Lei nº 5.869/1973 art. 105

151 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA.

152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVDADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

153 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

154 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 

155 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. PROVIMENTO.

156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O ajuizamento da demanda judicial independe de tentativa de solução do conflito na esfera administrativa. Inexistência de obrigatoriedade, sob pena de ofensa às garantias constitucionais. Preliminar afastada.DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. A juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não é exigida pelo CPC, art. 105, tratando-se de providência a ser demandada no caso de indícios de fraude no documento apresentado, visando assegurar a regularidade da representação processual, situação que não se verifica no caso dos autos. Assim também, na procuração constou expressamente que a outorga de poderes tinha por finalidade o ajuizamento de ação contra a ré, restando flagrante a ciência acerca do propositura da ação judicial. Preliminares rejeitadas.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DOS HONORÁRIOS. Tratando-se de ação revisional julgada procedente, cabível a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico e, sendo irrisório o valor, possível o arbitramento de forma equitativa, observadas as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Tema 1076 do STJ.DA INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não alegadas na contestação e que são trazidas pela ré apenas em razões de apelação configuram inovação recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso no ponto.DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE A CONDENAÇÃO. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária na repetição de indébito, deve-se corrigir o valor pelo IPCA (desde a data de cada pagamento), e os juros mediante aplicação da Taxa SELIC (desde a citação, por se tratar de relação contratual); na sequência, deve-se deduzir o índice de atualização monetária, observando-se, sempre, o disposto no § 3º do art. 406 do CC.

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157 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 105. PRECEDENTES. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.  INDICATIVOS DE FRAUDES NÃO EVIDENCIADOS.

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158 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.

160 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO NO QUAL CONSTA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO INSERTO NO ART. 896, § 1 º - A, DA CLT.

161 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. HORA FICTA NOTURNA.

162 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA 331/TST, IV. 1.

163 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

164 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA .

165 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 105 E NA SÚMULA 463/I/TST (PARTE FINAL). JUNTADA POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAUTADO NA PRECLUSÃO PRO JUDICATA . RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS ESSES FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLT, art. 62, II. CARGO DE GESTÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DE ACORDO COM O DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA DESTACADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Cumprimento de sentença. Execução. Súmula 115/STJ. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Revisão/desconstituição de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

167 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO . DESERÇÃO . ADVOGADO DO RECLAMADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CPC, art. 105. SÚMULA 463/TST, I. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS . ART. 105, « CAPUT», DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência foi firmada apenas pelo advogado sem poderes específicos para esse fim. Nos termos do CPC, art. 105, caput, a declaração de hipossuficiência pode ser assinalada pelo advogado constituído pela parte, desde que conste cláusula específica que autorize a prática do ato. No caso dos autos, a procuração outorgada ao advogado não contém cláusula específica para requerer a gratuidade de justiça. Desatendida, portanto, a exigência prevista em lei. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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169 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência prevalecente desta Corte é no sentido de que, nos termos dos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presume-se verdadeira a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (CPC, art. 105) para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 463/TST, I. 2. Ressalte-se que as imagens da autora em momentos de lazer com a sua família ou em viagens internacionais retiradas de redes sociais não fazem prova cabal, por si só, do desempenho de atividade econômica ou laboral nem mesmo do efetivo auferimento de renda pela reclamante. Embora, em regra, a realização de viagens possa ser considerada circunstância potencialmente caracterizadora de riqueza material, tal contexto não revela em definitivo a existência de recursos financeiros capazes de suportar as despesas decorrentes deste processo, não sendo suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. 3. Ademais, ainda que fosse demonstrado o recebimento de renda pela reclamante, o que não é o caso, a jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o percebimento de remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance do benefício da justiça gratuita, ou mesmo o auferimento de alguma renda, não é suficiente, por si só, a demonstrar que o trabalhador está em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedente. Agravo interno desprovido.

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170 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.

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171 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a» e «b».

172 - TJRS. Direito privado. Conexão. Reunião das ações. Descabimento. Identidade de parte e de pedido. Ausência. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 105. Lesão ou ameaça inerente a cada parte. Dado pessoal. Comercialização. Indenização. Dano moral. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de comercialização indevida de informações pessoais de consumidores. Pluralidade de demandas propostas com base na alegação de ocorrência de fatos similares. Causa de pedir e pedidos distintos. Identidade apenas quanto à fundamentação jurídica deduzida na inicial. Conexão. Inocorrência. Outrossim, a reunião de processos por conexão constitui mera faculdade do juiz, sendo regra de direção processual. Recurso desprovido de plano, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput».

