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Lei nº 5.869/1973 art. 105

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Doc. 786.8374.6547.8084

101 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a ratificação da procuração carreada com a exordial. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa a ratificação da procuração ou mesmo de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória e considerando que os poderes constantes da procuração são específicos para o processo analisado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido

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Doc. 941.3803.0338.9232

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 827.3905.6691.8034

103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial. Não acolhimento. Patrona do executado que não tem poderes específicos para transigir, conforme exigência do CPC, art. 105. Precedente. Executado que permaneceu inerte neste recurso, não exercendo a oportunidade de ratificar os termos do acordo. Exequentes, ademais, que requereram o prosseguimento da execução na origem com a realização de atos constritivos, o que configura conduta contrária ao interesse na c... ()

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Doc. 203.8146.3484.8644

104 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida do autor - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada de digitalmente pelo autor - Inteligência do CPC, art. 105, § 1º - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais do autor - Inexistência de indícios de fraud... ()

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Doc. 542.2250.3078.0631

105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a emenda da inicial para o autor trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 393.0397.4482.8753

106 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a inicial nos termos do art. 330, IV e julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo. Prazo processual para emenda à petição inicial que é dilatório e não peremptório. Necessidade de concessão de prazo para que a autora recolha as custas iniciais após o indeferimento do benefício da gratuidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 865.3989.1633.9807

107 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Firma reconhecida. Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido, com determinação

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Doc. 602.4784.3737.2018

108 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada de digitalmente pela autora - Inteligência do CPC, art. 105, § 1º - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Exigência de solicitação administrativa prévia - Des... ()

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Doc. 265.2108.6323.9278

109 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

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Doc. 824.2043.8608.3489

110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir da sua realidade financeira para falar em impossibilidade de responder pelas custas do processo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Custas da ação que deverão ser recolhidas

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Doc. 640.6327.4002.0979

111 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para discussão do contrato questionado - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Hipótese, no entanto, que conforme recomendação contida no Comunicado CG 02/2017, havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal... ()

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Doc. 365.4638.4161.8795

112 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração e documento pessoal autenticados. Documentos não essenciais. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem

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Doc. 478.5705.0622.2240

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido.

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Doc. 890.8301.0067.6341

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença executando honorários advocatícios fixados em embargos à execução. Decisão agravada que julgou improcedente a exceção de pré-executividade que alegava nulidade de representação dos excipientes na fase de conhecimento, por entender pela necessidade de discussão em sede de ação rescisória ou querela nullitatis insanabillis. Inconformismo dos excipientes. Com razão. 1) O vício na representação do polo ativo é igualmente grave ao vício na citação, pois... ()

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Doc. 241.1060.9382.8668

115 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão impugnado sob enfoque exclusivamente constitucional.

1 - Não cabe ao STJ apreciar acórdão que decide questão sob fundamento exclusivamente constitucional, nos termos do CPC, art. 105, III. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 216.2313.4666.6136

116 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3004.0200

117 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6001.4400

118 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reintegração de posse. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da sentença por necessidade de julgamento simultâneo. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de ação por ilegitimidade da empresa apelada. Todas rejeitadas à unânimidade. Reintegração de posse por suape. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias aos posseiros de boa fé. Valor de indenização justo. Apelação cível improvida. Decisão unânime.

«1. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o pedido, permitindo a delimitação da lide e o exercício de defesa por parte do réu, ora apelante 2. O STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o CPC/1973, art. 105 concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Desta forma, a decisão que reconhec... ()

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Doc. 155.3423.8000.1800

119 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.

«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais ... ()

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Doc. 174.8110.8001.3300

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Preservação da jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação prevista no CF/88, CPC, art. 105, I, f, bem como nos arts. 988, Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha fig... ()

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Doc. 161.6732.2002.9000

121 - TJSP. Competência. Conexão. Ocorrência. Indenização por danos morais. Demandas ajuizadas de forma independente pelas vítimas de um mesmo acidente, todas buscando a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência da queda de um elevador nas dependências do «CEU. Jaçanã». Identidade de pedido e causa de pedir. Necessidade de reunião das ações perante o Juízo prevento, para que sejam decididas simultaneamente. Inteligência do CPC, art. 105. Precedentes jurisprudenciais. Medida, ademais, que visa evitar a prolação de sentenças contraditórias. Recurso provido.

