Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.0110.8824.2543

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de preceito constitucional. Inviabilidade de análise. Afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Art. 1.422 do cc. Ausência de pertinência com tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Embora a parte agravante aduza que não há pretensão de discussão de matéria constitucional, porquanto a menção à Carta Magna é meramente ilustrativa, cumpre reiterar que as razões do recurso especial expressamente consignaram que houve patente violação do art. 93, IX, da CF/88e dos e CPC art. 489, o que reforça a higidez da decisão agravada quando assinala que não comporta conhecimento o recurso especial quanto ao alegado malferimento da , IX, por se... ()

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Doc. 210.7151.0881.7108

52 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Revisão da rmi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concordância do autor. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade.

1 - Ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos e CPC art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a pretensão de revisar o auxílio-acidente teria sido alcançada pela coisa julgada, não porque a concessão se teria dado na via judicial, mas... ()

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Doc. 146.2751.5000.2600

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2... ()

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Doc. 158.6584.6003.9900

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no Lei 6.830/1980, , VIII e no art. 655, XI, sendo que tal medida implica em verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. Dessa forma, para a decretação da medida deve-se observar um maior rigor, sendo possível apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens pela exequente, e desde que não atrapalhe o funcio... ()

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Doc. 146.6924.8002.2200

55 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612. 2. O acolhimento da pretensão recursal relativa à inviabilidade da atividade da e... ()

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Doc. 953.0206.6061.7953

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Ações fundadas em contrato de locação comercial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil visando a transferência de valores entre contas judiciais - Fundamentação deficiente - Reconsideração, ademais, de decisão pretérita sem justificativa adequada - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 623.3326.1094.6950

57 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor. 1. Da preliminar pelo sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o Tema 1.203 do C. STJ - Rejeição - O tema 1.203 do C. STJ está relacionado à admissibilidade de seguro-garantia para suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária - No relativo à questão incidental e acessória da admissibilidade do seguro-garantia, inexiste prejuízo processual algum em desfavor da empresa-apelante no prosseguimento da demanda - Desta forma, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da eficácia da jurisdição bem como da utilidade dos atos processuais, resta evidente o despropósito da suspensão almejada pela empresa - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC - Conduta configurada em razão do não fornecimento de informações requeridos pela Fundação PROCON - Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas por este tidas - O fornecimento de singelos links para acessar cada uma das centenas/milhares de Notas Fiscais se equipara ao não fornecimento da informação - A empresa, ao assim proceder, procurou impor descabido ônus ao PROCON e sua atuação de fiscalização - O direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no CDC tal como previsto no art. 56 e 57 - Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa - Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou a considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias - Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 11º, art. 85. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida

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Doc. 981.8478.9615.2251

58 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade c/c Indenização. Cartão de crédito consignado. Tese pautada em negativa de contratação. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Oliveira Fernandes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. A autora alega cerceamento do direito de defesa, ausência de contratação do cartão de crédito consignado e não observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) a fundamentação da sentença; (b) caracterização ou não de cerceamento do direito de produzir provas; (c) a existência ou não de contratação de cartão de crédito consignado; e (d) a ocorrência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 4. A sentença possui fundamentação adequada, satisfazendo os requisitos legais, e a autora não demonstrou cerceamento de defesa, considerando que o julgamento foi antecipado com base em provas suficientes. 5. A autora alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. No entanto, o réu apresentou provas da contratação e utilização do cartão. 6. A ausência de indícios de fraude e a aceitação do contrato pela autora, por meio de saques e averbação no benefício previdenciário, corroboram a validade da relação contratual. IV. Dispositivo e Tese 7. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível da autora Maria da Conceição Oliveira Fernandes. 8. Tese de julgamento: «1. A sentença é adequada e fundamentada, não havendo cerceamento do direito de produzir provas. 2. O réu comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, validando a decisão de improcedência dos pedidos.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 17 e 3º; CPC, arts. 11, 489, 355, 373, 188; STJ, Súmula 297; Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ)

