DOC. 210.7151.0881.7108

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Revisão da rmi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concordância do autor. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade.

1 - Ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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