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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 141.6044.0000.6500

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogada subscritora do primeiro agravo regimental sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 141.6044.0000.7800

652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5981.5002.5600

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. 3.- Embargos de Declaração não conhecido.»

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Doc. 141.5981.5002.8300

654 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 3.- Tratando-se de recurso dirigido às instância... ()

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Doc. 141.5981.5003.2300

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes. 4.- Embargos de Declara... ()

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Doc. 141.5975.0002.7100

656 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.1941.9002.6500

657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Subscritor. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6044.0000.8400

658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6044.0000.8500

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade decisão mantida.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem assinatura, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5981.5004.5200

660 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional ... ()

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Doc. 141.5981.5004.2500

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regulari... ()

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Doc. 141.5981.5004.2400

662 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). 3. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não ... ()

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Doc. 141.5990.2002.1100

663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.5993.0004.0400

664 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura digitalizada. Inexistência. Irregularidade não sanável. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não é cabível recurso interposto sem assinatura original dos procuradores da parte. Precedentes. 2.- Não são aplicáveis os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, nesta instância especial. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.7200.7681

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - É firme o entendimento no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7494.0300

666 - STJ. Advogado. Mandado. Convalidade nas instâncias ordinário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«Possível nas instâncias ordinárias a convalidação do mandato, ao teor dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, com a regularização dos atos já praticados, necessária, por outro lado, a prévia oportunização para tanto pelo órgão julgador.»

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Doc. 145.9664.8000.2000

667 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC/1973, art. 13. III - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7522.8100

668 - STJ. Advogado. Representação processual. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Alegação de nulidade da representação. Oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 28, I.

«Compete às partes comunicar ao juízo da incompatibilidade superveniente de seu advogado para a prática da advocacia. Apenas a partir desta comunicação que a intimação no nome do advogado tornar-se-á nula.» (REsp 424.261/RO, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 30/10/2006). No caso, o patrono dos agravantes, afirma-se no recurso, estaria impedido de exercer a advocacia desde janeiro de 2005, quando assumiu o cargo de Vice-Prefeito Municipal, não sendo crível que somente agora... ()

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Doc. 241.1050.5330.2323

669 - STJ. Administrativo e processual civil. Exigência de prévia juntada do contrato social. Aplicabilidade do CPC, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A questão inserta no CPC, art. 13 não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Nesses termos, é de ser reconhecida a ausência do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência deste STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declarat... ()

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Doc. 103.1674.7446.4100

670 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Representação processual. Oportunidade para regularização. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13. Lei 1.533/51, art. 6º.

«Inexiste incompatibilidade entre o Lei 1.533/1951, art. 6º e o CPC/1973, art. 13, devendo-se oportunizar a regularização da representação processual em sede de mandado de segurança. Precedentes do STJ. (...), não se pode esquecer que o CPC/1973 tem aplicação subsidiária nos mandados de segurança ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 103.1674.7054.2600

671 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13, em instância extraordinária. CPC/1973, art. 541.

«Pacificou-se na Quarta Turma o entendimento de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente, não se aplicando, na instância especial o CPC/1973, art. 13.»

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Doc. 103.2110.5008.6600

672 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

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Doc. 103.2110.5015.1900

673 - TJSP. Ministério Público. Ilegitimidade ativa para propor execução de alimentos em favor de menor, regularmente representado pela mãe e, portanto, não em situação irregular. Existência, ainda, de assistência judiciária na Comarca. Concessão de prazo para regularizar a representação em Juízo. CPC/1973, art. 13. Lei 8.069/1990 (ECA), inaplicável.

Não se tratando de assistência a menor em situação irregular, não compete ao Ministério Público propor ação de alimentos ou promover a sua execução.

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Doc. 103.1674.7417.5200

674 - STJ. Advogado. Representação. Mandato. Afastamento do exercício profissional. Atos processuais ratificados. Ausência de prejuízo. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Nulidade não reconhecida. Precedenes do STJ. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 4º, parágrafo único.

