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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 144.3442.8000.1500

751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do agravo regimental subscrita por advogado sem procuração nos autos. Instância especial. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.3442.8002.6800

752 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 144.3442.8002.8400

753 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9425.6002.7900

754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Matéria conhecida até mesmo de ofício. Agravo não provido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Não se aplica o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos. Precedentes. 3. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1090.9002.9700

755 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 142.9403.4001.9900

756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1102.6003.8900

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9444.1002.8800

758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1102.6001.4800

759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Mitigação. Impossibilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a providência inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância superior. 3. «O dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a... ()

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Doc. 143.1102.6001.4200

760 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13, e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n... ()

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Doc. 142.9440.9002.5500

761 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Manifestação após o julgamento. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 13 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não procede a irresignação pela alínea «c», se não há o cumpriment... ()

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Doc. 142.7970.6001.3500

762 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se a... ()

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Doc. 142.7973.3000.1500

763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por procurador que recebeu poderes por meio de substabelecimento assinado por advogado que, no momento da interposição do agravo, não possuía procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não co... ()

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Doc. 142.9442.8001.5700

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9432.8002.0200

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9432.8003.2000

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9432.8003.4300

767 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A disposição contida no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9444.1001.9400

768 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 142.9444.1002.1000

769 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cópia digitalizada da peça recursal. Ausência de assinatura original do advogado. Inadmissibilidade. Regularização. Impossibilidade. Recurso infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. O recurso dirigido à esta Corte Superior sem assinatura do advogado é considerado inexistente, não sendo aplicável à instância extraordinária a concessão do prazo previsto no CPC/1973, art. 13 para regularização do vício. Precedentes. 2. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 142.9444.1002.7200

770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7970.6001.4600

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.4954.4004.1500

772 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.4954.4003.9800

773 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.4954.4005.0900

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no aresp. Ausência de procuração outorgada aos subscritores do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Juntado o instrumento de mandato apenas em autos que foram desapensados - execução, incumbe à parte interessada promover a juntada de nova procuração, sob pena de o recurso ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 4. A... ()

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Doc. 143.1664.6000.7000

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1793.4002.5200

776 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura dos advogados subscritores. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seus advogados subscritores. 2.- Cumpre observar que os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias, considerando-se inexistente recurso apócrifo dirigido à esta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.4703.0000.9900

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Na via especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e AgRg no AREsp 279.320/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 143.4703.0001.3300

778 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.-na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).

«2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.4702.7001.2300

779 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente da subscritora do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1810.0003.5000

780 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1810.0003.2600

781 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente do subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3335.2000.9700

782 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.3961.2000.6900

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso em qualquer dos processos, juntar cópia da procuração do... ()

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Doc. 143.4954.4002.9100

784 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente do subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental im... ()

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Doc. 143.1652.8003.8900

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Recurso especial e agravo subscritos por advogada sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1810.0000.8500

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.2502.8000.5700

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. Prededentes: AgRg no REsp 1340288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/09/2013 e AgRg no AREsp 279.320/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ... ()

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Doc. 143.3984.7003.2700

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1804.3003.2800

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973. art. 13 inaplicabilidade na instância especial. Inovação. Não cabimento.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. 4. Incabível, em sede de regimental, a parte inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas anteriormente, na... ()

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Doc. 143.1664.6000.7800

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1772.3000.6900

791 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 143.1772.3001.1800

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração para aferir a completa cadeia de substabelecimentos. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Recurso não provido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade de representação processual deve ser aferida no instante da interposição do recurso especial, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3984.7000.9100

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1655.3001.0500

794 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente do subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1655.3001.1600

795 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3975.4001.6800

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4960.4001.2500

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Recurso subscrito por causídico sem procuração nos autos. Impossibilidade de regularização. Abertura da instância especial. Recurso inexistente. Mitigação da aplicação da Súmula 115/STJ. Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o disposto no enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do Recurso Especial, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. 3. Esta Corte assentou o entendimento de que descabe mitigar a aplicação do Enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior, mesmo... ()

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Doc. 143.5025.3003.2200

798 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença de procedência de demanda na qual se postula pensão por morte de participante de plano de previdência privada. Acórdão rejeitando os anteriores aclaratórios, com aplicação de multa.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica dos embargos de declaração, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.6935.0003.0300

799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Ausência de procuração.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Ademais, na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. A pr... ()

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Doc. 144.1211.0000.1400

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Na via especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e AgRg no AREsp 279.320/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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