TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que fixou como pontos controvertidos o uso indevido da propriedade pela ré e a ocorrência de perturbação de sossego, além de nomear perito, determinando o rateio dos honorários. Recurso não conhecido no tocante à fixação de pontos controvertidos. Fase de conhecimento. Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Considerando que foi a autora quem pleiteou a produção da prova, descabe impor à réu o rateio do adiantamento da remuneração do perito. CPC, art. 95. Obrigação de adiantar os honorários periciais que cabe à autora. Decisão modificada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido
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