TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA A.R.. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
1. O ART. 128, I DA Lei Complementar 80/1994 ASSEGURA AO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS, E O PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS SEUS ATOS, MAS NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA A INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DO CUMPRIMENTO POSITIVO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É SUFICIENTE PARA A VALIDADE DO ATO.
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