Nº / - Jurisprudência

Doc. 154.0204.2002.4700

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28.10.2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0204.2003.0600

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravado. Ilegível. Não conhecimento do recurso.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do , I. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é dever do recorrente comprovar, no instante da interposição do recurso, que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa. 3. A providência do é cabível na hipótese da... ()

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Doc. 154.0193.7002.5900

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0204.2000.4100

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. 2. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do » (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.374.132... ()

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Doc. 154.6655.7000.1900

855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogadas sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 154.6655.7002.9900

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Incabível, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Na linha da atual orien... ()

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Doc. 154.6655.7003.6400

857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 154.6655.7004.2000

858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no ... ()

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Doc. 154.6655.7004.4400

859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Incabível, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 154.6523.5002.9600

860 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Litigância em causa própria. Não ocorrência.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no não é aplicável na instância superior. 3. Não há como subsistir o argumento de litigância em causa própria, haja vista que o objetivo do recurso especial ... ()

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Doc. 160.8352.8004.9500

861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A providência do que permite a abertura de prazo à parte para sanar a irregularidade na representação processual, não se aplica na via especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8004.9700

862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.8352.8000.4900

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.8352.8001.5400

864 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inadmissibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no não se aplica na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.8352.8001.5800

865 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.2843.7000.7600

866 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7001.1700

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no não se aplica na instância superior. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7865.5001.5500

868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Conforme Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 282) o advogado que subscreve o agravo regimental não possui procuração/substabelecimento outorgados nos autos. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via ... ()

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Doc. 160.7865.5001.6700

869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). 2. Conforme Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 277) o advogado que subscreve o agravo regimental não possui procuração/substabelecimento outorga... ()

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Doc. 160.7865.5002.3800

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2131.7004.2800

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) é firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ; b) outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (ER... ()

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Doc. 160.7764.9000.8900

872 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7643.7000.7700

873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2623.0000.4000

874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração do signatário. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no não se aplica na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.2611.8002.3300

875 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogados sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. Precedentes.

«1. É entendimento pacífico da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Na instância especial, não se aplicam as disposições do Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.2611.8003.1100

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Outrossim, pacífica a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Lau... ()

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Doc. 161.5301.5002.9900

877 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial sem assinatura. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a falta de assinatura do patrono do recorrente também obsta o seguimento do apelo em virtude da ausência de formalidade essencial à sua existência. 3. A regularidade processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em vista a inaplicabili... ()

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Doc. 161.5301.5003.3500

878 - STJ. Processual civil. Representação processual. Instância especial. Ausência de procuração. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária (AgRg no AREsp 558.817/PR, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 30/10/2014). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5301.5006.2700

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. É pacifico o entendimento de que é inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7800.0000.4800

880 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8061.1004.0600

881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.8061.1002.6800

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito. Apelo nobre subscrito por advogado sem procuração nos autos e sem demonstração do preparo nos moldes legais. Impossibilidade. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida.

«1. É pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nas instâncias superiores, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. 3. Aplica-se a dese... ()

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Doc. 161.5471.8001.9200

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte E... ()

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Doc. 160.7335.8004.5900

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.5825.5001.4700

885 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (, «caput»). Não se revela aplicável ao apelo extremo (ou ao recurso de agravo a ele concernente) a norma inscrita no razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitima, quando imputável a omissão ao Advogad... ()

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Doc. 161.2611.8000.7400

886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5533.0004.3500

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. 2. «A previsão do não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interpos... ()

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Doc. 161.5533.0004.2600

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (enunciado da Súmula 115/STJ). 2. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Contudo, quando o apelo interposto é o recurso especial, a instância ordinária já esgotou sua função juri... ()

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Doc. 142.6032.6002.6000

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3945.3000.7800

890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Regularidade da representação. Momento da interposição do apelo. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade ao recurso especial.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sob pena de o apelo ser considerado inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Não se aplica ao recurso especial o 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.4894.6000.6200

891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2271.6000.4500

892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que a regularidade da representação processual deve ser de... ()

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Doc. 142.3903.1003.4600

893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.4665.9000.8100

894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.4794.6001.0500

895 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente do subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.4794.6000.9400

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração/substabelecimento que outorgou poderes ao advogado ivanildo morais assis, substabelecente do signatário do agravo regimental, para atuar no feito pelos agravantes oms construção ltda. maurício nelson andrade pimentel e maria lizete vieira pimentel. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas co... ()

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Doc. 142.4794.6001.7400

897 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.4794.6002.4100

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso em qualquer dos processos, juntar cópia da procuração do... ()

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Doc. 142.4813.9000.6100

899 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.4813.9000.9100

900 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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