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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 141.8683.8001.6500

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Situação sumulada que não se confunde com aquela em que na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8620.9000.5200

902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8630.8001.2700

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.5721.0010.3400

904 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo» para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.

«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples... ()

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Doc. 141.8462.3006.0300

905 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista q... ()

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Doc. 141.8462.3006.9300

906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.8613.8000.5800

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.7761.8003.2700

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.7765.6000.8000

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração» (EDcl no AgRg no AREsp 188430/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/2/2013) . 3. No âm... ()

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Doc. 150.1413.5003.8000

910 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1404.0000.5400

911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 12/6/14 (quinta-feira), e em 13/6/14 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 17/6/14 (terça-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 23/6/14 (segunda-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Ademais, «na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. A regularidade da represent... ()

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Doc. 150.1404.0001.5100

912 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que recurso desacompanhado de procuração é considerado inexistente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, cuja aplicação se restringe aos apelos dirigidos à instância superior. 2. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 13 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorga... ()

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Doc. 150.1404.0003.0900

913 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que recurso desacompanhado de procuração é considerado inexistente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, cuja aplicação se restringe aos apelos dirigidos à instância superior. 2. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 13 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorga... ()

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Doc. 148.1011.1004.1800

914 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Controvéria em torno da impugnação do devedor. Alegação de intempestividade. Não constatada. Art. 5º da Resolução 156/2001 TJPE. Irregularidade de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Apesar de não constar nos autos documento comprovando a data da intimação do executado quanto ao auto de penhora e avaliação, é incontroverso que esta se deu em 03/09/2013. Assim, tendo a empresa agravada oferecido impugnação, em 17/09/2013, de acordo com o comprovante emitido pelo Serviço de Protocolo Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 16v), obedeceu ao prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. 2. Quanto à alegada irregularidade na representação proces... ()

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Doc. 150.2024.3001.7500

915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2024.3003.0100

916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, ... ()

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Doc. 150.5621.8001.9700

917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.5621.8001.9900

918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não é aplicável na instâ... ()

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Doc. 150.4253.5006.2500

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Hipótese em que a advogada que substabelece a titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Vício não sanável por juntada posterior de manda... ()

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Doc. 150.6875.2003.9900

920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. O Especial em ação incidental deve vir acompanhado do instrumento procuratório do signatário, servindo para o preenchimento deste requisito extrínseco a cópia extraída do processo principal ou nova procuração. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, consi... ()

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Doc. 150.6875.2004.9200

921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, a... ()

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Doc. 150.6875.2005.1500

922 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Inaplicável o CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou assinado por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4034.7000.7400

923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. 2. Incide na espécie a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. A regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/197... ()

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Doc. 150.7163.1001.7200

924 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Inexistência. Regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos declaratórios. Ausência de obscuridade.

«1. O vício de obscuridade está relacionado à falta de clareza, o que dificulta a compreensão do comando judicial pelo jurisdicionado. Não é o que se constata na hipótese, pois as próprias razões recursais demonstram que o acórdão foi perfeitamente compreendido. 2. A deserção do Recurso Especial é matéria decidida desde a decisão monocrática proferida às fls. 1.425-1.429, tendo sido confirmada a conclusão no acórdão que apreciou o Agravo Regimental (fls. 1.463-1.467). Os... ()

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Doc. 150.7163.1003.9900

925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1624.9000.4300

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.4325.8000.4200

927 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogados sem instrumento de procuração juntado aos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Incide o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 28/10/2010).... ()

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Doc. 135.2043.2001.1300

928 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária" (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.2043.2001.9900

929 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2. - Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já... ()

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Doc. 134.3333.5002.7200

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 não incide nas instâncias extraordinárias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de ... ()

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Doc. 135.0604.3003.6600

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Aplicação da Súmula 115/STJ.regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Afronta ao art. 5º, xxxv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." (Súmula 115/STJ) 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.5101.6002.5800

932 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 135.3913.1000.8300

933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1."Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3915.8002.7500

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4031.1002.0600

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.6593.1002.2400

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.6593.1003.1200

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Juntado o instrumento de mandato apenas em autos que foram desapensados, incumbe à parte interessada promover a juntada de novo instrumento procuratório, sob pena de o recurso ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 4. A... ()

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Doc. 136.8045.7003.0400

938 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9802.4002.0900

939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no aresp. Ausência de procuração outorgada aos subscritores do recurso especial. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Juntado o instrumento de mandato apenas em autos que foram desapensados - execução, incumbe à parte interessada promover a juntada de nova procuração, sob pena de o recurso ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 4... ()

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Doc. 136.9802.4001.8500

940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não sendo cabível a concessão de prazo para corrigir a irregularidade. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2001.1100

941 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 1º/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13é inapl... ()

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Doc. 136.9811.2003.3100

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No caso, o advogado signatário do agravo regimental não possui procuração nos autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.5101.6003.1200

943 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 134.5101.6003.5400

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes. 4.- Embargos de Declar... ()

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Doc. 135.3901.3000.6400

945 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 135.3901.3000.5500

946 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 135.7562.7005.3900

947 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor das petições de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 135.7562.7005.5900

948 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 135.7562.7005.4500

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Subscritor da petição de recurso especial. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7562.7005.5200

950 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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