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Doc. 144.1690.2004.6900

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1891.8000.3100

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1891.8000.6900

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1891.8004.0500

804 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 144.1891.8003.9400

805 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebidos como agravo regimental. Protocolo do agravo ilegível. Certidão do STJ. Data de interposição atestada. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. 2. Constatada a ilegibilidade do carimbo do original, deve a parte providenciar uma certidão da Secretaria de Protocolo a fim de ser possível aferir a data real da interposição do recurso. 3. Na instância especial,... ()

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Doc. 144.1211.0001.7000

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.7803.8002.6400

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.7803.8003.1500

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1005.9500

809 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.

«Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova a existência de mandato tácito, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do , é inadmissível na esfera recursal, conforme entendimento expresso na Súmula 383/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.8400

810 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.7904.2005.9000

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1021.5100

812 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Aposição de assinatura por pessoa diversa do outorgante identificado.

«1. A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No caso, uma vez constatado que a procuração fora firmada em nome de Fernando Antônio Pimentel de Melo, Diretor Presidente da outorgante, por pessoa não ide... ()

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Doc. 143.1824.1015.3200

813 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Inexistência de mandato tácito. Impossibilidade de regularização do vício na fase recursal.

«1. A ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual do signatário do recurso de revista, aliada à não configuração de mandato tácito, acarreta a inexistência daquele recurso, e, consequentemente, o desprovimento do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 164/TST. 2. Além disso, esta Corte já firmou o entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trat... ()

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Doc. 144.0035.9001.3700

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agrav... ()

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Doc. 144.0035.9001.4800

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agravo... ()

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Doc. 143.1824.1000.5300

816 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do , alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regular... ()

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Doc. 144.0222.0000.2300

817 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Gratuidade de justiça. Ausência de procuração do signatário dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Verifica-se que o advogado subscritor dos embargos de declaração está substabelecido por advogado - Dr. Marcos Alexandre Siqueira Melo - que não possui procuração nos autos, conforme demonstra a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma datada de 15/05/2014, à fl. 345, e/STJ. 2. Como a questão da capacidade postulatória é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, mister se faz a aplicação da Súmula 115/STJ verbis: «Na instâ... ()

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Doc. 144.4025.4000.9800

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agrav... ()

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Doc. 143.1824.1078.7100

819 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário inexistente. Impossibilidade de regularização da representação processual na fase de recurso.

«É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Não se há de falar em direito da parte de ser intimada para sanar a irregularidade, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Além disso, na fase recursal não se admite a regulariza... ()

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Doc. 141.8462.3003.5300

820 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.8624.1000.3400

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.0061.0006.5400

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0007.0000

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0007.3500

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0008.0800

825 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional ... ()

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Doc. 141.8462.3000.8100

826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. 2. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do » (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.374.132... ()

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Doc. 141.8462.3001.0300

827 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do Prededentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/09/2013 e AgRg no AREsp 279.320/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, S... ()

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Doc. 142.0061.0005.3500

828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0005.1600

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 142.0061.0004.7900

830 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Suposta falha na digitalização não demonstrada. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. 2. Constatada a ilegibilidade do carimbo do original, deve a parte providenciar uma certidão da Secretaria de Protocolo a fim de ser possível aferir a data real da interposição do recurso. 3. Na instância especial ... ()

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Doc. 142.2160.1000.0700

831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de procuração ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes. 4.- Agravo Regimental n... ()

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Doc. 142.2174.7001.7900

832 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do Prededentes: AgRg no REsp 1340288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/09/2013 e AgRg no AREsp 279.320/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Seg... ()

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Doc. 142.2174.7002.1400

833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7003.3800

834 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Vício insanável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao considerar como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.9414.4001.0300

835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8894.0001.3900

836 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.2191.8000.9100

837 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que, no momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, pois a regra inserta no não é aplicável na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.5594.9000.9800

838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do » (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.374.132/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013; AgRg no REsp 1.275.642/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2012, entre out... ()

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Doc. 153.5594.9002.7400

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9003.5200

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A posterior apresentação da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no não sendo... ()

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Doc. 153.5594.9003.7300

841 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

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Doc. 153.5594.9003.9200

842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade de representação processual deve ser aferida no instante da interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. Isso porque não se aplica o , nesta instância especial. 3. A atuação do advogado nas instância... ()

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Doc. 153.5594.9004.1400

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 153.3985.6000.8400

844 - STJ. Processo civil. Recurso especial inexistente. Ausência de procuração.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inaplicável a providência de que trata o em sede especial (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/11/2010). 3. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos de incidente, mas apenas dos aut... ()

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Doc. 154.0205.4001.6000

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.1381.8000.6900

846 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.6523.5000.7800

847 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo re... ()

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Doc. 153.3985.6003.7000

848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

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Doc. 153.3263.1000.1000

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. 2. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do » (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.374.132... ()

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Doc. 154.0204.2001.1900

850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do 3. Agravo regimental não conhecido.»

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