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Doc. 626.3527.9096.2783

59 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS -

Lucros cessantes - Insurgência do autor - SENTENÇA ANULADA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Autor pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa que foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo» - Violação da exigência constitucional e legal da m... ()

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Doc. 435.2037.1126.4015

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANCHISING. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ROYALTIES E FUNDO DE PUBLICIDADE MENSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL ENFRENTADO. DÉBITO PRETÉRITO QUE NÃO PERMITE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA QUE NA PRÁTICA PODE IMPORTAR EM ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA AGRAVADA AO PASSO QUE À AGRAVANTE A QUESTÃO É PATRIMONIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA DESFAZIMENTO DO TRADE DRESS DA FRANQUEADORA.

I.Caso em exame: Pretende a agravante a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa compelir a agravada a cessar imediatamente a prática de concorrência desleal, a utilização da marca CHEIRIN BÃO e de todos e quaisquer elementos identificadores da marca e da rede «Cheirin Bão», descaracterizando totalmente o ponto comercial e para manter a confidencialidade do know-how da franqueadora e das informações obtidas enquanto franqueadas. II. Questão em discussão: Ana... ()

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Doc. 336.9499.6232.1984

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM APLICATIVO PARA CELULAR APÓS O TELEFONE SER ROUBADO. FALHA NA SEGURANÇA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada. É certo que a fundamentação é requisito dos pronunciamentos judiciais, como prevê o , IX e o , caput. Entretanto, não se exige o enfrentamento pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. 3. Relação jurídica entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo. Aplicação d... ()

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Doc. 756.0872.6822.0613

62 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de execução individual de sentença coletiva proferida no processo 0018696-60.2017.8.19.0042. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis em face de decisão que se limita a afirmar que a execução subjacente se refere à devolução de valores indevidamente descontados pelo executado e não em relação ao reajuste de 6,2% impugnado pelo Município de Petrópolis. Ausência de fundamentação. Cerceamento do direito de defesa. Provimento do recurso. A sentença coletiva que se pretende executar versa justamente sobre o aludido reajuste, obtido pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais em face do Município de Petrópolis, com fulcro na Lei 7.417/16, nos autos do processo 0018696-60.2017.8.19.0042. O juízo a quo não enfrentou minimamente as alegações do Município de que o aumento salarial da autora decorreu de leis específicas vinculadas ao cargo que ocupa, o que supostamente tornaria indevido o reajuste obtido pelo SISEP na ação coletiva anteriormente mencionada. Os motivos do julgamento devem ser explicitados de modo a assegurar às partes o conhecimento das razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou não das questões submetidas à apreciação, o que não ocorreu na presente demanda. O princípio da fundamentação está previsto no CF/88, art. 93, IX e também nos CPC, art. 11 e CPC art. 489, que exigem que todas as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente. Precedentes: TJRJ, 0053757-35.2022.8.19.0000 ¿ Agravo de Instrumento, Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos ¿ Julgamento: 17/04/2023, Nona Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0030361-26.2018.8.19.0014 - Apelação Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 25/10/2023 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento de plano ao recurso para anular a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com a manifestação sobre os pontos suscitados, sob pena de configurar supressão de instância.

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Doc. 722.2959.4074.2157

63 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Contratos Bancários. Segunda Fase do Procedimento. I. Caso em Exame 1. Ação de Exigir Contas movida por CEM - Centro de Estudos Modernos e Cursos Preparatórios Ltda. EPP contra Banco Safra S/A, referente a contas correntes e negócios jurídicos. O réu foi condenado a pagar R$496.075,78 à autora, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença diante da alegação de cerceamento de defesa e preclusão na apresentação de assistente técnico e quesitos pelo réu; (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A sentença é válida, proferida com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem cerceamento de defesa, à luz do CPC e a CF/88. 4. A correção monetária incide dos desembolsos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. De ofício, alteração do termo inicial da correção monetária. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a consideração de assistente técnico e quesitos apresentados intempestivamente. 2. A correção monetária incide a partir de cada desembolso indevido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 11, caput, 85, §§ 2º, 11, 465, § 1º, II e III, 473, 477, § 2º, I, 489, § 1º, IV, 1.009, § 1º, 1.015, e parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e ss; STJ, 1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 667

