TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 1.015.
Recurso desfiado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Matéria insuscetível de recurso em separado porquanto não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Tema 988 do STJ. Não há confundir a determinação de rateio dos honorários periciais, previsto no CPC, art. 95, com a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC. Inexistência de prejuízo ao ente público. Não avistado risco ao resultado útil do julgamento final, não há permissivo à mitigação da taxatividade do catálogo legal de hipóteses em que se autoriza o aviamento de recurso em separado para a impugnação das decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo interno desprovido
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