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Doc. 301.4191.5609.4478

122 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL, DE RESTO, FORMALMENTE EM ORDEM - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO E GLOBAL DE TODAS AS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 869.8381.2673.0010

123 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 607.6381.5214.3214

124 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL, DE RESTO, FORMALMENTE EM ORDEM - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO E GLOBAL DE TODAS AS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 795.2877.2150.2425

125 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda da inicial e juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 457.6537.3776.5721

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de irregularidade na assinatura digital da procuração. O apelante sustenta que a assinatura realizada digitalmente por meio da ferramenta ZapSign é válida, atendendo aos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica realizada por meio da ferramenta ZapSign, sem cert... ()

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Doc. 673.3760.7396.3700

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - POSSIBILIDADE - A

outorga de procuração mediante assinatura digital possui amparo no disposto do §1º do CPC, art. 105, segundo o qual «a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". - De acordo com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, «o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido p... ()

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Doc. 640.9914.1720.5203

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum» de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Decisão reformada.  Exigência de reconhecimento de firma na procuração - Descabimento - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça que veicula mera recomendação, sem alusão a tal providência - Precedentes desta Corte e do STJ - CPC, art. 105 - Recu... ()

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Doc. 782.6984.4056.4211

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida sob o fundamento de ajuizamento de diversas demanda assemelhadas e ajuizadas sob o mesmo patrocínio. Determinação que encontraria sustentação em ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP e no poder geral de cautela do Julgador. Entretanto, inaplicável ao concreto, pela presença nos autos da documentação pessoal da autora e respectivo comprovante de endereço. Desnecessidade de reconhecimento de firma d... ()

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Doc. 385.7758.1673.6482

130 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual da requerente - Solução que se mantém, mas por outro fundamento. 1. Procuração apresentada após o despacho inicial que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Inexistência, contudo, de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. 3. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação

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Doc. 931.6278.1604.0256

131 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração. Recurso da autora. Determinação de comparecimento pessoal. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Ademais, após intimada, parte acostou procuração com firma reconhecida, sanando quaisquer dúvidas acerca do seu conhecimento sobre o feito. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 704.6606.4109.7305

132 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar a outorga do mandato. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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Doc. 872.2783.2771.0857

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de nulidade de multa c/c tutela de urgência para suspensão de exigibilidade ajuizada em face do Município Recorrido. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Validade da assinatura eletrônica ... ()

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Doc. 358.8470.6377.3667

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

O instrumento de procuração por advogado constituído segue os ditames do CPC, art. 105. Oposta a assinatura da parte no instrumento de procuração resta claro a ciência da parte quanto ao conteúdo da procuração e a sua respectiva delegação de poderes. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de «captação ilícita de clientes», uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode ut... ()

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Doc. 758.8518.2791.8980

135 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Agravado que alega residir às margens do Rio Paraopeba, o qual teria sido contaminado pelos rejeitos oriundos da barragem do Córrego do Feijão, rompida em 25/01/2019. Demanda por meio da qual o Agravado pretende obrigar a Agravante a custear a realização de exames médicos, com vistas a avaliar sua possível contaminação pelos metais oriundos daquele acidente. Decisão agravada que decreta a revelia da parte por reconhecer como termo inicial para o prazo de contestação a data de habilitação do patrono nos autos do processo eletrônico. Alegação de inexistência de poderes específicos para receber citação. Pretensão recursal de reconhecimento da prescrição do direito do Agravado. Matéria suscitada que não foi objeto de apreciação pelo Juízo monocrático. Conhecimento direto deste Órgão Julgador do tema prescrição que é vedado, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesta parte. Decretação da revelia que, por trazer ao revel prejuízos processuais graves e sérios, caracteriza a urgência de que tratou o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que consagrou a tese da Taxatividade Mitigada. Revisão de posição anterior desta relatoria. Irrazoável esperar que o processo tramite por longo período para, somente após a prolação de sentença, apreciar irregularidade de decisão que decreta revelia. Instrumento de mandato outorgado em favor do patrono que se habilitou nos autos não elenca os poderes especiais para receber citação do CPC, art. 105, indispensáveis para caracterizar o comparecimento voluntário nos autos de que trata o art. 239, §1º, daquele diploma processual. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Reforma da decisão para afastar a revelia. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, provimento do recurso.