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Doc. 893.6050.7071.9455

64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartões de Crédito - Ação de Cobrança - Alegação de inexistências das contratações - Fundamento da defesa não apreciado na sentença - Nulidade por falta de fundamentação (, caput, 489, II e IV; CF, 93, IX) - Cerceamento da ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) - Impossibilidade de imediato julgamento, em razão da necessidade de instauração da fase instrutória - princípio da causa madura (CPC... ()

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Doc. 475.5347.2956.6150

65 - TJSP. Agravo de instrumento - Matéria arguida pelo agravante e não enfrentada pelo Magistrado a quo - Decisão citra petita - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício, mantida apenas a determinação para realizar a pesquisa Infojud

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Doc. 233.9811.9995.0528

66 - TJSP. Ação Rescisória - Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso dos autores em ação de imissão na posse - Alegação de manifesta violação à norma jurídica por ofensa aos arts. 73 e 74 parágrafo único, 114, 115, I e 557 do CPC, art. 11 e CPC, Lei 10.257/2001, art. 13, Resumo Informativo 701 do STJ, tirado do Resp. 1.909.196/SP 3ª. Turma - Rescisão com base na violação à norma jurídica que não se admite por mera possibilidade de interpretações diversa de artigo de lei - Desconstituição extraordinária da coisa julgada que exige que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal, o que não foi reconhecido na decisão objurgada - No caso, a interpretação do acórdão, pelo direito da imissão decorreu do fato de ter adquirido o imóvel em leilão e que a usucapião em sede de defesa não impede a imissão - Questões que não ferem literalmente norma jurídica nem constituíram erro de fato já que, controvertidas, foram interpretadas à luz das normas legais em decisões por este Tribunal - Rescisória que não pode ser proposta somente para reapreciação da matéria - Ação rescisória julgada improcedente

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Doc. 165.0963.9000.4100

67 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos... ()

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Doc. 164.0770.2000.6400

68 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos... ()

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Doc. 936.4635.6328.1824

69 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Pretensão de declaração de nulidade do Acórdão proferido nos autos do processo 0107974-89.2003.8.19.0001, que modificou a sentença absolutória do Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Alegação de ausência de fundamentação. Consoante documentação acostada aos autos, de fato, o Acórdão condenatório, que reformou a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 34ª Vara Criminal da Capital, limitou-se a fazer remissão parcial das razões recursais do ilu... ()

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Doc. 250.4290.6767.0752

70 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que, em ação de rescisão de contrato, negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - A parte embargante sustenta contradição e omissão na decisão, afirmando que não foram analisadas as teses de não apresentação dos documentos imprescindíveis ao cumprimento do julgado, ilegitimidade passiva, não comprovação de todos os valores pagos e não observância dos critérios da condenação. II - ... ()

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Doc. 154.4073.1477.9101

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, QUE, DENTRE OUTROS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE, ALÉM DE INDEFERIR A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O DESTA CORTE, QUANTO A VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NA ESPÉCIE (CDC, art. 88), NÃO CONSIDEROU QUE A MERA POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA LIDE NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL SERIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TANTO MAIS PORQUE, SE CONFIRMADO, DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.