«Não se decreta a nulidade dos atos praticados por advogado afastado do exercício profissional, se foram ratificados por novo procurador constituído nos autos e da irregularidade da representação processual não adveio prejuízo a qualquer das partes. Jurisprudência do STJ no sentido de que a irregularidade da representação processual pode ser sanada nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 103.1674.7344.9500

675 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541.

«... Não obstante as razões de agravo, é pacífica a orientação nesta Corte no sentido da inexistência do recurso especial sem assinatura do advogado, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta, inaplicável o CPC/1973, art. 13 nas instâncias excepcionais. Tal entendimento harmoniza-se com aquele já perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, para casos assemelhados (cf: AGRAG 294.726/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/05/01 e AGRAG 353.214/DF, rel. Min. M... ()

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Doc. 103.1674.7386.0600

676 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.

«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.»

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Doc. 241.1131.2349.0968

677 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento em cadeia ou procuração do subscritor do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que, havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. 3 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7307.8300

678 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Juntada de instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.

«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.»

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Doc. 103.1674.7308.1000

679 - STJ. Mandato. Advogado. Falência. Representação da falida. Falta de procuração. Declaração de revelia. Impossibilidade. Necessidade de dar oportunidade à parte sua apresentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 319.

«A falta de juntada de procuração pelo advogado da empresa devedora não pode ser reconhecida (com a conseqüente declaração de inexistência dos atos praticados e decreto de revelia) sem antes permitir-se a regularização da representação, especialmente porque se trata de defesa em pedido de falência.»

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Doc. 103.2110.5051.3500

680 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Advogado. Juntada de Instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.

«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.»

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Doc. 103.1674.7111.9700

681 - STF. Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 13.

«Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo improvido.»

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Doc. 241.1060.9284.8357

682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento deve constar dos autos, conforme exigência do CPC, art. 544, § 1º, não bastando o substabelecimento. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. Iterativos precedentes do STJ. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição... ()

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Doc. 241.1060.9506.9959

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo e agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544, revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.08.2004; AgRg no AG ... ()

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Doc. 241.1060.9732.7516

684 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544. 2 - É obrigatória a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. 3 - A procuração outorgada ao advogado do agravado, bem como a cadeia de substabelecimentos, constituem peças essenciais à formação do instrumento e sua ausência nos autos principais deve ser provada me... ()

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Doc. 241.1060.9400.6845

685 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial não juntada. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544. 2 - É obrigatória a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. 3 - A procuração outorgada ao advogado do agravado, bem como a cadeia de substabelecimentos, constituem peças essenciais à formação do instrumento. 4 - O disposto no CPC, art. 13 não se aplica aos recu... ()

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Doc. 103.1674.7557.9800

686 - STJ. Advogado. Representação processual. Causídico que defendeu os interesses da parte contrária em ação anterior. Nulidade do processo. Não cabimento. Inexistência de quebra do dever de sigilo profissional. Ausência de relação entre os fatos discutidos nas duas ações. Irrelevância das supostas informações privilegiadas do advogado no julgamento da ação. Postergação proposital da alegação de irregularidade da representação processual. Lei 8.906/94, art. 34, VII. CPC/1973, art. 13.

«O fato de o advogado do autor ter anteriormente defendido os interesses do réu em outra ação não dá ensejo, obrigatoriamente, à anulação do processo se o recorrido não participou da ação ajuizada pelo primeiro recorrente, pois o art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza o advogado a postular em nome de terceiros contra ex-cliente ou ex-empregador, ressalvando apenas o dever de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe te... ()

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Doc. 241.1050.5319.4417

687 - STJ. Direito processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula STJ/115. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 13, à instância especial.

I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula STJ/115). II - Não se aplica o CPC, art. 13 aos recursos de competência do STJ. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7382.7800

688 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Representação na fase recursal. Regularização. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 13. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«... Por fim, destaco ser impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (CPC, art. 13), porquanto os pressupostos de admissibilidade devem estar preenchidos no prazo legal da interposição do recurso ordinário. Este é o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive do e. TST, pela Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I, adotado por este Juiz Relator. ...» (Juiz Luiz Carlos Norberto).»

