Lei nº 5.869/1973 art. 105

101 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a ratificação da procuração carreada com a exordial. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa a ratificação da procuração ou mesmo de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória e considerando que os poderes constantes da procuração são específicos para o processo analisado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

104 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a emenda da inicial para o autor trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a inicial nos termos do art. 330, IV e julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo. Prazo processual para emenda à petição inicial que é dilatório e não peremptório. Necessidade de concessão de prazo para que a autora recolha as custas iniciais após o indeferimento do benefício da gratuidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Firma reconhecida. Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

109 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir da sua realidade financeira para falar em impossibilidade de responder pelas custas do processo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Custas da ação que deverão ser recolhidas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

112 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração e documento pessoal autenticados. Documentos não essenciais. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

115 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão impugnado sob enfoque exclusivamente constitucional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reintegração de posse. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da sentença por necessidade de julgamento simultâneo. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de ação por ilegitimidade da empresa apelada. Todas rejeitadas à unânimidade. Reintegração de posse por suape. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias aos posseiros de boa fé. Valor de indenização justo. Apelação cível improvida. Decisão unânime.

119 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Preservação da jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

121 - TJSP. Competência. Conexão. Ocorrência. Indenização por danos morais. Demandas ajuizadas de forma independente pelas vítimas de um mesmo acidente, todas buscando a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência da queda de um elevador nas dependências do «CEU. Jaçanã». Identidade de pedido e causa de pedir. Necessidade de reunião das ações perante o Juízo prevento, para que sejam decididas simultaneamente. Inteligência do CPC, art. 105. Precedentes jurisprudenciais. Medida, ademais, que visa evitar a prolação de sentenças contraditórias. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL, DE RESTO, FORMALMENTE EM ORDEM - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO E GLOBAL DE TODAS AS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL, DE RESTO, FORMALMENTE EM ORDEM - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO E GLOBAL DE TODAS AS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda da inicial e juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE. I. CASO EM EXAME

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - POSSIBILIDADE - A

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

130 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual da requerente - Solução que se mantém, mas por outro fundamento. 1. Procuração apresentada após o despacho inicial que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Inexistência, contudo, de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. 3. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração. Recurso da autora. Determinação de comparecimento pessoal. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Ademais, após intimada, parte acostou procuração com firma reconhecida, sanando quaisquer dúvidas acerca do seu conhecimento sobre o feito. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar a outorga do mandato. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I.

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

135 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Agravado que alega residir às margens do Rio Paraopeba, o qual teria sido contaminado pelos rejeitos oriundos da barragem do Córrego do Feijão, rompida em 25/01/2019. Demanda por meio da qual o Agravado pretende obrigar a Agravante a custear a realização de exames médicos, com vistas a avaliar sua possível contaminação pelos metais oriundos daquele acidente. Decisão agravada que decreta a revelia da parte por reconhecer como termo inicial para o prazo de contestação a data de habilitação do patrono nos autos do processo eletrônico. Alegação de inexistência de poderes específicos para receber citação. Pretensão recursal de reconhecimento da prescrição do direito do Agravado. Matéria suscitada que não foi objeto de apreciação pelo Juízo monocrático. Conhecimento direto deste Órgão Julgador do tema prescrição que é vedado, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesta parte. Decretação da revelia que, por trazer ao revel prejuízos processuais graves e sérios, caracteriza a urgência de que tratou o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que consagrou a tese da Taxatividade Mitigada. Revisão de posição anterior desta relatoria. Irrazoável esperar que o processo tramite por longo período para, somente após a prolação de sentença, apreciar irregularidade de decisão que decreta revelia. Instrumento de mandato outorgado em favor do patrono que se habilitou nos autos não elenca os poderes especiais para receber citação do CPC, art. 105, indispensáveis para caracterizar o comparecimento voluntário nos autos de que trata o art. 239, §1º, daquele diploma processual. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Reforma da decisão para afastar a revelia. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO -

137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - DISPENSABILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 

140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. FORMALISMO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

142 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FINS ESPECÍFICOS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA.

144 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. A REDAÇÃO DO CPC, art. 105, EM PRINCÍPIO, DISPENSA A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, POIS A PROCURAÇÃO NÃO PERDE SUA EFICÁCIA PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DE HAVER PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O MANDATO OUTORGADO NA FASE DE CONHECIMENTO CONSERVA SUA EFICÁCIA PARA AS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ENTRETANTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ DE DIREITO PODE ADOTAR MEDIDAS OBJETIVANDO EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, SENDO FACULTADO A ESTE, INCLUSIVE, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA OUTORGOU MANDATO AO SEU ADVOGADO EM 21/02/2022, TENDO INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 05/09/2024.  NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FORMALISMO EXACERBADO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS COMO O PRESENTE, TENDO EM CONTA QUE O MANDATO FOI CONFERIDO PELA PARTE AUTORA AO ADVOGADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA AUTENTICADA. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS E SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 105, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA AUTENTICADA, TRATANDO-SE DE FORMALISMO EXACERBADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DO MANDATO, SALVO SE NELE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DE VALIDADE, EM REGRA NÃO DEVE IMPORTAR EM SUA EXTINÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NO CASO EM COMENTO, INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO AUTENTICADA E ATUALIZADA E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ESTE DEIXOU DE SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. A DEMANDA RESTOU EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AMBOS OS DOCUMENTOS. NO ENTANTO, QUANTO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE DESAUTORIZA O EXAME DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESSE MODO, INOBSTANTE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SEJA VÁLIDA, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.

147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. A REDAÇÃO DO CPC, art. 105, EM PRINCÍPIO, DISPENSA A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, POIS A PROCURAÇÃO NÃO PERDE SUA EFICÁCIA PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DE HAVER PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O MANDATO OUTORGADO NA FASE DE CONHECIMENTO CONSERVA SUA EFICÁCIA PARA AS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ENTRETANTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ DE DIREITO PODE ADOTAR MEDIDAS OBJETIVANDO EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, SENDO FACULTADO A ESTE, INCLUSIVE, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA OUTORGOU MANDATO AO SEU ADVOGADO EM 10/10/2022, TENDO INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 11/11/2024. NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FORMALISMO EXACERBADO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS COMO O PRESENTE, TENDO EM CONTA QUE O MANDATO FOI CONFERIDO PELA PARTE AUTORA AO ADVOGADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA.

149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVDADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.