TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o CDC e deferida a denunciação da lide da empresa HBJ Construtora Eireli - Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do CDC, art. 88. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Inversão do ônus da prova que não enseja a inversão do custeio da prova Perícia requerida unicamente pela parte autora a quem caberá adiantar os honorários periciais (CPC, art. 95, caput), observando-se a gratuidade deferida - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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