TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Sentença de extinção. Impetrante que apresenta embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restar prejudicado.
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