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Doc. 160.7425.3820.0852

136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO -

Indeferimento da petição inicial, com a extinção da ação (arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC) - Insurgência da autora - Alegação de que o processo estava suspenso e que CPC não exige firma reconhecida na procuração - Descabimento - Embora tenha sido determinada a suspensão do processo, em razão de decisão proferida no agravo de instrumento interposto contra aquela que indeferiu a assistência judiciária à demandante, o recurso já havia sido julgado quando determinada... ()

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Doc. 709.4279.6837.1946

137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - DISPENSABILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 800.7684.4890.6135

138 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO.

A procuração acostada observa os requisitos do CPC, art. 105 e foi outorgada poucos meses antes da distribuição desta ação, inexistindo qualquer indício de irregularidade a justificar a juntada de novo instrumento.  RECURSO PROVIDO.

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Doc. 828.5844.9571.8477

139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 

1. Do caso concreto. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta com procuração genérica, não atualizada e sem reconhecimento de firma. Na origem, foi determinada a emenda da inicial, com a apresentação de nova procuração que atendesse aos requisitos exigidos no Ofício-Circular 077/2013-CGJ. A parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação, ensejando o indeferimento da inicial com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC. Apelação interposta v... ()

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Doc. 121.9874.1119.1231

140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou o prosseguimento do feito, com a continuação dos trabalhos pela Perita Judicial. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, é possível a homologação do acordo nos termos ajustados quando da realização da perícia. III. Razões de decidir. Do que se depreende dos autos originários, inexiste acordo firm... ()

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Doc. 198.6562.3221.5269

141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. FORMALISMO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O CPC, art. 105 dispõe que a procuração judicial confere ao advogado poderes para atuar em juízo, salvo para atos que demandam poderes especiais, como renúncia ao direito, confissão ou transação. O art. 654, §1º, do Código Civil exige que o mandato especifique a extensão dos poderes conferidos, sem, contudo, impor a necessidade de detalhamento minucioso sobre a demanda a ser proposta. A exigência de procuração com poderes específicos para propositura de ações revisionais bancá... ()

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Doc. 176.7504.1180.3222

142 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FINS ESPECÍFICOS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais em que, com a extinção do feito na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, pela desconstituição da sentença, para que seja dada continuidade ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se necessária a determinação para juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. III. Razõe... ()

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Doc. 707.8143.8021.1570

143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA.

1. O CPC, art. 105 estabelece que a procuração deverá conter o nome do advogado, inscrição na OAB e respectivo endereço. Em que pese tenha constado no instrumento de mandato a outorga à sociedade de advogados, tais requisitos igualmente foram cumpridos naquele instrumento, não havendo falar em irregularidade na representação processual.  2. Ausência de elementos a ensejar a necessidade de indicação de endereço eletrônico da parte autora, notadamente porque não há identifi... ()

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Doc. 219.5033.4569.8251

144 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 

APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS E SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 105, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO  COM FIRMA RECONHECIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA.  APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

