concede prestação jurisdicional diferente da postulada na petição inicial ou defere o pedido formulado, porém... ()

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Doc. 101.4050.1689.1314

197 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. 1.

Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 2. Logo, a decisão agravada, ao afastar a limitação da condenação aos valores indicad... ()

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Doc. 432.3112.2337.1374

198 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 2. O Tribunal Regional, ao indeferir a limitação da condenação aos valores indicado... ()

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Doc. 585.3786.4215.5670

199 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. 1.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 2. Inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e... ()

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Doc. 712.0442.2077.6039

200 - TST. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista provido.

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