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Lei nº 5.869/1973 art. 11

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Doc. 830.4861.2044.4415

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO OPERACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato e de inexigibilidade de valores. 2. Este Relator, quando do julgamento do agravo de instrumento 0043695-04.2020.8.19.0000, interposto contra a decisão que dispensou a autora da prestação da caução processual prevista no CPC, art. 83, caput, reconheceu a perda do objeto do recurso, uma vez que proferida a sentença sobre tal questão. Na oportunidade, restou asseverado que a necessidade da caução tem como escopo evitar que a cobran... ()

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Doc. 494.0431.6252.6515

152 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO COMO CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS COMPARTILHADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, reconhecendo a autora como dependente legal do ex-segurado, com inclusão na condição de beneficiária e pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se há nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) se houve prescrição do fundo de direito da pretensão ao benef... ()

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Doc. 168.4933.8391.7598

153 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta por Jeová Francisco Balduíno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória proposta em face de Banco BMG S/A, na qual pleiteava a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a contrato de reserva de margem consignável, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O apelante alegou omissão da sentença quanto à ausência de apresentação de memória detalhada dos pagamentos e saldo da dívida pelo banco e sustentou a inexistência de fundamento legal para a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença recorrida é nula por omissão na fundamentação; (ii) se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e nos descontos realizados. Razões de decidir Preliminar afastada. A nulidade da sentença por omissão não se configura, pois a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489, § 1º. A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação, conforme pacífica jurisprudência do STJ e Enunciado 10 da ENFAM. O contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes é válido, tendo sido regularmente celebrado e demonstrada a manifestação de vontade do autor, sem indícios de vício de consentimento. A existência de recibo de transferência e faturas do cartão reforça a regularidade do negócio jurídico. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Entretanto, não há demonstração de abusividade ou falha na prestação do serviço por parte do banco, afastando-se a alegação de irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não havendo limitação temporal específica para essa modalidade. A argumentação do autor baseada em normas aplicáveis ao empréstimo consignado comum não se sustenta. Observa-se que o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, mas isso não o exonera do pagamento da dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou por meio de descontos consignados na margem do benefício. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A nulidade da sentença por omissão não se configura quando a fundamentação apresentada for suficiente para justificar a decisão. 2. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do contratante e a ausência de vícios no negócio jurídico. 3. O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, mas a extinção do contrato não exime o pagamento da dívida remanescente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 11, 489, § 1º; CF/88, art. 93, IX; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1005783-34.2024.8.26.0286, Relatora: Maria Salete Corrêa Dias, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1020961-02.2024.8.26.0196, Relator: Roberto Maia, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024

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Doc. 643.6569.8694.0210

154 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em «Ação Reivindicatória c/c Declaratória de Inexistência de Direito a Indenização por Benfeitorias e Acessões» movida pelo apelante, sob o fundamento de ausência de comprovação do esbulho possessório e da propriedade do imóvel. O autor alega ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel (objeto do litígio), adquirido por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, e p... ()

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Doc. 839.2694.1774.9486

155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 NÃO COMPROVADOS. POSSE DESCONTÍNUA E CONTESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião urbana, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para correção de inexatidão material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 725.2540.6350.1576

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, VI e na Resolução 547 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença, diante da ausência de fundamentação adequada e de elementos essenciais, como o relatório, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, IX, da CF, e o CPC, art. 11 determinam que todas as dec... ()

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Doc. 250.4290.6225.7698

157 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, nos autos de execução de título extrajudicial em que se discute a nulidade de citação de herdeiro sem nomeação de curador especial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento, considerou válida a citação do herdeiro e os atos processuais subsequentes, ao fundamento de que a nulidade não foi arguida na primeira ... ()

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Doc. 250.4290.6928.2517

158 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Icms/difal. Criação do portal difal para validar a exação. Matéria não analisada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Validade de Leis estaduais pré-Existentes aos julgamentos do tema 1093/STF e da adi5459, pelo STF. Necessidade de interpretação da própria legislação estadual questionada e do alcançe dos apontados julgamentos. Impossibilidade em recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz princípio constitucional. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem deu solução adequada às questões jurídicas apresentadas, não se constatando a existência de nulidade, por deficiência de fundamentação, passível de impor a revisão do julgado recorrido. II - A pretensão recursal de discutir a existência de Portal Difal como requisito para validar a exação não foi apreciada pela Corte de origem e não consta das razões do recurso especial indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022, devidamente fundamentada. A ausência de en... ()

