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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 157.2361.4004.4700

451 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A providência do CPC/1973, art. 13 que permite a abertura de prazo à parte para sanar a irregularidade na representação processual, não se aplica na via especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2361.4004.7200

452 - STJ. Processual penal. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de procuração impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita na ocasião da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5003.4900

453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- . 2. - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária- (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regim... ()

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Doc. 155.7491.5004.5800

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Mi... ()

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Doc. 155.7491.5005.8200

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso. 2. Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5006.1600

456 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição dos embargos de declaração não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso. 2. Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7491.5001.6100

457 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do Recurso Especial, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos de inc... ()

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Doc. 155.7540.7002.4400

458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 156.8800.4003.2200

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Agravo nos próprios autos. Signatários sem procuração nos autos. Súmula n.115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. A orientação do STJ é firme no sentido de ser inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13- Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.8800.4006.5500

460 - STJ. Processual penal. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de procuração impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita na ocasião da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.5393.0000.7400

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agrav... ()

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Doc. 156.5152.7000.3500

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). A providência prevista no CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias especiais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.5152.7000.7900

463 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inadmissibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.5152.7004.8500

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.5152.7004.9300

465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

... ()

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Doc. 156.4933.2000.8900

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2000.9000

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2000.9300

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2000.9900

469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2001.6100

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso. 2. Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.5205.0001.5000

471 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental interposto contra decisão monocrática, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta n... ()

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Doc. 157.2361.4003.2200

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de substabelecimento e assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2361.4003.3900

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A posterior apresentação da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 não sendo... ()

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Doc. 145.9661.5003.1100

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 145.9661.5003.5200

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 145.9182.3006.2500

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 146.1133.0000.9700

477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1133.0001.5800

478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo... ()

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Doc. 145.7535.2005.9100

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 145.7535.2005.0200

480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.8210.2001.0400

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Advogado sem procuração nos autos quando da interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática mantida.

«1. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13» (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1374132/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013; AgRg no REsp 1.275.642/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2012, entre outro... ()

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Doc. 144.9584.1013.8800

482 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 13, inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. 2. A recorrente foi intimada para reg... ()

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Doc. 145.6064.2001.4900

483 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de embargos declaratórios. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator... ()

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Doc. 145.9661.5000.9700

484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Detentor da assinatura eletrônica não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.9653.4002.7600

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado subscritor. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9654.1000.9200

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Advogado subscritor da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração, nos termos da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.8423.6000.9900

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13» (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1374132/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013; AgRg no REsp 1.275.642/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2012, entre outro... ()

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Doc. 145.3760.0002.5200

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.3760.0002.4500

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo interpostos por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o CPC/1973, art. 13, para fins de regularização da representação processual. 3. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrument... ()

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Doc. 145.4433.0001.0900

490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial de apelação em embargos do devedor em execução fiscal. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Para a aplicação da jurisprudência, é irrelevante a partir de que momento a procuração está faltante, o que importa é que a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (AgRg nos EAg 1383384 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05/02/2014). Se faltou durante todo o curso do processo na... ()

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Doc. 145.8423.6006.7000

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.8423.6009.3700

492 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Vício insanável. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, inaplicável o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição no Tribunal de origem (Súmula 115/STJ) - AgRg no Ag 1.377.815/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 01/2/2012. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.9654.1002.3200

493 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento» (AgRg no AREsp 351.729/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 2. Agravo... ()

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Doc. 146.1360.4000.5900

494 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 146.6923.3000.5200

495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.5370.6004.0200

496 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 146.5385.3000.3200

497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 146.5385.3000.2200

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5385.3000.6600

499 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de embargos declaratórios. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator... ()

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Doc. 146.6923.3003.5300

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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