TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE COMPROVADA.
I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à limitação das taxas de juros remuneratórios de contratos de crédito consignado firmados em julho e novembro de 2022. O autor alegou abusividade das taxas de 4,14% ao mês, superiores à média de mercado. Pleiteou a adequação das parcelas com base nas taxas médias do Banco Central, a repetição dos valores pagos a maior e a nulidade de cláusulas abusivas. Sentença de procedência determinou a limitação dos juros à taxa média do BACEN, a restituição simples dos valores pagos em excesso, a exclusão da mora e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários.
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