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Doc. 994.4848.3148.9934

145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. A REDAÇÃO DO CPC, art. 105, EM PRINCÍPIO, DISPENSA A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, POIS A PROCURAÇÃO NÃO PERDE SUA EFICÁCIA PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DE HAVER PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O MANDATO OUTORGADO NA FASE DE CONHECIMENTO CONSERVA SUA EFICÁCIA PARA AS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ENTRETANTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ DE DIREITO PODE ADOTAR MEDIDAS OBJETIVANDO EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, SENDO FACULTADO A ESTE, INCLUSIVE, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA OUTORGOU MANDATO AO SEU ADVOGADO EM 21/02/2022, TENDO INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 05/09/2024.  NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FORMALISMO EXACERBADO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS COMO O PRESENTE, TENDO EM CONTA QUE O MANDATO FOI CONFERIDO PELA PARTE AUTORA AO ADVOGADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

  APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, DESPROVENDO O APELO, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA PROVER O RECURSO, O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR.  SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTOU O DES. MARASCHIN ACOMPANHANDO O RELATOR.   SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. CORSSAC.  RETOMANDO O JULGAMENTO, VOTOU O DES. CORSSAC POR ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA.  RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES CORSSAC E CAIRO. ... ()

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Doc. 203.1113.6261.8910

146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA AUTENTICADA. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS E SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 105, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA AUTENTICADA, TRATANDO-SE DE FORMALISMO EXACERBADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DO MANDATO, SALVO SE NELE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DE VALIDADE, EM REGRA NÃO DEVE IMPORTAR EM SUA EXTINÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NO CASO EM COMENTO, INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO AUTENTICADA E ATUALIZADA E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ESTE DEIXOU DE SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. A DEMANDA RESTOU EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AMBOS OS DOCUMENTOS. NO ENTANTO, QUANTO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE DESAUTORIZA O EXAME DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESSE MODO, INOBSTANTE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SEJA VÁLIDA, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.

APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR E O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO APELO. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTOU O DES. MARASCHIN ACOMPANHANDO O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. CORSSAC. EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. CORSSAC ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES CAIRO E CORSSAC... ()

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Doc. 194.1552.1749.9329

147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. A REDAÇÃO DO CPC, art. 105, EM PRINCÍPIO, DISPENSA A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, POIS A PROCURAÇÃO NÃO PERDE SUA EFICÁCIA PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DE HAVER PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O MANDATO OUTORGADO NA FASE DE CONHECIMENTO CONSERVA SUA EFICÁCIA PARA AS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ENTRETANTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ DE DIREITO PODE ADOTAR MEDIDAS OBJETIVANDO EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, SENDO FACULTADO A ESTE, INCLUSIVE, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA OUTORGOU MANDATO AO SEU ADVOGADO EM 10/10/2022, TENDO INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 11/11/2024. NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FORMALISMO EXACERBADO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS COMO O PRESENTE, TENDO EM CONTA QUE O MANDATO FOI CONFERIDO PELA PARTE AUTORA AO ADVOGADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

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Doc. 294.3256.7823.5824

148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA.

PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ANTE A EVIDENCIADA RESISTÊNCIA DO BANCO À PRETENSÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIDA A PRELIMINAR, NA MEDIDA QUE A NARRATIVA E FUNDAMENTAÇÃO CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E DELIMITAM AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA PARTE TER REQUERIDO A JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. ADVOCACIA PREDATÓRIA: EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE D... ()

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Doc. 305.5406.7332.9560

149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVDADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de procuração com firma reconhecida, conforme exigido pelo juízo de origem. Questão em Discussão Discute-se a necessidade de firma reconhecida na procuração outorgada ao advogado e a correção da decisão que indeferiu a inicial sob tal fundamento. Razões de Decidir I. O CPC não exige o reconhecimento de firma como requisito de validade ... ()

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Doc. 974.9357.1458.6296

150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 

A ação foi ajuizada em 07/11/2024, sendo que a autora acostou aos autos instrumento de mandato datado de 26/08/2024 (evento 1 - procuração 2), constando, inclusive, a finalidade de ajuizamento contra a parte ré.  O juízo de origem determinou a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito.  Em resposta, a parte autora discorreu acerca da desnecessidade de tal providência, na medida em que a própria lei assim não determ... ()

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