TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva de pessoas físicas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em trâmite no bojo de ação de resolução contratual com condenação, fundada em relação de consumo. A decisão agravada concluiu que, embora não formalmente sócios da empresa ré, os agravados assinaram documentos em nome da pessoa jurídica e mantinham vínculo pessoal com a única sócia, o que justificaria o prosseguimento do feito em seu desfavor.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito