TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Autor alega que o réu se quedou inadimplente do pagamento dos valores locativos referente aos meses de fevereiro de 2022 a maio de 2022. 2. Réu que contestou o feito anexando os comprovantes de pagamento dos respectivos valores através das faturas do cartão de crédito dos respectivos meses, bem como informação extraído do aplicativo da autora considerando as parcelas pagas. 3. Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, consoante dicção do CPC, art. 373, I. 5. Condenação por litigância de má-fé que deve ser afastada. 6. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. 7. Inexistência, eis que é preciso demonstrar a má-fé da parte. Inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80. 8. Demonstração de falha na prestação de serviço que justifica a condenação em reconvenção em danos morais. 9. Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra adequado e proporcional. 10. Reforma da sentença apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto do Desembargador Relator.
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