+ de 3.221 itens encontrados
701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973. Representação processual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Impossibilidade de comprovar a regularidade posteriormente. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Agravo interno improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Recurso apócrifo interposto na vigência do CPC/1973. Recurso inexistente. Inviabilidade de regularização. Vício insanável. Agravo interno do município de tubarão/SC a que se seguimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a falta de assinatura em Agravo em Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/1973, pode ser suprida com a abertura de prazo para que a parte recorrente regularize o óbice de seguimento do recurso. 2 - Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária» (AgInt nos EDcl no AREsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em meados de 2015, sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - De acordo com o disposta Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental da telefônica Brasil S/A. A que se nega provimento.
«1. Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em setembro de 2012 (fls. 529), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Descabimento de regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo entendimento consolidado, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação não conhecida. Representação processual irregular. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade a advogado diverso. Matéria não debatida. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se a suscitada afronta ao CPC/1973, art. 13, decorrente da utilização de premissa fática equivocada, não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplica-se, à espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agrvo interno. Representação processual. Súmula 115/STJ. Não aplicação do CPC/1973, art. 13 na instância superior.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que, no âmbito do STJ, são considerados inexistentes os recursos desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se encontra incompleta, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, não se admitindo a juntada posterior de mandato ou de substabelecimento, haja vista que a regularidade da representação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária» (AgInt nos EDcl no AREsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que a falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se, portanto, a sua posterior regularização, diante da aplicação conjunta do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, Código de Processo Civil». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 2 - Agravo interno despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Entendimento consolidado no âmbito deste STJ. Precedentes. Agint no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 30/11/2016 e edcl no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 3/6/2015, dentre outros. Agravo regimental da cemig a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o disposto no enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2 - A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do Recurso Especial, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30/11/2016 e EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. 2 - Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, 1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - As publicações do acórdão recorrido e da decisão de inadmissibilidade ocorreram na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Precedentes.
«1 - A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Não se afigura aplicável a providência do CPC, art. 13, 1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3 - Agravo interno a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso especial, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2 - «Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração» (AgRg nos EDcl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no CPC, art. 13, 1973. 2 - A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do Apelo Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 982.068/AM, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.2.2017; AgInt no AREsp. 902.049/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2016; AgRg no AREsp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2 - A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC, art. 13 na instância especial. 3 - A prática de atos na instância de origem não supre o defeito de representação processual, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária» (AgInt nos EDcl no AREsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre a parte recorrente e deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falecimento do advogado. Novo advogado não constituído. Intimação por aviso de recebimento. Alteração de endereço não informada pela partes. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade nas instâncias ordinárias de saneamento de irregularidade com a intimação da parte a fim de que apresente a procuração do advogado subscritor da peça processual, consoante o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. CPC/1973, art. 13. Não cabimento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13/1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. 2 - Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.5.2017. 2 - A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do presente agravo interno. Falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Recurso inexistente.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2 - A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. 3.»Compete à parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do banco cruzeiro do sul S/A. Massa falida a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em janeiro de 2015 (fls. 402), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da jurisprudência deste STJ. Ressalva do entendimento do relator. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Precedentes. 2 - A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC, art. 13 na instância especial. 3 - A eventual existência de procuração em apenso não digitalizado não supre, nos termos da jurisprudência majoritária deste STJ, o referido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência da demandada.
«1 - Por força do enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ no dia 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça», motivo pelo qual não há falar em possibilidade de regularização tardia. 2 - Na instância especial é inexistente recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, art. 13 a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do especial, sendo incabível a providência prevista no referido diploma. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, se a procuração outorgada pela parte não consta nos autos dos embargos do devedor, mas apenas nos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o trasl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC/1973. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno desprovido.
«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2 - Em prestígio à teoria do isolamento dos atos processuais, não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/2015, pois, à época da interposição do recurso especial, ainda não vigia o CPC/2015. 3 - No caso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Habeas corpus. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em sede de apelação. Ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor dos embargos. Nulidade. Inobservância do CPC, art. 13. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo.
«1 - Ainda que admitida a possibilidade de que seja sanada eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração do advogado subscritor da peça processual ou do recurso, por aplicação subsidiária dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, a hipótese dos autos contém particularidades que impossibilitam o reconhecimento da nulidade trazida no presente writ. Trata-se de condenação com trânsito em julgado para a defesa, em 18/3/2015, mais de 1 ano antes da presente impetr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Petição recursal sem assinatura. Inexistência. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. 2 - No caso concreto, a publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica a ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que se considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inviabilidade de regularização posterior.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica quanto à inviabilidade em recurso especial da disposição do CPC/1973, art. 13, pois essa previsão não se aplica nas instâncias extraordinárias. 2 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A atuação de advogado nas instâncias ordinárias, sem poderes para realizar atos processuais, não convalida o vício de representação processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. 2 - Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. É ônus do próprio recorrente zelar pela correta instrução do recurso, mormente quando se trata da procuração do advogado subscritor do recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos.
«Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no CLT, art. 830. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (CPC, art. 13), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Cópia da procuração sem autenticação.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração é juntada sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Mandato. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Representação processual. Irregularidade. Súmulas 164 e 383, II, do TST.
«A inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no CPC/1973, art. 13é entendimento pacificado inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual, com apoio nas Súmulas 164 e 383, II, desta Corte, denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação processual da parte. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Vencimento básico de referência. Agravo regimental. Recurso especial desacompanhado de procuração. Súmula 115/STJ. Suprimento. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre princípios e fundamentos de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte (art. 102, III, CF/1988). Precedentes. 2. Se o defeito de representação decorre da ausência de juntada do instrumento de substabelecimento, forçoso convir tratar-se de vício imputável exclusivamente à parte recorrente, a quem incumbe o ônus de assegurar a plena regularidade formal de suas pretensões. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a disciplina inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Recurso subscrito por causídico sem procuração nos autos. Impossibilidade de regularização. Abertura da instância especial. Recurso inexistente. Mitigação da aplicação da Súmula 115/STJ. Não cabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o disposto no enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do Recurso Especial, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. 3. Agravo Regimental do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13, pois a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. 3. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Embargos rejeitados.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não se pode manifestar acerca de suposta violação a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164/TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento configura a sua irregularidade na representação. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)