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Doc. 475.0787.3527.4993

72 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a revisão do contrato firmado entre as partes, com a anulação das cláusulas abusivas em percentual acima da taxa média do mercado emitida pelo BACEN. II - A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade dos juros remuneratórios cobrados pelo primeiro apelante no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, bem como em averiguar a assertividade... ()

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Doc. 250.4290.6701.3831

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489 /2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do 2 - quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no 3 - recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu... ()

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Doc. 963.4330.9984.6807

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LOCATIVOS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CHAVES ENTREGUES NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I-

Havendo cumulação de pedido de despejo com o de cobrança de dívida locatícia, os fiadores têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. II- Tratando-se de processo eletrônico, é de exclusiva responsabilidade do advogado a realização de seu cadastro no sistema PJe para recebimento das intimações, as quais serão consideradas efetivadas dez dias depois da disponibilidade, conforme a regra prevista na , § 3º. III- O indeferimento de provas inútei... ()

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Doc. 385.3310.9128.1138

75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DESTINADOS A TRATAMENTO NA COLUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Nos termos do , «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito», pois «sendo o juiz o destinatário da prova a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização» (RT 305/121). No caso em análise, realmente não havia a necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados, pois as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes ao equacionamento da lide. 2. A sent... ()

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Doc. 452.2392.6895.6779

76 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme traz o , é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do prestador de serviço. Entretanto, o art. 4º do mesmo diploma dispõe que o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a... ()

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Doc. 250.4290.6925.8203

77 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Improcedência dos pedidos. Laudo pericial. Validade. Suficiência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação de repetição de indébito envolvendo cédula de crédito rural e expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão. 2 - A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de valores a serem restituídos ao autor, decisão mantida pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 250.6261.2385.2424

78 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno em recurso especial, alegando omissão na fundamentação quanto à análise de questões suscitadas, com suposta violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. 2 - A decisão embargada destacou que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que a decisão do Tribunal de origem foi clara e objetiva, abordando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. 250.6020.1167.4404

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC art. 489. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1838.5477

80 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada reformou a concessão de tutela antecipada de urgência para cobertura de órtese craniana, por ausência dos requisitos do , destacando a falta de perigo de demora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que negou a tutela antecipada de u... ()

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Doc. 250.4290.6409.8440

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Violação à legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios c/c obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489, do CPC. 4 - É inviável o recurso especial para análise de legislação local (Súmula 280/STF). 5 - Agravo int... ()

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Doc. 250.6261.2320.3829

82 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, mantendo a prisão civil do devedor de alimentos por habeas corpus inadimplência de obrigações alimentares. 2 - A parte agravante alega inconstitucionalidade e ilegalidade na prisão civil decretada em execução de alimentos, questionando a fundamentação da decisão que fixou alimentos provisórios e alegando incapacidade financeira. II - Questão em discussão 3 - Saber se há ilegalidad... ()

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Doc. 755.0056.8658.5889

83 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva, em que a parte exequente, após levantamento de valores mediante alvará, apresentou nova memória de cálculo indicando saldo remanescente com base na revisão do Tema 677 do STJ. O juízo de origem afastou a alegação de excesso de execução formulada pela instituição financeira, mantendo a incidência da tese revisada, e desacolheu a impugnação ofertada. Contra essa decisão, a instituição financeira inte... ()

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Doc. 711.2418.2911.5347

84 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA. SEM ALTERAÇÃO. NULIDADES. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste nulidade no provimento do recurso por decisão monocrática, pois a matéria está sedimentada na jurisprudência deste Colegiado, colacionada na decisão agravada. 2. Não há falar em ausência de motivação, estando suficientemente explicitados as razões que justificam a manutenção da tutela de urgência, de acordo com o disposto no art. 93, IX, da CF/88e 3. Matéria prequestionada para fins do RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 755.1531.8115.4745

85 - TJRS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em liquidação de sentença decorrente de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, visando reforma de decisão que homologou laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento ve... ()

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Doc. 230.8230.1675.8218

86 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Matéria constitucional. CF/88, art. 93 análise. Impossibilidade.

