Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.4290.6575.8407

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio de quantias em conta corrente e aplicação financeira. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da matéria objeto do apelo nobre, ainda que opostos embargos declaratórios, não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 646.1476.6230.2922

102 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que não apreciou pedido expresso da parte autora referente ao reembolso de valores despendidos com terapia ocupacional de menor, configurando julgamento citra petita. II. Questão em Discussão Verificação da ocorrência de error in procedendo na sentença proferida em primeiro grau e a impossibilidade de supressão de instância pelo Tribunal ao julgar matéria não analisada pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir A sen... ()

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Doc. 161.8525.8880.6573

103 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSA PORTABILIDADE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À 2ª RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO 1º RÉU. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora, objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando (i) à declaração de nulidade do contrato impugnado; (ii) ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos Réus; (iii) à condenação dos Réus ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados da Autora; e (iv) à condenação dos Réus ao pagamento de compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se foi válida a... ()

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Doc. 681.2253.5471.8477

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Falta interesse à parte que apresenta incidente de impugnação à justiça gratuita quando a parte adversa não litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita. 2. Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento extra ou ultra petita, quando o tema/matéria objeto ... ()

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Doc. 528.2131.0214.8045

105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual os autores alegam dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do contrato, pleiteando sua rescisão e a devolução de 80% dos valores pagos. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato, condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos, deduzida a taxa de fruição, e ao ressarcimento de benfeitorias (acessão). II. Questão em Discussão2. A questão em discussã... ()

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Doc. 773.0807.9329.5996

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO -MÉRITO- PEDIDO DEMOLITÓRIO - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO PROCESSO - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - OBRA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Se o recorrente impugna de forma específica os fundamentos que dão suporte à sentença, resta preenchido o requisito formal atinente à dialeticidade recursal. - Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovaçã... ()

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Doc. 259.0997.9066.1956

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TESES NÃO EXAMINADAS E PEDIDO ANALISADO DIVERSAMENTE DO PLEITEADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA E EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Sendo reconhecidos os vícios citra petita e extra petita, a sentença deve ser anulada.

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Doc. 982.5937.8263.5156

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO- NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA/ULTRA PETITA» - NÃO CONSTATAÇÃO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO -

Não obstante a disposição do art. 330, § 3º do CPC exigir, por parte do devedor, a continuidade dos pagamentos dos valores incontroversos, dispensa-se tal determinação quando houver questionamentos sobre todo o montante da suposta dívida, com o devido apontamento das cláusulas controvertidas. -Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte... ()

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Doc. 798.6759.9158.2992

109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VEICULAR - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL - OFÍCIO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA - PARTILHA DE BENS PENDENTE. 1.

Na forma dos e CPC art. 492, em regra, é defeso ao juízo prolatar provimento que não aprecie, seja estranho ou extrapole os limites objetivos dos fundamentos de fato postos pelas partes, inclusive as alegações de defesa. Concedida tutela jurisdicional com excessos ao pedido formulado, esta deve ser decotada para escorreita prestação jurisdicional nos limites da lide. 2. Limitando-se a pretensão acolhida nos autos da ação de conhecimento, objeto do presente cumprimento de... ()

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Doc. 533.8958.6895.9163

110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO INVOCADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a devolução do veículo ao agravante, com base em cláusula contratual de arrependimento não mencionada pelo autor na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão agravada incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a concessão da tutela de urgência em cláusula contratual não invocada na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz deve decidir a causa nos... ()

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Doc. 265.0075.3280.2396

111 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra apontamento do seu nome por débito que alega desconhecer, insistindo na ausência da relação jurídica entre as partes e na cobrança abusiva com a condenação em indenização por danos morais. Desacolhimento. Comprovação da contratação e da relação jurídica com a apelada. Saldo devedor decorrente de aquisição de produtos cosméticos não adimplidos com assinatura de próprio punho da autora, não especificamente impugnada. Ausência de negativação. Validade da dívida. Indenização descabida. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial, estando vinculada aos limites objetivos da demanda. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pretensão de prolação de sentença extrapetita que deve ser afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 531.1286.9941.5413

