DOC. 395.3268.3073.4523

TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE EM PARTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-ACIDENTE, A SER CALCULADO CONFORME A SÚMULA 146/STJ. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE» OCORRIDO NO ANO DE 2015. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE SEQUELAS DE ACIDENTE SOFRIDO NO ANO 2011, COM LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA NO JOELHO ESQUERDO DE ETIOLOGIA CRÔNICO-DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM EVENTO TRAUMÁTICO. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE» NÃO COMPROVADO. RECURSO DO SEGURADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONVERTIDO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).