STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Benefício fiscal previsto em convênio do confaz. Acórdão impugnado sob enfoque exclusivamente constitucional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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