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Doc. 589.4355.0907.1675

159 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta pela parte autora contra a parte ré e terceiro interessado, visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta má prestação de serviços de reparo em veículo automotor, especificamente uma caminhonete Toyota Hilux. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos da ação principal, com fundamento na ausência de prova do nexo causal entre os alegados defeitos e a conduta dos requeridos, e julgou procedente a reco... ()

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Doc. 992.2965.5940.7918

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DADOS PESSOAIS E SIGILO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra indeferiu o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. No recurso, a agravante também requereu o deferimento da gratuidade de justiça, sob o argumento de que esta teria sido tacitamente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade de justiça à parte agravante; (ii) estabelecer se é cabível o processamento da ação origi... ()

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Doc. 572.0018.0096.0008

161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: 1. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a dec... ()

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Doc. 133.6249.1368.1080

162 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. 

APELO PORTOCRED PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, I, ARGUIDA PELA PARTE EMPRESA RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR - RELATÓRIO QUE NÃO CONTÉM ADEQUADA SUMA DA CONTESTAÇÃO - NO CASO DOS AUTOS, COLHE-SE DA SENTENÇA EXARADA QUE ESTA CITOU NO RELATÓRIO, AINDA QUE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ. NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AOS CPC, art. 11 e ... ()

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Doc. 210.6091.0221.8924

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Litisconsórcio necessário com a anatel não configurado. Violação dos arts. 884 do Código Civil; 8º e 19, X, da Lei geral de telecomunicações. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Demais alegações. Ausência de exposição em que consistiria a contrariedade. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passív... ()

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Doc. 145.7535.2001.5400

164 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da não observância ao CPC/1973, art. 620 demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com... ()

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Doc. 185.7550.6003.4600

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso esp... ()

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Doc. 338.8970.0820.9343

166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória, para reconhecer a prescrição do crédito não tributário, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença atendeu ao dever de fundamentação exigido no CF/88, art. 93, IX e arts. 11 e 489, §1º, IV, ambos do CPC. (ii) Se, no c... ()

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Doc. 175.0225.3164.2254

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LISTADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RETIRADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO. - O

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()

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Doc. 423.6426.0137.1776

168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 783.2265.8006.7344

169 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 850.3831.6534.8356

170 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 429.2886.1755.9827

171 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 682.7083.9516.4834

172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 193.3174.8861.1682

173 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem ... ()

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Doc. 815.6283.0670.3099

174 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem ... ()

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Doc. 482.6660.7171.8633

175 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem ... ()

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Doc. 829.8422.1075.3016

176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à limitação das taxas de juros remuneratórios de contratos de crédito consignado firmados em julho e novembro de 2022. O autor alegou abusividade das taxas de 4,14% ao mês, superiores à média de mercado. Pleiteou a adequação das parcelas com base nas taxas médias do Banco Central, a repetição dos valores pagos a maior e a nulidade de cláusulas abusivas. Sentença de procedência determinou a l... ()

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Doc. 195.0764.9003.9200

177 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Ausência deomissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CP... ()

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Doc. 294.7959.4490.8098

178 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO BIÊNIO SUPERVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da recuperação judicial das empresas Connection Celulares Ltda. Centro Tecnológico e Telefonia Celular Ltda. Araújo Maia Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e ML Eletro S/A - Grupo Selfshop, decretou o encerramento do processo ao reconhecer o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 63. A apelante TIM S/A. alegou, prel... ()

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Doc. 202.0741.7004.4300

179 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 11, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites do CPC/1973, art. 649, IV e CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980.

«1 - Não incide em violação do CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes. 2 - A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, q... ()

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Doc. 141.6512.5001.5300

180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC/1973, art. 655 e da Lei 6.830/1980, art. 11. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 9º), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no CPC/1973, art. 11, VIII, da ... ()

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