STJ. Administrativo e processual civil. Exigência de prévia juntada do contrato social. Aplicabilidade do CPC, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A questão inserta no CPC, art. 13 não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Nesses termos, é de ser reconhecida a ausência do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
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