DOC. 616.7269.9167.2097

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ações de consignação em pagamento e revisão contratual c/c repetição do indébito, propostas em conexão pela apelante, visando a revisão das cláusulas financeiras de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sob a alegação de abusividade na cobrança de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora e parcialmente procedente a reconvenção, determinando o ressarcimento de despesas da parte ré com a regularização do imóvel.

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