112 - TJRJ. Mandado de Segurança. Apelação do Município de Paraíba do Sul. Recurso adesivo da Impetrante. Sentença extra petita. Anulação. A pretensão deduzida na peça vestibular é diversa daquela examinada pelo juiz sentenciante, uma vez que, foi pleiteada a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante do rateio das verbas do FUNDEB e o pagamento de sua cota parte, no entanto, o juiz concedeu em parte a ordem, para determinar a inclusão da autora no rateio dos valores do FUNDEB, no exercício 2021. Consoante a dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diversa (extra petita) do que fora pleiteado no processo. Julgamento extra petita. Dispositivo da sentença que não está relacionado com o pedido, em flagrante violação ao princípio da correlação. Recurso Adesivo provido. Apelação prejudicada.

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Doc. 137.6217.2291.4289

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação rescisória visando desconstituir v. acórdão da E. 3ª Câmara de Direito Privado que teria alterado, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sem requerimento das partes, o que importaria em violação do princípio da adstrição e da proibição da reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se determinar se houve violação manifesta a norma jurídica, especificamente aos e CPC art. 492, ao se modificar a b... ()

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Doc. 247.4023.6860.3060

114 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Professora da rede municipal de ensino de Taubaté - Pretensão à participação de processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 - Formulação de pedido certo e determinado - Inviabilidade de reconhecimento de pedido diverso, sob pena de se proferir sentença infra, extra ou ultra petita, de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, estabelecido nos e CPC art. 492 - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interess... ()

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Doc. 250.4011.0742.8384

115 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Eia/rima. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 489 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O reexame do contexto fático probatór... ()

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Doc. 963.6165.5476.6663

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal pugnando pela improcedência da pretensão inicial. 2. Quanto ao débito do valor mínimo, em casos de atraso no pagamento da fatura, deve haver provas de que o consumidor concordou com tal disposição e está ciente das condições. No caso em análise, a parte ré não comprovou que a autora assinou o contrato de cartão de crédito com opção de débito automático em conta do valor mínimo da fatura. Comportamento ilícito por parte da instituição financeira a ensejar a... ()

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Doc. 497.5411.1680.7279

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTALAÇÃO COMPULSÓRIA DE HIDRÔMETRO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Sebastiana Dias Sales contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária de serviço público se abstenha de efetuar cobranças indevidas e inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, além de impor a instalação compulsória de hidrômetro no imóvel da Agravante. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da decisão de primeiro grau, notadamente quanto à determinação da i... ()

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Doc. 635.3394.8229.1805

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de ação reparatória ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviços de cuidados médicos, bem-estar e segurança pela clínica ré ao primeiro autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões jurídicas em análise restringem-se à fixação dos valores a serem restituídos, ao montante arbitrado a título de danos morais e à aplicação da multa contratual prevista. III - RAZÕES DE DECIDIR Com o objetivo de preservar a eficiência processual, esclareço que a par... ()

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Doc. 379.2054.5850.4775

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. CAPÍTULO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE ENCONTRAVA O APARELHO SUBSTITUÍDO. CONTAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE RETRATA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.0108.3515.9133

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL QUANTO AO EXCESSO ANALISADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ÀQUELA PREVISTA PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do , o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, sendo nula a sentença naquilo que foi além do pleiteado. Descabida se mostra a aplicação, em contratos de cartão de crédito consignado, das taxas de juros previstas para contratos de empréstimo consignado, uma vez que o credor, nessa operação de crédito, possui a garantia de recebimento do v... ()

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Doc. 561.5486.4296.1993

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE.