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173 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

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174 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Precedente ajuizamento de ação revisional de contrato manejada pelo devedor fiduciante. Cabimento. Não se afigura desarrazoada, na hipótese em testilha, a influência de precedente tutela declaratória na solução de posterior ação de natureza reipersecutória, ambas com lastro no mesmo negócio jurídico, circunstância que recomenda o julgamento simultâneo pelo órgão jurisdicional prevento, de modo a evitar decisões conflitantes. Inteligência dos CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106. Recurso provido neste aspecto.

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175 - TRT3. Sentença. Nulidade. «conexão. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião de ações não concretizada. Nulidade da sentença.

176 - STJ. Administrativo e constitucional. Apatridia imprópria. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação do recurso especial. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. Alegação de violação, art. 535 desacompanhada de causa de pedir recursal. Agravo regimental não provido.

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177 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Benefício fiscal previsto em convênio do confaz. Acórdão impugnado sob enfoque exclusivamente constitucional.

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178 - TRT2. Conexão. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Ação individual. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 105. Lei 7.347/85, art. 1º.

179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Contribuições previdenciárias. Inativos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 188/STJ.

180 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.

181 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual, mediante juntada de procuração atualizada assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório. Insurgência da autora que comporta acolhimento em parte. Incontroverso que a procuração juntada foi assinada de forma digital por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil («ZapSign»), o que impede a sua utilização. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à procuração, ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a»). A questão está pacificada pelo art. 5º, da Resolução 551, do Órgão Especial do TJSP. Formalidade indispensável (CPC, art. 105, I e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a»). Determinação ademais alinhada às recomendações do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG 02/2017. Justiça gratuita. Documentação que a princípio revela a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou da família. Renda bruta, oriunda de emprego formal, de apenas R$ 1.900,00. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela remuneração a êxito. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade à luz da natureza eletrônica dos autos, permitindo acesso remoto pelas partes. Dever da parte adversa trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido em parte

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182 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA". GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

183 - TJSP. APELAÇÃO.

184 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - PAGAMENTO AOS CREDORES TRABALHISTAS -

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185 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.

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186 - TJSP. Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.

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187 - TAMG. Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 105.

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

191 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Ausência de prévia notificação administrativa. Interesse processual não demonstrado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas. A autora alega desconhecer determinados contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício previdenciário e requer a exibição dos documentos. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente e ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 76, I, e 485, IV e VI, do CPC. II. Questão em discussão2. Duas questões são discutidas: (i) a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign, e (ii) a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, necessário para a configuração do interesse processual na produção antecipada de provas. III. Razões de decidir 3. ASSINATURA ELETRÔNICA. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Possibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. 5. INTERESSE DE AGIR. Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS). Ausência do preenchimento dos requisitos. Inexistência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, vez que a autora não demonstrou o encaminhamento de procuração junto com a correspondência a fim de atender requisito essencial para o atendimento de seu propósito. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. Em ações de produção antecipada de provas, é imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira para que se configure o interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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192 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

194 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulado com tutela de urgência antecipada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração específica assinada de próprio punho ou por autoridade certificadora credenciada. Entendimento alterado. Procuração providenciada. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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195 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada ao argumento de que a ré realizou apontamento indevido perante plataforma de negociação de débito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente, com fundamento no artigo 485, I e IV do CPC. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com eventual instrução probatória, a critério do i. Magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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197 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Despesas processuais carreadas à advogada. CPC, art. 104. Recurso improvido

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, E DE VERBA HONORÁRIA, POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

199 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentada na ausência de procuração com assinatura digital validada pela ICP-Brasil. II. Questões em discussão 2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira

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200 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de reconhecimento de firma da procuração ou autenticação da assinatura eletrônica. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou autenticação da assinatura eletrônica. Atendimento. Sentença de extinção. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105 atendidos pela procuração encartada nos autos.  Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e Lei 14.063/2020, art. 4º, II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de integridade e autenticidade Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, caso seja referente à plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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