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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 158.6584.6003.1200

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.6584.6004.2100

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Cumpre registrar que a existência de ato normativo do Tribunal ... ()

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Doc. 158.6584.6000.8500

403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. 2. Incide na espécie a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. A regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/197... ()

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Doc. 158.6343.7002.6300

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

... ()

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Doc. 158.1743.5001.7800

405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incide à hipótese a Súmula 115/STJ. 2. É inaplicável o CPC/1973, art. 13 aos recursos dirigidos a esta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.1743.5001.8300

406 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 28/10/2010). 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 158.1743.5002.3300

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5002.6600

408 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Precedentes. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. 3. No caso, o Advogado assumiu a causa somente quando já exaurida a competência das instâncias ordinárias, na interposição do Agravo em Rec... ()

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Doc. 158.1743.5002.9000

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5005.6400

410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 158.1743.5006.5600

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 158.1743.5006.8600

412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A providência do CPC/1973, art. 13 que permite a abertura de prazo à parte para sanar a irregularidade na representação processual, não se aplica na via especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.0614.3000.3300

413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Erro na digitalização do processo. Necessidade de comprovação do fato.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicáveis, na instância especial, os arts.13 e 37 do CPC/1973. 2. A mera alegação de indícios de erro na digitalização do processo, sem comprovação documental, não conduz à regularização da irregularidade. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9642.8003.3400

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 157.9642.8003.6200

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A posterior apresentação da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 não sendo... ()

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Doc. 158.1743.5002.9300

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.4021.8002.7900

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência do executado.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.4021.8004.8700

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida. Súmula 115/STJ.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.4021.8005.1300

419 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A providência do CPC/1973, art. 13 que permite a abertura de prazo à parte para sanar a irregularidade na representação processual, não se aplica na via especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.4021.8001.9200

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no aresp. Ausência de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4001.2800

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única, e uma vez protocolizada a petição, cessa a possibilidade de novas alegações e de juntada de documentos, tudo em respeito ao fenômeno da preclusão consumativa. 2. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é cons... ()

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Doc. 160.3281.7005.3600

422 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regra inserida no CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4003.9600

423 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A providência do CPC/1973, art. 13 que permite a abertura de prazo à parte para sanar a irregularidade na representação processual, não se aplica na via especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4181.6002.0500

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4181.6002.2400

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recurso especial interposto por advogados com assinatura digitalizada e sem procuração nos autos. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 3. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4624.9004.9600

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.4781.7001.1600

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado subscritor. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.4781.7001.3500

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado subscritor. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.5524.3001.4400

429 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Nesse sentido: AgRg nos EAg 1.383.384/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 24/2/2014.... ()

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Doc. 157.5524.3001.6400

430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.5101.3004.5700

431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.5524.3002.1400

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo... ()

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Doc. 157.4360.1007.1100

433 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravos não conhecidos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravos regimentais não conhecidos.»

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Doc. 157.2922.5001.6000

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido»

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Doc. 157.8651.9001.4800

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

... ()

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Doc. 157.7404.9002.0500

436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Petição eletrônica. Titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. «Não tem valor eventual assinatura digitalizada, de outro advogado, que venha constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração, dada a impossibilidade de aferição de sua autenticidade e também porque essa modalidade de assinatura - de fácil reprodução por qualquer pessoa no âmbito digital - não possui qualquer regu... ()

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Doc. 157.7404.9004.2500

437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 157.8651.9004.4900

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Inexistência. Conclusão fundada com base em fatos da causa. Atos praticados sem procuração na instância ordinária. Regularização ocorrida. Possibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A conclusão de que a parte recorrida atendeu às determinações do Juízo, inexistindo desídia, e que não ocorreu a prescrição intercorrente da causa foi fundada com base em análise fático-probatória. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. É possível a correção, nas instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do CPC/1973, art. 13. No caso, o Tribunal firmou que já foi regularizada a representação, inexistin... ()

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Doc. 157.8651.9002.4400

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 157.7201.7001.2100

440 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de procuração do signatário. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2361.4002.8000

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2361.4002.6900

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2361.4002.7000

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2361.4002.7100

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.8800.4003.9900

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no CPC/1973, art. 13- Código de Processo Civil não se aplica à instância especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.8800.4004.5600

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inaplicável nesses casos o CPC/1973, art. 13- Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.8800.4003.6200

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 157.2453.4000.1000

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.8800.4004.6700

449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.8800.4005.3600

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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