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Doc. 103.1674.7318.5900

689 - TST. Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.

« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do CPC/1973, art. 13 na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defei... ()

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Doc. 103.1674.7320.5500

690 - STJ. Advogado. Representação. Medida cautelar interposto no STJ. Impossibilidade de sanar a representação na instância especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13.

«Aplica-se a Súmula 115/STJ às medidas cautelares interpostas no STJ.»

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Doc. 103.1674.7186.5300

691 - STJ. Recurso. Apelação. Advogado. Mandato. Procuração. Falta. Extinção do processo. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, arts. 13, 37, 513 e 525, I.

«Na instância ordinária, a extinção do processo por falta da procuração somente ocorre depois de oportunizado o suprimento da falta. [...] Os precedentes deste Tribunal são todos no sentido da tese exposta pelo recorrente. OCPC/1973, art. 525, lexige a apresentação da procuração dos advogados para a formação do instrumento, o que não se estende obrigatoriamente para a apelação. A eg. Câmara apresentou excelente argumentação em sentido contrário. Mas, para mim, há excesso de... ()

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Doc. 103.1674.7155.1500

692 - STJ. Representação. Advogado. Mandato. Irregularidade. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/1995, art. 5º.

«Nas instâncias ordinárias não se reputa inexistente o ato praticado pelo advogado da parte que não exibe o instrumento de mandato sem antes o Juiz ou o relator no tribunal ensejar à parte suprir a irregularidade. O atual CPC/1973 prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.»

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Doc. 103.1674.7011.2400

693 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, não produz o efeito de suprir a irregularidade.»

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Doc. 241.1081.0145.8755

694 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso improvido, com multa.

1 - Incumbe ao recorrente, quando da interposição do recurso especial perante o Tribunal de origem, juntar aos autos a procuração de seu subscritor. 2 - Na instância especial, não se aplica o disposto nos CPC, art. 13 e CPC art. 37. Precedentes. 3 - Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0356.7130

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9463.1392

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo e agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544, revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.08.2004; AgRg no AG ... ()

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Doc. 241.0260.7133.9801

697 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de procuração outorgada pela parte agravada nos autos. Agravo regimental não provido. 1.O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.

2 - Hipótese em que a ausência de procuração outorgada pela parte agravada leva ao não conhecimento do recurso, pois não preenche os requisitos de admissibilidade. 3.A juntada posterior da procuração, ocorrida com as razões de agravo regimental, não é capaz de suprir tal irregularidade, pois não se aplica o CPC, art. 13 em sede de recurso especial. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7241.5159

698 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante nos autos. Agravo regimental não provido. 1.O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.

2 - Hipótese em que a ausência de procuração outorgada pela parte agravante leva ao não conhecimento do recurso, pois não preenche os requisitos de admissibilidade. 3.A juntada posterior da procuração, ocorrida com as razões de agravo regimental, não é capaz de suprir tal irregularidade, pois não se aplica o CPC, art. 13 em sede de recurso especial. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0141.5720

699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Ausência do jus postulandi quando do ajuizamento de ação rescisória, perante o tribunal. Oportunidade para sanar o defeito. CPC, art. 13. Precedentes.

1 - A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2 - O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp. 601.822, Rel. Ministro José Arnaldo da Fo... ()

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Doc. 241.0291.0366.6201

700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Operadoras de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Procuração outorgada aos advogados do agravante.

1 - A instrução do agravo de instrumento mostra-se deficiente. Especificamente o agravante deixou de fazer o traslado da procuração do seu representante nos autos 2. Não se afigura possível o saneamento do instrumento nesta instância superior, uma vez que as determinações insculpidas nos CPC, art. 13 e CPC art. 37 apontam apenas para o vícios ocorridos nas instâncias ordinárias. Ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Outrossim, enunciado da Súmula 235/TFR não é aplicável à ... ()

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