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial. Tratando-se de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, o direito à rescisão imotivada está condicionado à vigência mínima de dozes meses e notificação da outra pa... ()

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Doc. 229.6204.3139.3878

122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assist... ()

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Doc. 970.0047.7206.1786

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CITRA PETITA). INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. 3. Nos... ()

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Doc. 696.7845.2449.5799

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

sentença citra petita é aquela em que o juiz decide de forma contrária ao pedido formulado pelas partes no processo, violando os e CPC art. 492. - O procedimento ordinário da ação de despejo não possui via dúplice, sendo que, o pedido contraposto de redução do valor do aluguel ou de revisão de cláusulas deve ser realizado mediante reconvenção ou em sede de ação própria. - Não cabe pedido contraposto em ação de despejo, sendo a reconvenção a via processual ad... ()

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Doc. 504.1256.5426.7641

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492. - II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus se... ()

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Doc. 746.7345.5530.7378

126 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DOS RECORTES TEMPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TERMO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. - Considerando casos onde são ajuizadas múltiplas demandas com a mesma causa de pedir e pedido, se, em uma delas, há a prolação de sentença que transitou livremente em julgado, impõe-se a observância dos efeitos emanados pelo referido decisum, pena de... ()

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Doc. 798.8668.5865.0754

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

obtida em sede administrativa, no curso do writ. 2. SENTENÇA EXTRA PETITA - Vício configurado - O pedido inicial é de conversão de tempo especial em tempo comum - Sentença que denegou a segurança por ausência de prova do cumprimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial - Inexistência de correlação entre o pedido e a decisão - Nulidade reconhecida, ante os termos dos e CPC art. 492 - Possibilidade de julgamento do mérito - Inteligência do art. 1... ()

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Doc. 302.3756.5220.9764

128 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso do autor pleiteando a condenação da ré à multa pactuada no instrumento de confissão de dívida. Pedido não formulado na petição inicial. Impossibilidade de condenação, sob pena de decisão ultra petita, pois examinaria tema não deduzido na petição inicial, em desatendimento ao princípio da adstrição, previsto no RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 558.3296.4893.6256

129 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Troca de hidrômetros que ocasionou aumento do consumo por instalação equivocada feita pela concessionária ré. Sentença de extinção em relação ao pedido de obrigação de fazer e de parcial provimento dos demais pedidos. Condenação em R$ 6.000,00 a título de danos morais e declaração de inexigibilidade dos valores que excederam o consumo médio do autor. Insurgência da concessionária ré. Pretensão de afastamento das condenações e de declaração de inexigibilidade. Insurgência do autor. Pretensão de declaração de invalidade da confissão de dívida assinada para que o fornecimento de água fosse restabelecido. DESACOLHIMENTO do recurso do autor. Pedido de declaração de invalidade de confissão de dívida, elaborado após a réplica, que deve ser feito por meio de ação autônoma. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial. Pretensão de prolação de sentença ultra petita que deve ser afastada. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. DESACOLHIMENTO do recurso da concessionária ré. Falha na prestação de serviços configurada. Laudo pericial que concluiu pelo aumento de consumo de 181,18% após a substituição dos hidrômetros pela ré devido a erro em sua base de dados. Instalação inadequada e resistência indevida suficientemente comprovadas. Consumo de água cobrado de forma equivocada entre outubro de 2021 e janeiro de 2023. Necessidade de providências pelo próprio autor e vizinho que transbordaram o mero aborrecimento diante da inércia da ré. Danos morais bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 281.0488.2797.2370

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. NECESSÁRIA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo corréu Itaú contra a sentença que reconheceu apenas a inexigibilidade de um dos empréstimos consignados impugnados, determinando o restabelecimento da operação anterior, por se considerar que não seria objeto desta demanda. II. Questão em discussão2. Discute-se a nulidade da sentença por ter declarado a inexigibilidade de contratação posterior ao ajuizamento da ação e ordenado o restabelecimento da operação por ela re... ()

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Doc. 605.8973.2962.3470

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

É nula a sentença quando proferida em desacordo com os limites objetivos da lide, decidindo matéria diversa (). 2. Configura-se cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, quando oportunamente requerida e essencial ao deslinde do feito. 3. Sentença anulada.

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Doc. 623.5060.8547.5941

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE. - O

reconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. - No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam, salvo prova de esforço comum ou existência de união estável anterior reconhecida judicialmente. - Dispositivos relevantes citados: e 460; CC, art. 1.658.

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Doc. 356.5784.7041.9487

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS À LIDE. VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. -

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492. - Ocorre o vício de julgamento «extra petita» quando o juiz decide a lide lastreando-se em fatos e fundamentos decisórios estranhos ao feito, o que enseja a nulidade do julgado.

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Doc. 940.1146.3223.2569

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial, conforme e CPC art. 492, não há que se falar em sentença extra petita. Como sabido, por seu poder instrutório, compete ao Juiz de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo. É desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento co... ()

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Doc. 720.0018.2154.9060

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA DECOTADA DA SENTENÇA. -

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. - Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cu... ()

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Doc. 749.5057.4805.8955

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". REJEIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 581/STJ. RECURSO PROVIDO. -

... ()

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Doc. 738.5926.2078.6065

137 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DOCUMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela construtora ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. A sentença determinou que a construtora finalize as obras, realizando as reformas no imóvel, regularize a documentação e pague aluguel mensal e indenização por danos morais, devido ao atraso na entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em di... ()

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Doc. 858.6684.3418.4112

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO «EXTRA PETITA". ACOLHIDA. MATÉRIA REVISIONAL APRECIADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Nos termos do , ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu», sendo-lhe defeso o julgamento «citra petita» (aquém do pedido), «ultra petita» (além do pedido) e «extra petita» (diferente do pedido). Uma vez constatada a existência de vício «extra petita», impõe-se o decote da parcela da sentença que julgou fora dos limites da lide, sem prejuízo ao seu restante, com fulcro no princípio da adstrição. Preliminar acolhida. Sente... ()

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Doc. 408.5091.1839.2484

139 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 188 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188 e 660 do STF). No que tange à matéria « benefício de justiça gratuita - declaração de hipossuficiência - Súmula 463/TST, I », o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral, em face da natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao ... ()

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Doc. 541.2461.7152.7135

140 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, determinando a conexão da geração distribuída na instalação do recorrido ao sistema da concessionária no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. - A apelante sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o pedido formulado pelo autor referia-se à emissão de novo parecer de ... ()

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Doc. 299.8485.4046.5268

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - OCORRÊNCIA - DECOTE DO CAPÍTULO QUE EXTRAPOLA OS PEDIDOS INICIAIS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. -

Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Verificado o vício suscitado, deve ser decotado o capítulo da sentença que extrapola os pedidos iniciais, com a consequente improcedência da ação. - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato f... ()

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Doc. 913.0627.7469.8519

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Consoante à hermenêutica dos e CPC art. 492, o juiz deve proferir decisão nos limites dos pedidos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não levantadas pelas partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex officio lhe for permitida. Configura vício de julgamento extra petita a prolação de sentença com análise de pretensão diversa da deduzida na exordial. Nos termos da Súmula 379/STJ, «nos contratos bancários não regidos por legislaç... ()

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Doc. 628.7106.5437.0022

143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para revisar encargos moratórios, determinar a restituição simples de valores pagos indevidamente e redistribuir parcialmente os ônus sucumbenciais. O autor apelante pleiteia a ampliação da condenação, com a declaração de abusividade de tarifas e devolução em dobro dos valores pagos. O banco apelante busca a improcedência total dos ... ()

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Doc. 960.1792.0490.8085

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Edvaldo de Almeida e outros, e Rubens Machado Júnior, contra sentença proferida na Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Ação Pauliana, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de valores corrigidos e fixou a distribuição das custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 829.5394.6931.7360

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (PRICE). PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita», estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Não se consideram abus... ()

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Doc. 484.2447.9540.3817

146 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TERMO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. - Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o Juiz não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. - O ... ()

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Doc. 553.1225.6391.3286

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - SETENÇA «ULTRA PETITA» - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. -

Dispõe o : «O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. - Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por este deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio. (STJ, REsp. 1.... ()

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Doc. 749.1563.9531.7614

148 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELOS CUSTOS DO TRATAMENTO. REEMBOLSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde providenciasse tratamento multidisciplinar ao autor, menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, na rede credenciada ou, em sua impossibilidade, custeasse diretamente o tratamento em rede particular. A parte requerida alegou julgamento extra petita, defendendo que o pedido autoral se restringia à cobertura do tratamento mediante reembolso, e não ao pagamento ... ()

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Doc. 764.5493.6786.9606

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita», estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Se a questão relativa ... ()

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Doc. 245.8858.1934.7697

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. - Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. - Para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remunerat... ()

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