TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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