STJ. Administrativo e constitucional. Apatridia imprópria. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação do recurso especial. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. Alegação de violação, art. 535 desacompanhada de causa de pedir recursal. Agravo regimental não provido.
«Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se apóia em fundamentação eminentemente constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988.
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