1 - Não viola os e CPC art. 489 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - Na hipótese, não cabe ao STJ apreciar, ainda que para fins de prequestionamento, a apontada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , III. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 240.5080.2364.4454

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado registrou: a) a Presidência do STJ, ao aplicar a Súmula 182/STJ, consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento"; b) a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especifi... ()

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Doc. 231.0110.8780.7914

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Professora municipal. Hora extra. Sentença de procedência. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Controvérsia resolvida com base em Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública em desfavor de ente municipal em que se pleiteia o pagamento de 1/3 da jornada a título de atividade extraclasse, acrescida dos reflexos legais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença ... ()

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Doc. 231.2131.2770.7319

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre porquanto consignado que a alegação de afronta a preceito constitucional escapa do campo de competência do STJ em recurso especial, a alegação de afronta ao esbarra na Súmula 284/STF e que a aferição de ofensa ao se choca com os preceitos da Súmula 7/STJ. 2 - O agravo interno não merece conhecimento, visto que, de início, narra premissa de que «não [se] conheceu do agravo em rec... ()

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Doc. 230.7040.2510.5387

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação processual (, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte; sendo firme, também, a orientação de que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel... ()

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Doc. 153.1181.5000.7500

91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição ou reforço requeridos pelo credor. Lei 6.830/1980, art. 15, II c/c CPC/1973, art. 656, I. Possibilidade.

«1. O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 107.3773.1000.2500

92 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastan... ()

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Doc. 103.1674.7406.0600

93 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Hermenêutica. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º (revogação pelo CPC/1973). CPC/1973, art. 20, § 3º.

«... Ambas as Turmas da Egrégia 1ª Seção consolidaram jurisprudência no sentido de que o , § 1º, está revogado pelo Código de Processo Civil. «Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da assistência judiciária gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no , § 1º pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no CPC/1973, norma geral que prevalece sobre a regra espec... ()

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Doc. 892.8075.1748.0760

94 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelo do autor - Preliminar - Deferida a gratuidade de justiça apenas para o grau recursal - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de atendimento à determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência em pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais - Imediata extinção do feito que se revela prematura - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo «a quo» antes da sentença, e não poderia ser rejeitado implicitamente - Exigência de manifestação expressa, por decisão fundamentada - Circunstância que caracteriza falta de fundamentação, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Juízo da causa que, além de não decidir especificamente acerca do pedido de gratuidade da justiça antes da sentença, sequer oportunizou à parte autora o recolhimento das custas iniciais - Parte autora que não poderia ter sido compelida a recolher as custas antes que seu pedido de gratuidade fosse apreciado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso prejudicado - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno a origem para regular prosseguimento do feito -

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Doc. 434.4244.7389.7464

95 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a comprovação em juízo dos requisitos legais e necessários para a caracterização da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O juiz é soberano na apreciação dos fatos e das provas que lhe são dadas a exa... ()

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Doc. 596.6249.0644.6208

96 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, por ausência de interesse processual. Autor que apresenta embargos de declaração alegando erro material e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restou prejudicado.

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Doc. 893.4224.5856.4107

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. 1.

Trata-se de agravo contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, embasada no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida» e no «contrato de Dação em Pagamento, envolvendo a segunda executada". Fundamentou a exequente a inclusão da segunda executada no polo passivo da relação contratual na existência de grupo econômico entre as executadas. Na posterior manifestação apresentada, a exequente também sustenta a legitimidade passiva da segunda ... ()

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Doc. 681.2071.5545.8679

98 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Sentença de extinção. Impetrante que apresenta embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restar prejudicado.

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Doc. 176.9025.6002.5500

99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Penhora. Substituição ou reforço requeridos pelo credor. Art. 15, II da lef c/c CPC, art. 656, I. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida; bem assim o de que a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é sufic... ()

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Doc. 330.8477.9502.3287

100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. «TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. 1.

Verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente, consistente na realização da penhora online de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, com a repetição da ordem de bloqueio, chamada de «teimosinha», que enseja a busca automática de ativos durante o prazo de trinta dias. 2. Assevera o recorrente a intenção de que seja realizada «a utilização da Teimosinha do SISBAJUD de forma permanente, até que alguma quantia venha a ser encontrada ou at... ()

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